Artigos de Acidente de trânsito
Seguro DPVAT: inconstitucionalidade material das alterações legais e efeitos práticos na indenização acidentária
A Lei nº 11.482/07 reduziu o teto da indenização por acidente de trânsito de 40 salários mínimos para R$ 13.500,00, em violação ao princípio constitucional implícito de vedação ao retrocesso social.
DPVAT: Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
Trata-se de estudo geral sobre o DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, que busca orientar os beneficiários quando do acidente automobilístico com vítimas.
A responsabilidade objetiva do condutor do veículo maior em acidentes de trânsito
O aumento exponencial da frota de veículos, nas últimas décadas, veio a incrementar a mobilidade urbana. O sistema viário, porém, já não comporta a grande quantidade de veículos. Na busca por locomoção, as pessoas procuram novas formas de deslocamento. Um…
O seguro obrigatório de circulação automóvel nos sistemas jurídicos português e brasileiro
Resumo: O presente trabalho possui como objetivo examinar os seguros de circulação automóvel vigentes nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro. A circulação cada vez maior de um número considerável de automóveis, decorrente do grande avanço tecnológico dos transportes terrestres ao…
A responsabilidade prevista nos sistemas jurídicos português e brasileiro para os acidentes de circulação automóvel
Examinaremos os arts 503.º a 508.º da legislação civil portuguesa, que dispõem sobre a responsabilidade do condutor de veículos automotores, e o o art. 927 do Código Civil brasileiro, que disciplina a responsabilidade objetiva.
Condução de veículos como atividade perigosa: perspectivas do direito português e do direito brasileiro
O presente trabalho pretende analisar a condução de veículos como atividade perigosa nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro.
A impenhorabilidade do Seguro DPVAT
1. Da Impenhorabilidade do Seguro de Vida: Indubitavelmente, o moderno conceito de ação de execução está atrelado às noções de eficácia, celeridade e economia processual, de modo que a satisfação do crédito detido pelo credor não deve ser prejudicada pela…
A indenização em acidentes envolvendo motocicletas.
O artigo estuda a superação da postura liberal-patrimonialista na seara reparatória, a qual não admitia pensar em uma hipótese onde o valor da reparação fosse diverso do valor do prejuízo suportado pela vítima.
O acidente de trânsito é necessário ou contingente?
Pode parecer bobagem, quando se acostuma com determinada linguagem, mas avaliar as expressões e as palavras que utilizamos em nossas relações cotidianas é tão importante quanto a própria comunicação em si, pois o que falamos, escrevemos e transmitimos a outras…
O seguro obrigatório (DPVAT) e a MP 451/2008.
RESUMO:Trata-se de artigo que tem o objetivo de analisar as recentes mudanças legislativas feitas no Seguro Obrigatório conhecido como "DPVAT", dando mais ênfase à aplicabilidade da tabela para graduação da invalidez instituída pela Medida Provisória n. 451 de 15.12.2008, para…
Semáforo defeituoso.
Dois veículos se aproximam de um cruzamento, um rumando ao encontro do outro. Devido ao tráfego conturbado daquele trecho, a Administração Pública faz uso de um dispositivo de comunicação óptica apropriado à situação – o semáforo. Entretanto, por defeito do…
DPVAT: reflexões sobre prescrição e decadência e os interesses das vítimas de acidentes de trânsito
O DPVAT tem sido confundido com os seguros de responsabilidade civil, tanto por operadores do direito como por operadores do mercado segurador, de modo a dissociá-lo da teoria do risco e vinculá-lo à teoria da culpa.
A prescrição do seguro obrigatório da Lei nº 6.194/74 (DPVAT)
1.IntroduçãoCom a entrada em vigor do atual Código Civil passou a existir praticamente um dogma de que o prazo prescricional para cobrança do Seguro Obrigatório previsto na Lei 6.194/74, conhecido popularmente como "DPVAT", teria diminuído de 20 anos (direito pessoal)…
Responsabilidade objetiva extracontratual nos acidentes de trânsito
INTRODUÇÃO A cada ano, dezenas de milhares de pessoas morrem em acidentes automobilísticos em todo o mundo, e outras centenas de milhares ficam feridas. No Brasil, morrem anualmente cerca de 25 mil pessoas no trânsito. Em números absolutos, a quantidade…
Caso fortuito e força maior nos acidentes de trânsito
No ordenamento civil brasileiro, caso fortuito e força maior podem funcionar como excludentes do dever de indenizar, se verificados em determinadas circunstâncias. O parágrafo único do artigo 393 do Código Civil dispõe que: o caso fortuito ou de força maior…
Ausência de responsabilidade do proprietário não-condutor de veículo acidentado
Dentre as questões que costumeiramente se controvertem nas conturbadas águas da ciência jurídica, está a da responsabilidade civil do proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito, em não sendo ele, no momento do sinistro, o condutor. Com freqüência se…