STJ aplica Lei Maria de Penha na área cível: aberração processual

Pela primeira vez, o STJ admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor.

Discordância do ente público quanto à desistência da ação sem renúncia do direito pelo autor

A desistência afeta apenas o processo, ocasionando a extinção sem julgamento do mérito. Por outro lado, a renúncia extingue o próprio direito do autor e, consequentemente, a ação que o assegurava, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito.

Superação do conceito de ação pelo de jurisdição

O conceito de jurisdição efetivamente superou o de ação, na medida em que não se exige sempre a atuação da parte para que o Poder Judiciário possa prestar a tutela jurisdicional.

Direito de ação como direito fundamental

O direito fundamental à ação, assim como os demais direitos fundamentais, não é absoluto, mas, ao revés, sofre conformações, limitações ou restrições destinadas a evitar a eventual colisão com outros direitos e valores constitucionais.

Evolução das teorias da ação

Traça-se um paralelo entre a evolução histórica das teorias da ação - do romanismo à concepção clássica - e a paulatina independência do direito processual em relação ao direito material.

Presunção de veracidade na ação de alimentos

Na ação de alimentos, a revelia é possível, mas a confissão ficta não é.

O conceito de jurisdição superou o de ação

O neoconstitucionalismo, o neoprocessualismo e a postura ativa do Judiciário tornam a seletividade judicial entendida como uma expressão do poder judicial do Estado mais relevante do que a seletividade judicial compreendida como uma limitação do direito subjetivo da parte.

Desistência do mandado de segurança: STF x STJ

O STF e o STJ possuem posicionamentos diferentes em relação à possibilidade do autor desistir do processo em caso de mandado de segurança.

Ação X Jurisdição

Na relação entre dois institutos basilares da Teoria Geral do Processo, a ação e a jurisdição, é preciso pensar até que ponto a supressão do direito pelo poder ocorrerá de uma forma democraticamente legítima.

Recursos contra decisões extra, ultra e citra petita

Existe uma distinção entre a sentença que deixa de apreciar um pedido, a decisão que deixa de analisar fundamento fático ou jurídico alegado pela parte e a que não decide a causa em relação a uma das partes.

Preclusão: entre o atual e o projeto de CPC

Abordam-se a extinção do agravo retido e dos embargos infringentes, a aplicação minorada da preclusão na instrução, a mudança no marco da causa de pedir e pedido e os limites da eficácia preclusiva da coisa julgada material.

Novo CPC e alterações de pedido e causa de pedir

Analisam-se algumas possíveis consequências do disposto no artigo 314 do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010), ante alguns princípios informadores do processo, uma vez que possibilita alterações na demanda – causa de pedir e pedido – até a prolação da sentença.

Parcelamentos excepcionais: desistência da ação e recurso pendente

Analisam-se, à luz das normas do REFIS, PAES, PAEX e REFIS da Crise, as distinções entre a renúncia ao direito em que se funda a ação, a desistência da ação, a desistência do recurso e a renúncia à interposição de recurso, a fim de chegar a uma correta interpretação das leis.

Interesse de agir em ações que permitem solução extra-judicial: ações sobre INSS e DPVAT

Palavras-chave: interesse agir requerimento administrativo ações previdenciárias securitárias DPVAT Resumo É muito comum no Brasil o ajuizamento de alguns tipos de ações diretamente no judiciário, antes da tentativa de solução pela via administrativa. Os casos mais comuns são ações previdenciárias,…

Ações de improbidade e de execução de acórdão do Tribunal de Contas. Litispendência ou perda do interesse processual?

A existência de ação de improbidade administrativa impede o ajuizamento de execução de acórdão do Tribunal de Contas, pelo mesmo ente legitimado?

A cognição judicial no processo civil brasileiro

Desde a propositura da petição inicial até a apresentação dos memoriais, sejam orais ou escritos, está em ação a cognição judicial.

Condições da ação na defesa de direitos difusos e coletivos

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. DIREITO DE AÇÃO E CONDIÇÕES DA AÇÃO; 2. A DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS; 3. LEGITIMIDADE: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL; 4. INTERESSE NECESSIDADE: USO DA VIA JURISDICIONAL; 5. CONCLUSÃO; 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. INTRODUÇÃO Na pós-modernidade, os direitos difusos…

Litispendência, litigância de má-fé e a Procuradoria da Fazenda Nacional

O exercício na Divisão de Defesa de 1º Grau da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional 1ª Região, especificamente na defesa da União nos processos de competência do primeiro da Justiça Federal do Distrito Federal que envolvem a matéria aduaneira, permitiu-me…

A possibilidade jurídica do pedido e o anteprojeto do CPC

O projeto de reforma do Código de Processo Civil torna inócua a indagação que gira em torno de se saber se a análise da possibilidade jurídica do pedido envolve análise de mérito ou não, pois retira da possibilidade jurídica do…

Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (direito de ação)

Manifestação do Estado de Direito, a inafastabilidade do controle jurisdicional é uma das mais relevantes garantias de proteção do Princípio da Separação dos Poderes, preconizado no art. 2º da Constituição da República.