CONSIDERAÇÕES FINAIS
As considerações que extraio da monografia são no sentido de que a história inglesa foi o marco para a evolução do impeachment em todo o mundo. Em que pese a peculiaridade do procedimento francês, o impeachment inglês tratou-se de um verdadeiro sistema de freios e contrapesos ordenado para que o Legislativo possa fiscalizar e impedir a prática de atos abusivos e arbitrários pelo Presidente da República. Na Inglaterra o instituto não atingia o rei, mas o procedimento ainda sofreria evoluções, tais como as apresentadas nos Estados Unidos e que foram absorvidas pelo Brasil, com moldes muito modernos na Constituição Federal de 1988.
O processo de responsabilidade do Presidente da República a princípio pode soar como algo muito parecido com o processo penal, mas no deslinde do trabalho pude concluir que as discrepâncias são notáveis. A começar pela própria diferença entre os crimes comuns e os crimes de responsabilidade, enquanto o primeiro se apresenta como tipo fechado, o segundo só poderá ser implicado ao Presidente dentro de uma estrutura sócio-político-econômica viável. Esta viabilidade será discutida pela Câmara dos Deputados e a esta Casa caberá decidir se vale apontar o Presidente como violador do crime de responsabilidade ou não. Neste cerne vejo que a conduta da Câmara deve ser de muita discussão e principalmente de muita cautela e seriedade, sob pena de começar a agir daquela forma que agia a Casa dos Comuns inglesa, ou seja, atingindo interesses pessoais e politiqueiros e não o interesse do bem comum do povo brasileiro. Isto porque a relação dos crimes de responsabilidade é um tanto quanto ampla e plenamente aberta a inúmeras interpretações. Afinal, o que pode ser ofensa à lei orçamentária para um, pode não ser para outro. Da mesma forma, o que é atentado à segurança interna do país é uma atitude para um e para outro não. A questão da conduta do crime de responsabilidade é muito relativa e, por isso, merece muita discussão e reflexão.
A legitimidade passiva também difere daquela dos crimes comuns, apesar da existência dos crimes próprios no direito penal, ousaria dizer que no caso do impeachment os crimes são próprios elevados ao cubo, em vista das pouquíssimas pessoas certas que podem cometer o ato gerador da responsabilidade política. Entrementes, acredito ser o único tribunal, além daquele do Júri, em que a decisão sobre a conduta ilícita de uma pessoa será dada por órgão diferente daquele do Poder Judiciário. É justamente neste pensamento que me calco na teoria Brossardiana da natureza política do impeachment, isto é, pela origem política do crime e de seus desdobramentos, absolutamente políticos. Fundamento minha filiação à dita teoria também pela definição de agente político demonstrada no desenvolvimento do trabalho, pois, em que pese as divergências apontadas, os autores não discrepam de que o Presidente da República e os agentes apontados na Lei 1.079/50 como legítimos a cometer o crime de responsabilidade, são todos agentes políticos.
Quando a Câmara dos Deputados faz o juízo de valor sobre a viabilidade da acusação, tenho que esta Casa é a mais apropriada para cumprir esta função, pois o Deputado Federal está para representar o povo de seu Estado-membro, ao passo que o Senado representa o Estado-membro e é o competente para julgar o Presidente da acusação feita. Dentro do sistema democrático em que vivemos, penso que a formação dessas comissões seja a melhor forma adotada para a realização do processo.
Em relação ao Collorgate, o impeachment soou como um desabafo do povo não só em relação aos escândalos noticiados contra Collor, mas sim contra um sistema que não vem funcionando há muito tempo, se é que um dia pode-se dizer que tenha funcionado. Tenho que a inclusão de um sistema de governo presidencialista numa estrutura constitucional parlamentarista trata-se de uma violência silenciosa ao exercício político brasileiro. É uma força antinatural tentar aplicar na prática um sistema que na teoria é muito diferente.
Dentro deste raciocínio, acredito que o sistema deve ser revisto sob pena de haverem adaptações que não precisariam ser adotadas se houvesse encaixe entre o que está escrito e o que está sendo feito. Nossa Constituição é dogmática, é escrita e formal, não pode-se começar a praticar para adequar, tornando a Constituição histórica, não-escrita e material. Tem-se que adequar para praticar, isto é Estado Democrático de Direito.
