Sumário: 1. Modernização. 2. Conceito. 3. Firma. 4. Firma individual. 5. Firma social. 6. Denominação. 7. Proteção ao nome empresarial. 8. Princípios informadores do nome empresarial. 9. Comentários sobre as disposições do Código Civil.
1. Modernização
Entre as muitas confusões existentes no antigo Direito Empresarial (antigo significa antes do Código Civil), uma das mais tormentosas era a do nome da empresa. Verdade é que a Instrução Normativa 53/96 do Departamento Nacional de Registro do Comércio já houvera, em 1996, esclarecido o problema, mas uma simples instrução normativa de um órgão pouco conhecido a não ser nos meios especializados não era suficiente para impor a disciplina necessária à tão confusa nomenclatura utilizada pelo Direito Comercial, já que a própria designação de Direito Comercial era anacrônica. Louve-se entretanto essa instrução normativa, não só porque pretendeu dar seguras normas sobre o Direito Empresarial, mas também porque inspirou a regulamentação do Código Civil, no que diz respeito ao nome empresarial.
Fazendo um hiato, é bom ressaltar o mau emprego de termos, observado regularmente: é o termo "firma" utilizado como sinônimo de "empresa". Ouve-se com freqüência frases como esta: "Meu irmão trabalha numa firma perto do centro", quando deveria ser "Meu irmão trabalha numa empresa perto do centro". Entenda-se como firma a assinatura, seja a assinatura de uma pessoa natural, seja de uma empresa, tanto que se fala em "documento com firma reconhecida". Os dicionários trazem o termo "firma" como sinônimo de "assinatura" e o verbo "firmar" como "assinar".
Podemos hoje respirar aliviados: temos ótima regulamentação a este respeito, devidamente fundamentada, sedimentada no Código Civil, que devemos enaltecer e divulgar, para que o Brasil conheça o que ele tem de perfeição legislativa. É o que pretendemos fazer com este artigo. Vamos então fazer considerações sobre esse instituto: o nome empresarial.
2. Conceito
Em certos aspectos, a pessoa jurídica tem alguma semelhança com a pessoa física: tem nome, nacionalidade e domicílio; registra-se perante órgão de registro público com as características diferenciadoras.
Assim, toda empresa, seja o empresário, a sociedade empresária ou a sociedade simples, ao registrar-se perante o órgão público competente, registra também o nome para o exercício da empresa, vale dizer, o nome sob o qual exercerá sua atividade e se obrigará nos atos a ela pertinentes. É o principal elemento de identificação da empresa: assim será ela conhecida e identificada.
O nome empresarial é um bem de natureza intelectual, objeto de estudo do Direito da Propriedade Industrial. Foi cuidado, entretanto, não pela Lei de Patentes, mas pela Lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. De forma mais precisa e pormenorizada, foi tratada pela Instrução Normativa 53/96, do DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio. Essa legislação antecedeu o que o novo Código Civil veio depois a dispor sobre o nome empresarial. Essa questão foi cuidada nos arts.1156 a 1169 do Código Civil, cujas disposições amoldam-se ao moderno Direito Empresarial.
O nome empresarial é elemento de identificação da empresa, mas identificação direta. É, portanto, o principal deles. Há, entretanto, outros elementos de identificação da empresa a serem vistos posteriormente, mas são elementos indiretos.
São diversos os empregos do nome empresarial, de acordo com o tipo de empresa que o adota, razão por que existem três tipos de nome empresarial:
– FIRMA INDIVIDUAL (ou RAZÃO INDIVIDUAL);
– FIRMA SOCIAL (ou RAZÃO SOCIAL);
– DENOMINAÇÃO (ou DENOMINAÇÃO SOCIAL).
3. Firma
É conveniente esclarecer, para por termo à confusão reinante, que a palavra "firma" não é sinônima de "empresa", como freqüentemente é utilizada. Firma é a assinatura; o nome com que a empresa assina seus documentos e usa nas suas operações.
O uso da firma, ou seja, a assinatura com o nome da empresa ocorre em dois casos: a "firma individual", também chamada "razão individual" e "a firma social", também chamada de "razão social". A firma individual é a firma utilizada pelo empresário, e a firma social é usada pela sociedade empresária e pela sociedade simples.
