A prescrição na Lei de Improbidade Administrativa

Em quantos anos prescreve o direito de pretensão nas ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, particulares e servidores públicos? Conta-se o prazo de qual data?

Desincompatibilização e eleições 2018

Trata de um requisito essencial a quem pretende ser candidato nas eleições gerais para presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual.

A eleição presidencial como causa de suspensão de processo criminal

Analisa-se a questão referente à eleição para Presidente da República, como causa suspensiva dos processos criminais em curso contra o presidente eleito, referentes a atos praticados antes da diplomação do mandato presidencial.

Impacto da ação controlada: Presidente pode ser investigado durante mandato?

Com os últimos acontecimentos, a ação controlada vem ganhando destaque como meio de obtenção de prova. Nesse sentido, importante delinear os principais aspectos do instituto, assim como a legitimidade da investigação contra o Presidente da República.

O projeto de lei que obrigava políticos a matricularem seus filhos em escolas públicas

Como esse tipo de política deve ser analisada? Vejamos se este tipo de projeto se adequa à democracia brasileira e quais seriam os pontos positivos de sua aplicação.

O STF afastará Cunha da presidência da Câmara?

Os membros da linha sucessória à Presidência da República deveriam ser afastados de suas funções assim que o STF recebesse contra eles uma denúncia criminal.

Pedaladas fiscais ensejam impeachment?

Deu-se o nome de pedalada fiscal à omissão do Tesouro no repasse de recursos financeiros devidos às instituições financeiras públicas para pagamento das despesas decorrentes da implementação de programas sociais.

Do princípio da denunciabilidade popular como elemento para deflagração do processo de impeachment municipal.

Visa o presente Artigo tratar da recepção do Decreto-Lei nº 201/67 pela Constituição de 1988, dando enfoque sobre o princípio da denunciabilidade popular estampado no artigo 5º, inciso I, da Norma.

Impeachment?

Breve comentário acerca da extensão do art. 86, §4º da Carta da República, que impede a responsabilização do Presidente da República por atos praticados na vigência de mandato anterior.

Teoria da Conspiracao

Nao se faz agradecimentos com a toga e o cargo de Ministro do STF ao governo que o indicou.

Impugnação de mandato (impeachment)

Trata-se de artigo trazendo algumas informações acerca da origem do impeachment e seu cabimento no âmbito constitucional brasileiro.

A possibilidade de aditamento no processo de impeachment

O artigo discute a possibilidade de discussão em matéria de aditamento no pedido apresentado de impeachment.

Pode o Presidente da República responder por improbidade administrativa?

Pode o Presidente da República ser alvo de ação civil de improbidade administrativa, mesmo por atos anteriores a seu mandato, mas não haverá nesse processo constituído apenação por perda da função pública e suspensão de direitos políticos.

Impeachment e os jogos ocultos

Muito tem se dito a respeito do Impeachment da Presidente Dilma Roussef. O que varia seria a influência das forças políticas e o day after, ou, os efeitos em um eventual cenário pós-Dilma. Neste breve ensaio tratarei de cada uma destas variáveis.

Epítome do impeachment

Breve explicação sobre o processo de "impeachment" no Brasil.

Impeachment, corrupção e flagelo social: Quem vai nos salvar? A Polícia Federal

Este texto aborda, sucintamente, os aspectos jurídicos do instituto do impeachment, a corrupção em cadeia na Administração Pública e a Policia Federal como Instrumento de Proteção.

Impeachment não é golpe

Presidente reeleito pode sofrer impeachment por ato realizado em mandato anterior?

Impeachment: considerações jurídicas

Decorre do princípio republicano e do princípio da moralidade que cabe impeachment sempre que se caracterize um crime de responsabilidade cometido durante o primeiro mandato, mas que só veio a se tornar público na vigência do segundo.

Panelaço, Impeachment de Dilma, e depois?

Os programas sociais desenvolvidos pelo PT elevaram o padrão de vida dos párias brasileiros. Dizer que tais programas são do PSDB também não faz nenhum mal. Porém, o perverso pão e circo não pode mais ser tolerado.

O impeachment como golpe político e constitucional

Caminhamos para consagrar o Estado de Direito de Exceção (regressivo e repressivo) em essência. Apenas ingênuos e mal-informados ou oportunistas pensam que o impeachment poderá corrigir os desvios da moralidade pública.