REFERÊNCIAS DAS FONTES BIBLIOGRÁFICAS
BARROS, Sérgio Resende. Noções sobre impeachment. Disponível em <http://www.srbarros.com.br/artigos.php?TextID=25> Acesso em 27/03/2006
BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Granda da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. Vol. 4, tomo II. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2000
BORJA, Sérgio. Impeachment. Porto Alegre: Ortiz, 1992
BROSSARD, Paulo. O impeachment. 3. Ed. São Paulo: Saraiva, 1992
COMPARATO, Fabio Konder. O processo de impeachment e a importância constitucional do caso Collor in: ROSENN, Keith S.; DOWNES, Richard (organizadores). Corrupção e reforma política no Brasil: o impacto do impeachment de Collor. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2000
CRETELLA JÚNIOR, José. Do impeachment no direito brasileiro. São Paulo: RT, 1995
DAVID, René. O direito inglês. São Paulo: Martins Fontes, 1996
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2004
DÓRIA, Sampaio. Comentários à constituição de 1946. Vol. 03. São Paulo: Saraiva, 1946
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. Vol. 02. São Paulo: Saraiva, 1992
FERREIRA, Pinto. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1999
GALLO, Carlos Alberto Provenciano. Crimes de responsabilidade: impeachment. Rio de Janeiro: Ferreira Bastos, 1992
HAMILTON, Alexander. O federalista in: WEFFORT, Francisco C. Escritos políticos. São Paulo: Abril Cultural, 1979. Tradução de Leônidas Gontijo de Carvalho, A. Della Nina, J.A.G. Albuquerque, Francisco C. Weffort
MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2. ed. Campinas: Millennium, 2000
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2000
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000
MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967 com a emenda n. 01 de 1969. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1973
MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2000
MORAES NETO, Geneton. Dossiê Brasília: os segredos dos presidentes. São Paulo: Globo, 2005
NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006
NORONHA, E. Magalhães. Direito penal. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2001
Revista Veja. 1992: o ano maravilhoso que nos livramos dele. Ano 25, n. 53. Edição 1268 de 30 de dezembro de 1992
Revista Veja. A guerra do impeachment. Ano 25, n. 36. Edição 1250 de 02 de Setembro de 1992
Revista Veja. Anjos rebeldes: colegiais na rua pedem a saída de Collor. Ano 25, n. 34. Edição 1248 de 19 de Agosto de 1992
Revista Veja. Chegou a hora. Ano 25, n. 40. Edição 1254 de 30 de setembro de 1992
Revista Veja. Jesus: quem era ele. Ano 25, n. 52. Edição 1267 de 23 de dezembro de 1992
Revista Veja. O círculo se fecha. Ano 25, n. 31. Edição 1245 de 29 de Julho de 1992
Revista Veja. O Brasil renuncia a Collor. Ano 25, n. 35. Edição 1249 de 26 de Agosto de 1992
Revista Veja., O que é preciso para dar certo. Ano 26, n. 01. Edição 1269 de 06 de janeiro de 1993
Revista Veja. Pedro Collor conta tudo. Ano 25, n. 22. Edição 1236 de 27 de Maio de 1992
RICCITELLI, Antonio. Impeachment à brasileira. Barueri: Manole, 2006
ROSENN, Keith S.; DOWNES, Richard. Corrupção e reforma política no Brasil: o impacto do impeachment de Collor. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2000
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 17.ed. São Paulo: Malheiros, 2000
SKIDMORE, Thomas. A queda de Collor: uma perspectiva histórica in: ROSENN, Keith S.; DOWNES, Richard (organizadores). Corrupção e reforma política no Brasil: o impacto do impeachment de Collor. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2000
STF. MS 20.474 DJ de 09 de Abril de 1986. Rel: Sydney Sanches
TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 16.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000
REFERÊNCIAS DAS FONTES LEGISLATIVAS
BRASIL. Constituição (1824). Constituição Política do Império do Brazil. Rio de Janeiro, RJ: 1824
BRASIL. Constituição (1891). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ: 1891
BRASIL. Constituição (1934). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ: 1934
BRASIL. Constituição (1937). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ: 1937
BRASIL. Constituição (1967). Constituição do Brasil. Brasília, DF: 1937
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988
BRASIL, Lei 1.079 de 10 de Abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Publicada no Diário Oficial da União no dia 12 de abril de 1950
BRASIL, Lei 8.429 de 20 de Junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União no dia 02 de junho de 1992
