Artigos de Advocacia (Direito Constitucional)
Autonomia e independência do advogado público
O advogado público, enquanto cidadão, pode até discordar da política pública que se pretende implementar, todavia, não pode, por escusa de consciência ou qualquer outra justificativa particular ou convicção pessoal, se recusar a defendê-la juridicamente caso ela se mantenha dentro dos marcos legais.
AGU e políticas públicas: o PAC e a usina de Belo Monte
A AGU detém um papel de relevo na seara desenvolvimentista da nação brasileira, sob o viés da orientação jurídica e defesa judicial das políticas públicas pretendidas pelo Estado e desenvolvidas por um Governo legítima e democraticamente escolhido.
AGU: história da orientação jurídica e representação judicial da União
O nascimento da AGU é acontecimento recente na história republicana do Brasil, tendo a instituição surgido em 1993, muito embora sua idealização date da promulgação da Constituição de 1988.
AGU e demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol
Segundo a AGU, a demarcação da TIRSS não configura ato constitutivo de posse, mas sim ato meramente declaratório que define a real extensão da posse e torna eficazes o mandamento constitucional e o Estatuto do Índio.
Valor do salário mínimo por decreto: atuação da AGU na ADI nº 4568
A Advocacia-Geral da União sustentou que a lei combatida trouxe tanto os elementos essenciais para a determinação do valor do salário mínimo, como também todas as definições necessárias à sua plena execução, não havendo abdicação de competência do Congresso Nacional em favor do Executivo Federal.
ADPF da importação de pneus usados: atuação da AGU
A ADPF aduz que a comercialização de pneus usados no Brasil contribui para incrementar o risco ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, consequentemente, à saúde, já que não há meio seguro e eficaz de eliminação dos resíduos apresentados pelos pneumáticos de qualquer espécie.
Defensor Público deve se inscrever na OAB
O Defensor Público exerce advocacia, logo é advogado, e cabe à OAB exercer fiscalização sobre a profissão, seja na esfera estatal ou privada.
ADI das células-tronco: atuação da AGU
O STF, por maioria, julgou improcedente a ADI 3510, declarando a constitucionalidade dos dispositivos impugnados, permitindo a pesquisa com células-tronco embrionárias, aceitando a implementação da política pública defendida pela AGU.
Políticas públicas sob a ótica da AGU
Procura-se analisar o papel da Advocacia-Geral da União na formulação e implementação de políticas públicas na esfera federal.
Ação ressarcitória de danos ao erário por improbidade: imprescritibilidade e legitimidade da Defensoria
Deve prevalecer a imprescritibilidade das ações ressarcitórias por danos causados ao erário em virtude da prática de improbidade administrativa, tendo em vista a maior reprovabilidade das condutas ímprobas e da necessidade de recomposição e preservação da integridade do patrimônio e da moralidade públicos.
Avaliação dos cursos de Direito: ENADE e exame da OAB
Comparam-se o ENADE e o exame da OAB, analisando a concepção político-pedagógica das duas avaliações e os desdobramentos práticos para a docência e a gestão dos cursos.
O ataque ao acusador como estratégia de defesa
Tem sido prática corriqueira nos processos criminais no Brasil, nas mais variadas instâncias, agredir o acusador – leia-se, o Ministério Público ou a própria pessoa que ocupa o cargo de promotor de justiça ou procurador da República.
Legitimidade para emitir pareceres na Administração
O Estado terá seus interesses melhor protegidos se os pareceres jurídicos forem emitidos exclusivamente pelos advogados públicos ocupantes de cargos efetivos.
Procuradorias autárquicas e fortalecimento da Advocacia Pública
A forma de se garantir o livre trabalho desses profissionais, com o pleno exercício da necessária independência técnica, é vinculando-os diretamente a uma Procuradoria Própria de carreira, para, assim, blindá-los da pressão política que podem ser facilmente submetidos.
Preclusão para apresentar rol de testemunhas no processo penal
Em que pese costumeiros pedidos formulados pela Defensoria Pública, no bojo da defesa apresentada, para que o réu forneça rol de testemunhas ao defensor em momento posterior, tal requerimento não ostenta guarida legal e se dará iniludivelmente a preclusão.
Processo disciplinar contra advogado: tipificação da conduta no despacho instaurador
A fase preliminar do processo disciplinar contra advogado deverá conter a exposição do fato tido como ilícito ou ilegal, com todas as circunstâncias, tal qual no processo penal.
O juiz deve receber o advogado?
A atenção ao advogado só não deve custar ao magistrado a interrupção de audiência, de sentença ou de despacho, mesmo porque não tem lei complementar alguma que estabelece esse absurdo de suspender o trabalho para prestar atendimento a quem quer que seja, salvo em situação de absoluta necessidade.
Prazos diferenciados no novo CPC
São apresentadas as alterações nas prerrogativas da Fazenda Pública, Ministério Público, litisconsortes com procuradores diferentes, Defensoria Pública, entidades que prestam assistência jurídica gratuita, conveniadas à OAB e núcleos de prática jurídica das instituições de ensino superior.
Processo disciplinar contra advogado não pode calar sua voz
Verificado que o envio de determinada representação à OAB tem o intuito de “calar a voz de um Advogado” ou que não se reveste dos mínimos pressupostos de admissibilidade, urge proceder ao seu arquivamento liminar, nos termos do artigo 51, §2º do Código de Ética e Disciplina.