4. Firma individual
É a firma adotada pelo empresário mercantil individual, ou seja, uma pessoa natural, um indivíduo que se registra na Junta Comercial. Por exemplo, João Batista de Andrade Pontes registra-se na Junta Comercial como empresa individual. Sua firma, com que assinará, será igual ao seu nome próprio, ou poderá também abreviar para J. B. Andrade Pontes, para distinguir a pessoa física da jurídica, isto é, da firma.
Em nossa opinião, a despeito da idéia contrária de vários juristas, na razão individual situa-se uma pessoa jurídica e não física, apesar de ser um só indivíduo.
Assim, se João Batista de Andrade Pontes compra mercadorias por atacado para revendê-las a varejo, no exercício de sua atividade empresarial, está praticando ato empresarial; estará agindo como empresário; é a pessoa jurídica. Como pessoa jurídica, ele está registrado na Junta Comercial. A duplicata originada dessa compra será sacada contra sua firma, contra a pessoa jurídica, vale dizer, contra a empresa.
Quando o nome for muito comum, é conveniente adicionar o ramo de atividade do empresário individual ou qualquer designação mais precisa de sua pessoa. Por exemplo: João da Silva-tecidos, João da Silva-automóveis.
Importa ressaltar que o empresário mercantil individual só poderá adotar como firma o seu próprio nome, aditado, se quiser, ou quando já existir o nome empresarial idêntico, de designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade, distinguindo-o dos demais. É a manifestação do princípio da veracidade.
Convém ainda dizer que o nome da empresa mercantil individual não pode ser objeto de alienação, vale dizer, não pode ser objeto de transação: ser vendido, alugado, dado, etc. É um bem inalienável, embora possa haver várias pessoas com o mesmo nome; pessoas físicas, mas não jurídicas.
Entretanto, o parágrafo único do art.1164 abre uma brecha: o adquirente do estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação do seu antecessor. Assim, por exemplo: falece João Batista de Andrade Pontes, deixando como sucessor seu filho, Adriano Pontes. O nome da empresa terá que ser mudado para "Adriano Pontes", podendo, contudo, adicionar: "sucessor de João Batista de Andrade Pontes". Esse direito é natural. Todavia, esse dispositivo legal vai além desse direito de sucessão: concede esse direito a quem adquirir a empresa individual por ato "entre vivos". Por exemplo, esse estabelecimento se for adquirido por Rubens Prestes, deverá ter o novo nome: Rubens Prestes, mas poderá ser adicionado no nome: "sucessor de João Batista de Andrade Pontes". Necessário, entretanto, que o contrato de transferência do estabelecimento contenha cláusula autorizando essa inclusão.
Havendo modificação do nome do titular da firma individual, averbada no competente Registro Civil das Pessoas Naturais, deverá ser arquivada alteração para ter nome do indivíduo componente da empresa, e também, modificado o nome empresarial, uma vez que o nome da empresa individual deve ser o nome do componente.
5. Firma social
A razão social é outro caso do emprego de firma, mas é adotado por empresa coletiva, ou seja, por uma sociedade. É o nome empresarial com que a empresa assina documentos por qualquer que for dos seus sócios; é com esse nome que a empresa exerce sua atividade. É utilizado por vários modelos de empresas, conforme for o tipo societário delas:
SOCIEDADE EM NOME COLETIVO
É obrigatório para esse tipo de sociedade o uso da firma. Ela não pode ter denominação. Trata-se de sociedade em que há sócios de responsabilidade ilimitada e solidária. Na sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura. Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma dessa sociedade.
A sociedade em nome coletivo está regulamentada pelos arts.1039 a 1044 do novo Código Civil. O nome dessa empresa não pode ser imaginário ou de fantasia; sempre terá o nome dos sócios ou de um dos sócios. Serão eles unidos pelo "e comercial", um S virado ao contrário: &.
Vamos examinar alguns exemplos. Quando houver apenas dois sócios, o nome deles deverá constar no nome empresarial unidos pelo &; digamos que uma sociedade em nome coletivo seja constituída por dois sócios: João Machado e Mário Marino: deverá essa empresa chamar-se de várias formas:
João Machado & Marino – João Machado e Mário Marino – João Machado & Cia. – Mário Marino & Machado – Marino & Cia. (ou Marino e companhia) – Machado & Marino.
Se a firma ou razão social for idêntica à de outra empresa já registrada, deverá ser modificada ou acrescida de designação que a distinga.
