Artigos de Acordo de leniência
MP 703, sobre acordos de leniência, é prêmio à impunidade
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 16 de Fevereiro de 2016 às 12:24
O artigo discute a chamada MP 703 e a impunidade por ela trazida, tendo em vista que as empresas não mais precisariam admitir prática de crime para aderir ao acordo de leniência.
Colaboração premiada não traz garantia absoluta
Por
Miguel Pereira Neto
Publicado em 27 de Abril de 2015 às 15:54
O instituto da colaboração premiada não traz garantia absoluta ao acusado colaborador de que o magistrado siga à risca o ajustado com o Ministério Público, vez que o julgador não está vinculado aos termos do ajuste, mas sim ao seu livre convencimento motivado, podendo, portanto, absolver, aplicar perdão judicial ou até mesmo fixar pena e regime para cumprimento diferenciados.
Acordos de leniência: aplicação quanto às pessoas jurídicas
Por
Carlos Otaviano Brenner de Moraes
Publicado em 13 de Novembro de 2014 às 17:44
Os destinatários da lei anticorrupção são apenas as sociedades empresariais ou comerciais que tenham no setor público o seu cliente ou atingem outras pessoas jurídicas?