NOTAS
01 BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 27
02 RICCITELLI, Antonio. Impeachment à brasileira, p. 03
03 RICCITELLI. Antonio. Impeachment à brasileira, p. 05
04 FERREIRA, Pinto. Curso de direito constitucional, p. 384
05 RICCITELLI. Antonio. Impeachment à brasileira, p. 05
06 BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 24.
07 BARROS, Sérgio Resende. Noções sobre impeachment. Disponível em <http://www.srbarros.com.br/artigos.php?TextID=25>
08 Também chamada por Riccitelli de Câmara Baixa (RICCITELLI, Antonio. Impeachment à brasileira, p. 06)
09 Também chamada por Riccitelli de Câmara Alta (RICCITELLI, Antonio. Impeachment à brasileira, p. 06)
10 Riccitelli ensina que neste caso foram acusados sir Giles Mompesson e o chanceler Francis Bacon, este último por corrupção, e o outro por monopólio (RICCITELLI, Antonio. Impeachment à brasileira)
11 FERREIRA, Pinto. Curso de direito constitucional, p. 385
12 RICCITELLI. Antonio. Impeachment à brasileira, p. 08
13 RICCITELLI. Antonio. Impeachment à brasileira, p. 06
14 FERREIRA, Pinto. Curso de direito constitucional, p. 385
15 BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 25
16 BARROS, Sérgio Resende. Noções sobre impeachment. Disponível em <http://www.srbarros.com.br/artigos.php?TextID=25>
17 RICCITELLI. Antonio. Impeachment à brasileira, 2006, p. 07
18 BROSSARD, Paulo. O impeachmnet, p. 24
19 DAVID, René. O direito inglês, p. 84
20 É o que René Davi chama de "funcionalismo público" na acepção mais próxima da realidade contemporânea (DAVID, René. O direito inglês, p. 84)
21 DAVID, René. O direito inglês, p. 84
22 Tradução: "Direito de petição" (Tradução da autora)
23 Tradução: "O rei não pode errar" (Tradução da autora), ou, como traduz René David :"O rei não pode agir mal" (DAVID, René. O direito inglês, p. 85)
24 Tradução: "Ato procedimental da Coroa" (Tradução da autora)
25 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo, 2004, p. 37
26 BARROS, Sérgio Resende. Noções sobre impeachment. Disponível em <http://www.srbarros.com.br/artigos.php?TextID=25>
27 BARROS, Sérgio Resende. Noções sobre impeachment. Disponível em <http://www.srbarros.com.br/artigos.php?TextID=25>
28 Nome dado ao reinado de Jorge I e Jorge II
29 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. p. 143/144
30 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. p. 144
31 BARROS, Sérgio Resende. Noções sobre impeachment. Disponível em <http://www.srbarros.com.br/artigos.php?TextID=25>
32 ROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 22
33 RICCITELLI. Antonio. Impeachment à brasileira, 2006, p. 06
34 O autor usa a expressão "criminal", entretanto, aqui foi usada a expressão "penal", pois se pretende instigar a comparação ao leitor entre os autores citados
35 RICCITELLI. Antonio. Impeachment à brasileira, p. 06
36 RICCITELLI. Antonio. Impeachment à brasileira, 2006, p. 08
37 BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 27
38 BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 30
39 Idéia sugerida por Esmein, ( in BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 30)
40 FERREIRA, Pinto. Curso de direito constitucional, p. 386
41 GALLO, Carlos Alberto Provenciano. Crimes de responsabilidade: impeachment, p. 25
42 GALLO, Carlos Alberto Provenciano. Crimes de responsabilidade: impeachment, p. 25
43 Em seu art. 3°
44 Em seu art. 4°