Como será a firma dessa empresa? O João Machado, ao apor sua assinatura num documento não será sua assinatura pessoal, mas assinará Machado & Marino. O Mário Marino fará a mesma coisa: assinará Machado & Marino. E como se saberá quem assinou? Pelos caracteres gráficos da assinatura, mas pouco importa saber quem assinou, porquanto a assinatura de um deles implica a responsabilidade do outro, isto é, a assinatura de um deles acarretará a responsabilidade da empresa e de seus dois sócios.
SOCIEDADE LIMITADA
Não é só a sociedade em nome coletivo que adota firma, embora nesta adoção seja obrigatória para ela e, para outras, facultativa. A sociedade limitada, a mais comum entre nós, regulamentada pelo Código Civil nos arts.1052 a 1087, pode adotar firma, mas é bem raro isso acontecer. A sociedade limitada adota a denominação, de forma preponderante.
Se ela adotar firma, os critérios serão os mesmos: o nome empresarial deverá ser formado pelo nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. Neste nome deverá constar a palavra final "limitada", ou abreviada (Ltda.). Exemplos: Machado & Cia. Ltda., João Machado & Mário Marino Ltda.
SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES
Esse tipo de sociedade pode adotar ou firma ou denominação. Se adotar firma, seguira os critérios já expostos. Se for denominação, seguirá os critérios a seguir descritos. No nome empresarial deverá constar o termo "comandita por ações".
6. Denominação
O terceiro tipo de nome de empresa é a denominação. Trata-se da adoção de nome próprio para a empresa coletiva. Não é firma, pois não pode constituir assinatura. Esse tipo de sociedade assinará seus compromissos colocando sua denominação, usando um carimbo ou datilografando o seu. É o que acontece com as S/A. São exemplos de denominação:
Cia. Nacional de Estamparia
Química Industrial Fidalga S/A
S/A Tecidos Pereira Sobrinho.
As sociedades limitadas podem adotar razão social, mas é muito rara essa adoção; adotam quase sempre a denominação. É obrigatório constar na denominação a expressão "Limitada", por extenso ou de forma abreviada (Ltda.). Exemplos:
Industrial Sampaio Ltda.
Indústria de Roupas Til Limitada.
Embora o nome empresarial (ou nome de empresa) seja um bem empresarial, de caráter intelectual, a tutela jurídica dele não se faz pela Lei de Patentes, mas pela Lei do Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins. O nome da empresa não precisa ser registrado no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, mas na Junta Comercial, cujo registro lhe garante exclusividade do uso no nome registrado. A sociedade anônima, por exemplo, só pode operar sob denominação designativa de seu objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente. Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.
A denominação social é formada com palavras de uso comum ou vulgar na língua nacional ou estrangeira ou com expressões de fantasia, facultando-se a indicação do objeto da sociedade mercantil. A inclusão de nome próprio de pessoas em denominação social será tratada como expressão de fantasia e pressupõe, até prova em contrário, específica autorização de seu titular ou de seus herdeiros. Exemplos:
Metalúrgica Paulo Domingues S/A;
S/A Industrias Reunidas Joaquim Duarte.
Outro tipo de empresa que só pode adotar denominação á sociedade cooperativa, cujo nome indicará o objeto social, e conterá as expressões "cooperativa".
7. Proteção ao nome empresarial
O nome empresarial é um bem intelectual e faz parte do patrimônio da empresa. É, por isso, um bem tutelado pelo direito. E essa tutela se faz pelo registro da empresa na Junta Comercial, quando se registra também o nome. A inscrição da empresa, quer do empresário, quer da sociedade empresária e respectivas averbações no registro próprio competente, asseguram o uso exclusivo do nome empresarial nos limites do respectivo Estado. Este uso estender-se-á a todo o território nacional, se registrado de forma especial. Essa exclusividade é também garantida à sociedade simples (ou sociedade civil), quando ela se registrar no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do arquivamento do ato constitutivo da empresa, individual ou coletiva (empresário ou sociedade empresária), bem como de específica alteração nesse sentido, e circunscreve-se à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que o tiver procedido.
Essa proteção na jurisdição de outra Junta Comercial decorre, automaticamente, de abertura de filial nela registrada ou do arquivamento de pedido específico, instruído com certidão da Junta Comercial da unidade federativa, em que se localiza a sede da empresa interessada. Conforme foi dito alhures, a filial não poderá ser registrada em outro Estado se nele estiver registrada empresa com nome idêntico ou semelhante.
