Wilton Júnior/AE Wilton Júnior/AE

Presidente reeleito pode sofrer impeachment por ato realizado em mandato anterior?

A Lei 1079/50, que disciplina os chamados crimes de responsabilidade, foi editada em época em que não havia o instituto da reeleição, que apenas surgiu na década dos noventa, no governo Fernando Henrique.

Muito já se falou com relação ao instituto da reeleição no sentido de saber se ele se enquadra no princípio republicano.

Vem agora a pergunta: Presidente reeleito pode sofrer impeachment por ato realizado em mandato anterior?

Refiro-me à questão das pedaladas fiscais que foram produzidas no primeiro governo da presidente reeleita. Em tempo: noticia-se que os procuradores do Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas da União detectaram sinais de que o governo continua utilizando as pedaladas fiscais nestes primeiros meses do segundo mandato da presidente Dilma, o mesmo procedimento de 2014, que está sendo objeto de julgamento naquele tribunal como um descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por certo, caso se comprove que houve pedaladas novamente, o TCU abrirá outro processo, que não será juntado ao anterior.

Uma tese é de que esses atos praticados, que poderiam ser enquadrados como crime de responsabilidade, na medida em que violam regras orçamentárias e se configuram como conduta lesiva ao erário, por terem sido praticados no primeiro mandato, estariam fora do raio do impeachment.

Nesse entendimento há os que consideram que a possibilidade, em tese, de reeleição não significa que ambos os mandatos – cada um de quatro anos – serão considerados um mesmo período para fins de responsabilização politico-administrativa.

Assim, por essa tese, no caso do presidente da república, sua reeleição não facultaria que seja responsabilizado por ato pretérito, praticado no primeiro mandato.

Contra essa tese tem-se a lição de Paulo Brossard (O impeachment, 1965) quando explicou que “o fim do processo de responsabilidade é afastar do governo ou do tribunal um elemento mau; não se instaura contra governo renunciante, porém atinge o reconduzido”.

Nessa lógica de argumento, tem-se que não há poder do presidente sem a respectiva responsabilidade.

Realmente, como afirmou Gustavo Badaró (Poder e responsabilidade), “sendo possível a reeleição, com o pleito ocorrendo três meses antes do término do mandato, a impossibilidade do impeachment por ato do primeiro mandato significaria na prática que haveria um “bill de indenidade” para os atos nos momentos derradeiros, mas decisivos do mandato, pois não haveria tempo para um processo de impedimento”.

Realmente, soa fora do razoável, em absoluto delírio, que “se perdesse a reeleição, com o término do mandato, deixaria o cargo e perderia sentido o impeachment. Se fosse reeleito, o ato maléfico praticado no mandato anterior não seria possível de responsabilização.”.

Realmente, isso significaria um poder sem responsabilidade, o que agride o Estado de Direito. Longe está o tempo quando se dizia: “The king can do no wrong”.

Esses argumentos me fizeram refletir melhor com relação à tese de que não haveria aplicação do princípio da continuidade para o caso. Ora, a continuidade é princípio da administração, um dos seus vetores e deve ser aplicado ao caso. Novo governo com reeleição é continuidade do anterior e,  como tal, permite a responsabilidade com relação aos atos no mandato anterior.

Governo irresponsável não é governo democrático e o impeachment é um instituto democrático, próprio do presidencialismo. Não é golpe como anunciam alguns.


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ROMANO, Rogério Tadeu. O impeachment não é golpe. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4445, 2 set. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/42103. Acesso em: 16 out. 2019.

Comentários

6

  • 0

    Carlos Oswaldo Bevilacqua

    "Pedaladas fiscais" provém, como causa primeira, da má gestão dos recursos públicos e não, como querem enganar, das medidas administrativas para manter programas sociais.Afinal, os impostos, taxas e contribuições que indistintamente todos pagam, deveriam ter o retorno (que não tem) a favor do bem estar de todos. Em princípio, recursos públicos deveriam ser primordialmente destinados para o bem social e não para financiamentos secretos e investimentos de obras em outros países, com sacrifício da já depauperada economia popular, obras e investimentos dos quais o povo brasileiro muito necessita, pois abre oportunidades de trabalho e emprego, dentro do país, para o seu sustento e o de sua família, bem como estariam destinados diretamente ao desenvolvimento social e econômico nacional. Razões mais que suficientes para que tais aplicações fossem realizadas aqui mesmo no Brasil a bem dos brasileiros e dos que aqui escolheram como sua pátria.

    Em verdade, importa aos cidadãos de bem, eleitores e contribuintes, combater de imediato e com reto rigor os desvios de conduta e de verbas do erário público (isto é, dinheiro do povo), quer sejam via "propinoduto" e/ou mediante realização de aplicações secretas no exterior que deveriam ser – por extrema necessidade – realizadas no Brasil, prioritariamente, a bem dos cidadãos brasileiros que delas muito carecem.

  • -1

    FELIPE CORRÊA

    Me choca ver um Douto Professor efetuar um comentário sobre um tema tão relevante, pelo condicional e com base em "estórias" de jornal. Ao iniciar a leitura deste artigo, achei que iria beber um pouco da cultura deste Ínclito jurista. Mas não. Me deparo com um comentário que não diz nada com nada. Nem mesmo analisa se as tais "pedaladas" são elementos consistentes para uma condenação. Olhe só os dados das ditas contas em aberto junto a CEF e os contratos firmados entre os entes (Estado e CEF) que estão disponíveis a qualquer do povo. Não há a mínima análise destes fatos jurídicos no presente e frustrante texto. Ademais, chegar a conclusão de que impeachment é um instituto democrático é chover no molhado. É acaciano para qualquer advogado iniciante que jurou defender a Constituição. A conclusão é a cereja do bolo, ou seja dizer que o impeachment não é golpe. Triste. Deveria o Douto jurista explicar que quando se fala em "golpe" é a utilização do nobre instrumento em nome de interesses políticos escusos e discorrer sobre este viés. Ou ainda abordar outro viés, analisando a concretude da possibilidade de se solicitar o impeachment, com base em fatos outros. Infelizmente, e com o devido respeito pessoal e intelectual, o Nobre e Preclaro jurista foi muito egoísta e não quis nos brindar, neste artigo, com um pouco da sua sabedoria. Um texto que não diz nada com nada e fala o superficial, não é da marca deste professor.

  • 0

    Warlen Soares

    Data venia! Novamente o direito sendo engolido por discursos políticos. Daqui um dia os juristas estarão sendo contratados pelas revistas no lugar de jornalistas, já que conseguem superar o sensacionalismo que está rolando nas mídias sociais. Eu continuou torcendo para a consolidação da democracia. A oposição pode fazer a parte dela no Congresso, o que é muito salutar, no lugar de dar chilique.

  • 1

    Marcos Ticiano Alves de Sousa

    Seria hilário, para não dizer catastrófico para nossa democracia, se esta hipótese remota se confirmasse, presenciarmos Paulo Maluf, Eduardo Cunha, Renan Calheiros, José Agripino Maia, Collor, Aluísio Nunes, entre outros, votando no impedimento da Presidente Dilma Roussef. Justamente ela que bancou a demissão do Diretor da Petrobras, indicado do PP, Paulo Roberto Costa, em 2012, e desde então incentivou a investigação na Petrobras.

Veja todos os comentários