45 ALLO, Carlos Alberto Provenciano. Crimes de responsabilidade: impeachment, p. 26
46 GALLO, Carlos Alberto Provenciano. Crimes de responsabilidade: impeachment, p. 26/27
47 BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 34
48 RICCITELLI. Antonio. Impeachment à brasileira, p. 04
49 DUVIVIER, Eduardo. Defesa do ex-Presidente da República Dr. Washington Luiz Pereira de Souza no caso de Petrópolis, 1931, p. 72 e 75 (in BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 30)
50 GALLO, Carlos Alberto Provenciano. Crimes de responsabilidade: impeachment, p. 11
51 FERREIRA, Pinto. Curso de direito constitucional, p. 385
52 GALLO, Carlos Alberto Provenciano. Crimes de responsabilidade: impeachment, p. 15
53 FERREIRA, Pinto. Curso de direito constitucional, p. 385
54 FERREIRA, Pinto. Curso de direito constitucional, p. 385
55 GALLO, Carlos Alberto Provenciano. Crimes de responsabilidade: impeachment, p. 11
56 GALLO, Carlos Alberto Provenciano. Crimes de responsabilidade: impeachment, p. 12
57 BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 22 e 25
58 A partir daqui, a expressão "norte- americano" ou "norte- americana" deve ser lida como em relação aos Estados Unidos da América, e não à América do Norte em sentido geográfico, isto é, englobando-se outros países que não só os Estados Unidos da América.
59 Tradução da autora: "Direito oficial de ação"
60 GALLO, Carlos Alberto Provenciano. Crimes de responsabilidade: impeachment, p. 15/20
61 BRASIL. Constituição (1824). Constituição Política do Império do Brazil. Rio de Janeiro, RJ: 1824.
62 BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 43
63 BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 15
64 BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 16
65 Art. 133- Os Ministros de Estado serão responsáveis: 1°) Por traição. 2°) Por peita, suborno ou concussão. 3° Por abuso do poder. 4°) Pela falta de observância da lei. 5°) Pelo que obrarem contra a liberdade, segurança ou propriedade dos cidadãos. 6°) Por qualquer dissipação dos bens públicos. Art. 134- Uma lei particular especificará a natureza desses delitos e a maneira de proceder contra eles. Art. 135- Não salva aos Ministros da responsabilidade a ordem do Imperador, vocal ou por escrito.
66 BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 39
67 BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 41
68 BRASIL. Constituição (1891). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ: 1891
69 Art 53 - O Presidente dos Estados Unidos do Brasil será submetido a processo e a julgamento, depois que a Câmara declarar procedente a acusação, perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, e nos de responsabilidade perante o Senado. Parágrafo único - Decretada a procedência da acusação, ficará o Presidente suspenso de suas funções. Art 54 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra: 1º) a existência política da União; 2º) a Constituição e a forma do Governo federal; 3º) o livre exercício dos Poderes políticos; 4º) o gozo, e exercício legal dos direitos políticos ou individuais; 5º) a segurança interna do Pais; 6º) a probidade da administração; 7º) a guarda e emprego constitucional dos dinheiros públicos; 8º) as leis orçamentárias votadas pelo Congresso. § 1º - Esses delitos serão definidos em lei especial. § 2º - Outra lei regulará a acusação, o processo e o julgamento. § 3º - Ambas essas leis serão feitas na primeira sessão do Primeiro Congresso.