Arquivado o pedido de proteção ao nome de empresa, deverá ser expedida comunicação do fato à Junta Comercial da unidade federativa em que estiver localizada a empresa. Tais disposições foram introduzidas pela Instrução Normativa 53, de 06/03/96, do DNRC – Departamento Nacional do Registro do Comércio.
Estando registrada a empresa, fica registrado automaticamente seu nome; ninguém poderá usurpá-lo. Vários mecanismos são oferecidos ao titular do nome empresarial, em caso de uso dele por terceiros. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato social da empresa detentora dos direitos de uso exclusivo do nome.
Há algumas restrições aos nomes empresariais registráveis. Não são registráveis os nomes empresariais que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração indireta ou direta e de organismos internacionais. É o caso de BANCO CENTRAL, SABESP, CADE, FEBEM, ONU, MERCOSUL, CRUZ VERMELHA.
Não poderá o nome empresarial conter palavras ou expressões que sejam atentatórias contra a moral e os bons costumes, contra a ordem pública. Ou então, que ofendam sentimentos humanos e religiosos, como "Motel Nossa Senhora Aparecida", "Indústria de Preservativos Virgem Maria".
Há casos discutíveis de registro, mas que, sendo registrados, não são exclusivos, para fins de proteção: palavras ou expressões que denotem denominações genéricas de atividades, gênero, espécie, natureza, lugar ou procedência, termos técnicos, científicos, literários, artísticos do vernáculo nacional ou estrangeiro, assim como outros de uso comum ou vulgar. Também os nomes civis, como Carlos Gomes, D. Pedro I, João Bandeira, José Farias, etc. (veja-se o exemplo de Casas José Silva). Se fosse dada exclusividade para uso de nomes próprios, seria o tolhimento da liberdade para os homônimos, que não poderiam registrar-se como empresário individual.
Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
8. Princípios informadores do nome empresarial
O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando a lei assim o exigir, o tipo jurídico da empresa, mormente o modelo societário. São os princípios da VERACIDADE e da NOVIDADE.
PRINCÍPIO DA VERACIDADE
Segundo o princípio da veracidade, a sociedade mercantil não pode camuflar em seu nome atividade enganosa. O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que denotem atividade não prevista no objeto social da empresa. Por exemplo: a empresa "Caravela Indústria de Tecidos Ltda". Não poderá ter esse nome, se no seu contrato social não constar "confecções" como seu objeto social, mas apenas "tecidos".
Por esse princípio, o nome empresarial revelará o tipo de empresa, estruturada segundo as normas do Direito Societário. A empresa pode ser de duas espécies: individual e coletiva. Esta divisão já fora prevista desde 1943 pelo art. 2º da CLT, cuja transcrição torna-se muito útil, tendo em vista o longo alcance doutrinário perante o Direito Empresarial. Ao definir o empregador, diz esse artigo:
"Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços".
Por outro lado, o Direito Societário, o ramo do Direito Empresarial que examina a estrutura jurídica das empresas, prescreve vários modelos societários, que poderão ser adotados por uma empresa coletiva no Brasil: sociedade limitada, sociedade simples, sociedade anônima, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações. Dentro do princípio de veracidade, o nome empresarial, tanto com firma como com denominação, indicará a estrutura jurídica da empresa e conseqüente responsabilidade dos sócios.
No âmbito do princípio da veracidade, o nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social. Destarte, se na empresa "Souza, Faria e Fernandes", houver o falecimento do Faria, seu nome terá que sair do nome empresarial, pois daria falsa impressão.
PRINCÍPIO DA NOVIDADE
Falemos agora sobre o princípio da NOVIDADE. Por esse princípio, o nome empresarial deve ser novo, isto é, sem registro na Junta Comercial. Se for sociedade simples, não poderá ter registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Não poderão coexistir, na mesma unidade federativa, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes. Idênticos se os nomes forem homógrafos, vale dizer, com a mesma grafia. Semelhantes são os nomes com a mesma grafia, mas com pronúncia diferente: são homófonos e não homógrafos. É o exemplo de "cowboy" e "calbói".
Não pode haver nomes idênticos ou semelhantes na mesma "unidade federativa", vale dizer, no mesmo Estado. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado (art. 1166). O uso previsto no artigo retro citado estender-se-á a todo o território nacional, se for registrado na forma da lei especial. Não fica vedado a uma empresa do Rio Grande do Norte o mesmo nome de empresa do Rio Grande do Sul. Se, porém, uma delas mudar-se para o Estado da outra, terá que mudar seu nome.
