REFERÊNCIAS

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[1] CORREIA, Ricardo Jorge da Ascensão Lopes. Recurso de Amparo: um instituto fundamental. Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2014. Dissertação (Mestrado Forense), p. 05.

[2] Idem. p. 11.

[3] O recurso de amparo é um instituto clássico, previsto na Constituição do México de 1875 (SILVA, Roberto Luiz; SANTOS, Keyla Cristina Farias dos - Participação, democracia e cidadania dos povos indígenas no contexto internacional através dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. Conpedi Law Review, v. 1, n. 16, p. 136-160, 2016, p. 148).

[4] CORREIA, Ricardo Jorge da Ascensão Lopes. Op. Cit., p. 11.

[5] SILVA, José Igor Macedo - A transformação do Supremo Tribunal Federal em um Tribunal Constitucional autêntico por meio de Emenda à Constituição. Campina Grande: Universidade Estadual da Paraíba, 2016. 29 fls. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Constitucional), p. 08.

[6] CORREIA, Ricardo Jorge da Ascensão Lopes. Op. Cit., p. 12.

[7] Ibidem.

[8] Ibidem.

[9] CORREIA, Ricardo Jorge da Ascensão Lopes. Op. Cit., p. 13.

[10] Ibidem.

[11] Ibidem.

[12] CORREIA, Ricardo Jorge da Ascensão Lopes. Op. Cit. p. 14.

[13] SANTIAGO, Marcus Firmino; CALSING, Renata de Assis; SANTOS, Júlio Edstron S. A Expansão da Jurisdição Constitucional pela via difusa: Um estudo das experiências de Espanha e Itália. Revista Brasileira de Direito Constitucional, v. 22, n. 1, p. 29-40, 2015, p. 30.

[14] SANTIAGO, Marcus Firmino; CALSING, Renata de Assis; SANTOS, Júlio Edstron S. Op. Cit., p. 30.

[15] Idem. p. 30-31.

[16] PEREIRA, Carlos Frederico Bastos - O modelo de precedentes do código de processo civil de 2015 e o fim da “objetivação do recurso extraordinário”: o supremo tribunal federal como uma verdadeira corte suprema. 2016, p. 08.

[17] CORREIA, Ricardo Jorge da Ascensão Lopes. Op. Cit., p. 14.

[18] NOVAIS, Jorge Reis - Sistema Português de Fiscalização da Constitucionalidade – Avalição Crítica. Lisboa: AAFDL, 2017, p. 12.

[19] NOVAIS, Jorge Reis - Op. Cit., p. 81-82.

[20] CORREIA, Fernando Alves - Direito Constitucional (A Justiça Constitucional). Coimbra: Editora Almedina, 2001, p. 76-77.

[21] Idem, p. 78.

[22] ROSÁRIO, Pedro Trovão do - O Recurso Constitucional de Amparo. JURISMAT, Portimão, n.º 1, p. 43-63, 2012, p. 60.

[23] COSTA, José Manuel M. Cardoso da. A Jurisdição Constitucional em Portugal. 3.ª ed., Coimbra: Editora Almedina, 2007, p. 31.

[24] CANOTILHO, J. J. Gomes. Constituição da República Portuguesa Anotada. v. 1, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p. 409.

[25] ROSÁRIO, Pedro Trovão do – Op. Cit., p. 60.

[26] CORREIA, Ricardo Jorge da Ascensão Lopes. Op. Cit., p. 16.

[27] Idem. p. 17.

[28] CORREIA, Ricardo Jorge da Ascensão Lopes. Op. Cit., p. 18.

[29] CORREIA, Ricardo Jorge da Ascensão Lopes. Op. Cit., p. 25.

[30] Ibidem.

[31] ROSÁRIO, Pedro Trovão do. Educadores: Justiça Constitucional e Recurso de Amparo. UALMedia Rádio. 20/03/2017. [Em linha]. [Consult. 14 Mar. 2018]. Disponível em: <http://www.ualmedia.pt/ra/?v=3934>.

[32] Art. 146º do texto originário da CRP/76.

[33] MIRANDA, Jorge. Curso de Direito Constitucional, Vol. 1. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2016 p. 88.

[34] CORREIA, Ricardo Jorge da Ascensão Lopes. Op. Cit., p. 19.

[35] Idem. p. 20.

[36] SILVA, José Igor Macedo – Op. Cit., p. 47.

[37] BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 187.

[38] MOTTA, Sylvio; DOUGLAS, William - Controle de constitucionalidade: uma abordagem teórica e jurisprudencial. 3. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2004, p. 5-6.

[39] SILVA, José Igor Macedo – Op. Cit., p. 51.

[40] BARROSO, Luís Roberto - O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 23.

[41] MORAES, Alexandre de - Direito constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 636.

[42] BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 188.

[43] CORREIA, Ricardo Jorge da Ascensão Lopes. Op. Cit., p. 20.

[44] CORREIA, Ricardo Jorge da Ascensão Lopes. Op. Cit., p. 27.

[45] Idem, p. 21.

[46] Idem, p. 22.

[47] CORREIA, Ricardo Jorge da Ascensão Lopes. Op. Cit., p. 22.

[48] Idem, p. 23.

[49] FERNÁNDEZ, Eliseo Aja - Estado autonómico y reforma federal. Madrid: Alianza Editorial, 2014, p. 257.

[50] SANTIAGO, Marcus Firmino; CALSING, Renata de Assis; SANTOS, Júlio Edstron S. – Op. Cit., p. 29.

[51] CORREIA, Ricardo Jorge da Ascensão Lopes. Op. Cit., p. 24.

[52] BERMAN, José Guilherme. Repercussão geral no recurso extraordinário: origens e perspectivas. Curitiba: Juruá, 2009, p. 106.

[53] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 680.


Autor

  • Lucas Mello Rodrigues

    Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - CEULJI. Pós-graduado em Direito Processual pela PUC Minas. Pós-graduado em Didática do Ensino Superior e EAD pela Faculdade Educacional da Lapa - FAEL. Mestrado em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa - UAL com reconhecimento do título no Brasil pela Universidade de Marília (Unimar). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual e Cível. Aprovado no Exame da OAB na primeira vez que o realizou, quando ainda cursava o 9º período do curso de Direito. Aprovado em 1º lugar para o cargo de Oficial de Diligências do Ministério Público do Estado de Rondônia (nomeado, renunciou à vaga). Aprovado em 1º lugar para Estagiário de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO, onde exerceu a função por 2 (dois) anos. Aprovado em 1º lugar para Estagiário de Direito do Ministério Público Federal - MPF (nomeado, renunciou à vaga). Aprovado em 1º lugar para Estagiário de Direito do Ministério Público do Trabalho - MPT (nomeado, renunciou à vaga). Aprovado para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (nomeado, renunciou à vaga). Aprovado para o cargo de Agente de Sistema de Saneamento da Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD (nomeado, renunciou à vaga). Foi Estagiário de Direito no Escritório Advocacia Ferreira & Associados, no qual atualmente é um dos Advogados Sócios. Tem vários artigos publicados, inclusive em periódico de circulação nacional. É autor do anteprojeto da Lei 1.232, de 28 de julho de 2016, que “dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas idosas e demais pessoas que especifica nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de Alto Paraíso [RO], e dá outras providências”

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

MELLO, Lucas Mello Rodrigues. Recurso de amparo constitucional: uma lacuna no ordenamento jurídico português. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6592, 19 jul. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/90079. Acesso em: 29 jul. 2021.

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