70 GALLO, Carlos Alberto Provenciano. Crimes de responsabilidade: impeachment, p. 33
71 MORAES, Alexandre. Direito constitucional, p.415
72 BRASIL, Lei 1.079 de 10 de Abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento
73 BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 45
74 GALLO, Carlos Alberto Provenciano. Crimes de responsabilidade: impeachment, p. 39
75 COMPARATO, Fabio Konder. O processo de impeachment e a importância constitucional do caso Collor, p. 113.
76 HAMILTON, Alexander. O federalista, p. 131
77 COMPARATO, Fabio Konder. O processo de impeachment e a importância constitucional do caso Collor, p. 115.
78 COMPARATO, Fabio Konder. O processo de impeachment e a importância constitucional do caso Collor, p. 115.
79 FERREIRA, Pinto. Curso de direito constitucional, p. 387
80 BRASIL. Constituição (1934). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ: 1934
81 Art. 57 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra: a) a existência da União; b) a Constituição e a forma do Governo federal; c) o livre exercício dos Poderes políticos; d) o gozo, e exercício legal dos direitos políticos, sociais ou individuais; e) a segurança interna do Pais; f) a probidade da administração; g) a guarda e emprego dos dinheiros públicos; h) as leis orçamentárias; i) o cumprimento das decisões judiciárias.
82 FERREIRA, Pinto. Curso de direito constitucional, p. 387
83 GALLO, Carlos Alberto Provenciano. Crimes de responsabilidade: impeachment, p. 39
84 BRASIL. Constituição (1934). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ: 1934
85 BRASIL. Constituição (1937). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ: 1937
86 FERREIRA, Pinto. Curso de direito constitucional, p. 387
87 GALLO, Carlos Alberto Provenciano. Crimes de responsabilidade: impeachment, p. 41
88 BRASIL. Constituição (1946). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ: 1946
89 Art. 88 – O Presidente da República, depois que a Câmara dos Deputados, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, declarar procedente a acusação, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal Federal nos crimes comuns, ou perante o Senado Federal nos de responsabilidade. Parágrafo único – Declarada a procedência da acusação, ficará o Presidente da República suspenso das suas funções. Art. 89 – São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I – a existência da União; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos Poderes Constitucionais dos Estados; III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV – a segurança interna do país; V – a probidade da administração; VI – a lei orçamentária; VII – a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; VIII – o cumprimento das decisões judiciárias. Parágrafo único – Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
30 FERREIRA, Pinto. Curso de direito constitucional, p. 388
91 FERREIRA, Pinto. Curso de direito constitucional, p. 388
92 Art. 84 – São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente: I – a existência da União; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos Poderes Constitucionais dos Estados; III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV – a segurança interna do país; V – a probidade da administração; VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das decisões judiciárias e das leis. Parágrafo único – Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Art. 85 – O Presidente, depois que a Câmara dos Deputados declarar procedente a acusação pelo voto de dois terços de seus membros, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, ou, perante o Senado Federal, nos de responsabilidade. §1º - Declarada procedente a acusação, o Presidente ficará suspenso de suas funções. §2º - Decorrido o prazo de sessenta dias, se o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado.
93 BRASIL. Constituição (1967). Constituição do Brasil. Brasília, DF: 1937
94 GALLO, Carlos Alberto Provenciano. Crimes de responsabilidade: impeachment, p. 42
95 Doravante, a autora ao referir-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utilizará os termos Constituição Federal de 1988, Constituição Federal, Constituição Brasileira, Carta Magna, Lei Maior, ou as siglas CF ou CRFB.
96 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: 1988
97 BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 56
98 Art. 167. (...) §1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem uma prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
99 BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 56
100 BRASIL, Lei 1079 de 10 de Abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
101 STF. MS 20.474 DJ de 09 de Abril de 1986. Rel: Sydney Sanches
102 BARROS, Sérgio Resende. Noções sobre impeachment. Disponível em <http://www.srbarros.com.br/artigos.php?TextID=25>
103 Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I – processar a julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II – processar a julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador- Geral da República e o Advogado Geral da União nos crimes de responsabilidade.
104 Usa-se e usar-se-á a expressão "caso Collor" sempre que a autora pretender se referir à CPI dos Sete Anões e todos os reflexos advindos dela, principalmente ao processo de impeachment sofrido pelo então Presidente da República, Fernando Collor de Mello.
105 COMPARATO, Fabio Konder. O processo de impeachment e a importância constitucional do caso Collor, p. 118
106 BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 57
107 COMPARATO, Fabio Konder. O processo de impeachment e a importância constitucional do caso Collor, p. 118
108 NORONHA, E. Magalhães. Direito penal, p. 97
109 GALLO, Carlos Alberto Provenciano. Crimes de responsabilidade: impeachment, p. 49
110 BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 74
111 BORJA, Sérgio. Impeachment, p. 32/33
112 BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 76
113 RICCITELLI. Antonio. Impeachment à brasileira, 2006, p. 25
114 MORAES, Alexandre. Direito constitucional, p.416
115 MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal, p. 445
116 MORAES, Alexandre. Direito constitucional, p.416
117 Neste subcapítulo, todas as paráfrases que não contêm nota de rodapé são extraídas de: BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 76-88
118 BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 76
119 BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 78
120 LEAL, Aurelino. Teoria e prática da Constituição Federal, p. 480 in BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 83
121 A autora não se equivoca na utilização do termo jurídico, Brossard utiliza mesmo o termo "aresto" in BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 84
122 BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 87
123 BROSSARD, Paulo. O impeachment, p. 88
124 Neste subcapítulo, todas as paráfrases que não contêm nota de rodapé são extraídas de: MIRANDA, Pontes de.Comentários à Constituição de 1967, p. 351-357
125 MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967 com a emenda n. 01 de 1969 p. 356
126 Diz-se "vaimariana" quando se remete à Constituição da Alemanha
127 MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967 com a emenda n. 01 de 1969, p. 357
128 MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967 com a emenda n. 01 de 1969, p. 358
129 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: 1988
130 BRASIL, Lei 1079 de 10 de Abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
131 Art. 4º da Lei 1079/50
132 Art. 167. (...) §1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem uma prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
133 BASTOS, Celso Ribeiro, MARTINS, Ives Granda da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988, p. 387/388
134 Art. 85 da CF/88
135 BASTOS, Celso Ribeiro, MARTINS, Ives Granda da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988, p. 389
136 TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional, p. 163
137 BASTOS, Celso Ribeiro, MARTINS, Ives Granda da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988, p. 390 e 392
138 BASTOS, Celso Ribeiro, MARTINS, Ives Granda da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988, p. 392
139 Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) §4° Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto secreto, direto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais.
140 BASTOS, Celso Ribeiro, MARTINS, Ives Granda da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988, p. 393/394
141 BASTOS, Celso Ribeiro, MARTINS, Ives Granda da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988, p. 396
142 BASTOS, Celso Ribeiro, MARTINS, Ives Granda da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988, p. 398/399
143 BASTOS, Celso Ribeiro, MARTINS, Ives Granda da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988, p. 401
144 BASTOS, Celso Ribeiro, MARTINS, Ives Granda da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988, p. 402
145 BASTOS, Celso Ribeiro, MARTINS, Ives Granda da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988, p. 404
146 BASTOS, Celso Ribeiro, MARTINS, Ives Granda da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988, p. 405/406
147 BASTOS, Celso Ribeiro, MARTINS, Ives Granda da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988, p. 406
148 BASTOS, Celso Ribeiro, MARTINS, Ives Granda da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988, p. 407
149 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, p. 388
150 BASTOS, Celso Ribeiro, MARTINS, Ives Granda da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988, p. 411
151 BRASIL, Lei 8.429 de 20 de Junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
152 Arts. 9º ao 11 da Lei 8.429 de 20 de Junho de 1992
153 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988, p. 170
154 BASTOS, Celso Ribeiro, MARTINS, Ives Granda da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988, p. 417
155 Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (...) VI – a lei orçamentária; (...)
156 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988, p. 170
157 BASTOS, Celso Ribeiro, MARTINS, Ives Granda da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988, p. 421
158 BASTOS, Celso Ribeiro, MARTINS, Ives Granda da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988, p. 421
159 BASTOS, Celso Ribeiro, MARTINS, Ives Granda da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988, p. 423/424
160 BASTOS, Celso Ribeiro, MARTINS, Ives Granda da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988, p. 424
161 BASTOS, Celso Ribeiro, MARTINS, Ives Granda da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988, p. 424/425
162 Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; (...) Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...) IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
163 CRETELLA JÚNIOR, José. Do impeachment no direito brasileiro, p. 57
164 Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. (...) §3°. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimes das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
165 Usar-se-á, doravante, a sigla CPI para designar o termo "comissão parlamentar de inquérito"
166 CRETELLA JÚNIOR, José. Do impeachment no direito brasileiro, p. 21/23
167 CRETELLA JÚNIOR, José. Do impeachment no direito brasileiro, p. 23
168 CRETELLA JÚNIOR, José. Do impeachment no direito brasileiro, p. 22
169 CRETELLA JÚNIOR, José. Do impeachment no direito brasileiro, p. 24
170 CRETELLA JÚNIOR, José. Do impeachment no direito brasileiro, p. 26
171 Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.
172 CRETELLA JÚNIOR, José. Do impeachment no direito brasileiro, p. 25/26
173 RICCITELLI, Antonio. Impeachment à brasileira, p. 29
174 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
175 RICCITELLI, Antonio. Impeachment à brasileira, p. 29
176 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, p. 73
177 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, p. 72/73
178 Art. 37. (...) XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
179 MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno, p. 311
180 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo, p. 221/222
181 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo, p. 221
182 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo, p. 432
183 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo, p. 432
184 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo, p. 433
185 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo, p. 433
186 Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
187 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo, p. 433
188 RICCITELLI, Antonio. Impeachment à brasileira, p. 34 e 40
189 Lei 1.079/50 – Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro do Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
190 MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967 com a emenda n. 01 de 1969, p. 355
191 Lei 1.079/50 – Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
192 MORAES, Alexandre. Direito constitucional, p. 416
193 BORJA, Sérgio. Impeachment, p. 36
194 Lei 1.079/50: Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo. Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresenta-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.
195 MORAES, Alexandre. Direito constitucional, p. 416/417
196 Não se trata de Comissão Parlamentar de Inquérito (ver tópico 2.3.1 do presente trabalho)
197 MORAES, Alexandre. Direito constitucional, p. 417
198 DÓRIA, Sampaio. Comentários à constituição de 1946, p. 389
199 MORAES, Alexandre. Direito constitucional, p. 417
200 Lei 1.079: Art. 22
201 CRETELLA JÚNIOR, José. Do impeachment no direito brasileiro, p. 57
202 Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, Vice- Presidente da República e Ministros de Estado.
203 CRETELLA JÚNIOR, José. Do impeachment no direito brasileiro, p. 58
204 Lei 1.079/50: § 5° do art. 23
205 Lei 1.079/50: § 4° do art. 23
206 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, p. 551
207 BRASIL, Lei 1.079 de 10 de Abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento
208 Lei 1.079/50: Art. 24
209 Lei 1.079/50: Art. 24 e 27
210 Lei 1.079/50: Art. 25
211 Lei 1.079/50: Art. 26
212 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: 1988
213 Lei 1.079/50: Art. 29 a 32
214 Art. 52, par. único da CF
215 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, p. 551
216 SKIDMORE, Thomas. A queda de Collor: uma perspectiva histórica, p. 23
217 MORAES NETO, Geneton, Dossiê Brasília: os segredos dos presidentes, p. 69
218 ROSENN, Keith S.; DOWNES, Richard. Corrupção e reforma política no Brasil: o impacto do impeachment de Collor, p. 11
219 SKIDMORE, Thomas. A queda de Collor: uma perspectiva histórica, p. 27
220 SKIDMORE, Thomas. A queda de Collor: uma perspectiva histórica, p. 25
221 SKIDMORE, Thomas. A queda de Collor: uma perspectiva histórica, p. 25
222 SKIDMORE, Thomas. A queda de Collor: uma perspectiva histórica, p. 26
223 Revista Veja. Pedro Collor conta tudo, p. 18-22
224 Revista Veja. Pedro Collor conta tudo, p. 18-22
225 Revista Veja. A guerra do impeachment, p. 24
226 Revista Veja. O Brasil renuncia a Collor, p. 28
227 Revista Veja. O círculo se fecha, p. 20
228 Revista Veja. O círculo se fecha, p. 20
229 Revista Veja. O círculo se fecha, p. 20
230 Revista Veja. O círculo se fecha, p. 20
231 Revista Veja. O círculo se fecha, p. 22
232 Revista Veja. O círculo se fecha, p. 24
233 Revista Veja. O círculo se fecha, p. 21
234 Revista Veja. Anjos rebeldes: colegiais na rua pedem a saída de Collor, p. 18
235 Revista Veja. A guerra do impeachment, p. 24
236 Revista Veja. A guerra do impeachment, p. 24
237 Revista Veja. A guerra do impeachment, p. 26
238 Revista Veja. Chegou a hora, p. 20
239 Revista Veja. 1992: o ano maravilhoso que nos livramos dele, p. 36
240 Revista Veja. Jesus: quem era ele, p. 21
241 Revista Veja. Jesus: quem era ele, p. 21
242 Revista Veja., 1992: o ano maravilhoso que nos livramos dele, p. 19
243 Revista Veja., O que é preciso para dar certo, p. 24
244 Revista Veja., O que é preciso para dar certo, p. 26
245 Revista Veja., O que é preciso para dar certo, p. 26
246 Revista Veja., O que é preciso para dar certo, p. 26
247 Revista Veja., O que é preciso para dar certo, p. 26
248 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, p. 551
249 MORAES NETO, Geneton, Dossiê Brasília: os segredos dos presidentes, p. 70
250 SOUZA, Amaury de. O impeachment de Collor e a reforma institucional no Brasil, p. 128
251 SOUZA, Amaury de. O impeachment de Collor e a reforma institucional no Brasil, p. 128
252 SOUZA, Amaury de. O impeachment de Collor e a reforma institucional no Brasil, p. 130
253 Este projeto culminaria na promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
254 SOUZA, Amaury de. O impeachment de Collor e a reforma institucional no Brasil, p. 130
255 Art. 2°. No dia 07 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no país.
256 SOUZA, Amaury de. O impeachment de Collor e a reforma institucional no Brasil, p. 131
257 SOUZA, Amaury de. O impeachment de Collor e a reforma institucional no Brasil, p. 131
258 SOUZA, Amaury de. O impeachment de Collor e a reforma institucional no Brasil, p. 131
259 SOUZA, Amaury de. O impeachment de Collor e a reforma institucional no Brasil, p. 131
260 SKIDMORE, Thomas. A queda de Collor: uma perspectiva histórica, p. 30
261 SOUZA, Amaury de. O impeachment de Collor e a reforma institucional no Brasil, p. 131
262 SKIDMORE, Thomas. A queda de Collor: uma perspectiva histórica, p. 43
263 SOUZA, Amaury de. O impeachment de Collor e a reforma institucional no Brasil, p. 132
264 Partido da Renovação Nacional, fundado por Fernando Collor de Mello
265 Partido do Movimento Democrático Brasileiro
266 SOUZA, Amaury de. O impeachment de Collor e a reforma institucional no Brasil, p. 133
267 SKIDMORE, Thomas. A queda de Collor: uma perspectiva histórica, p. 28
268 SKIDMORE, Thomas. A queda de Collor: uma perspectiva histórica, p. 28
269 SOUZA, Amaury de. O impeachment de Collor e a reforma institucional no Brasil, p. 134
270 Produto Interno Bruto
271 SKIDMORE, Thomas. A queda de Collor: uma perspectiva histórica, p. 28
272 SKIDMORE, Thomas. A queda de Collor: uma perspectiva histórica, p. 33
273 SKIDMORE, Thomas. A queda de Collor: uma perspectiva histórica, p. 35
274 SOUZA, Amaury de. O impeachment de Collor e a reforma institucional no Brasil, p. 144
275 SKIDMORE, Thomas. A queda de Collor: uma perspectiva histórica, p. 37
276 SKIDMORE, Thomas. A queda de Collor: uma perspectiva histórica, p. 35
277 Exemplo disso é a abertura da importação de veículos, característica muito lembrada do governo Collor
278 SKIDMORE, Thomas. A queda de Collor: uma perspectiva histórica, p. 44
279 SKIDMORE, Thomas. A queda de Collor: uma perspectiva histórica, p. 41
