Artigos de Advocacia (Direito Constitucional)
O defensor público é um agente público de transformação social
RESUMO O presente artigo científico tem como objetivo analisar, com base na legislação em vigor, bem como na doutrina atual e em conhecimentos acumulados, por meio do método dedutivo e procedimento dissertativo-argumentativo, a atuação do defensor público como agente público…
O funcionamento de firmas de advocacia estrangeiras no Brasil
Embora atuando de maneira discreta, as firmas de advocacia estrangeiras estão cada vez mais presentes no Brasil. Surgidas há mais de meio século atrás, atualmente estima-se que aproximadamente 25 bancas de advogados estrangeiras estejam em atuação no país, sendo que…
Ilegalidade da retenção de documento do advogado em cartórios e secretarias de fóruns para carga rápida de processo
O Estatuto da Ordem dos Advogados da OAB (Lei Federal nº 8.906/94) elenca em seu Art. 7º os direitos do advogado, dentre os quais quero destacar o disposto no inciso XIII, cuja redação é a seguinte: "(...) examinar, em qualquer…
Princípio do defensor público natural
Sumário: 1. Introdução – 2. Fundamentos – 2.1. Independência funcional – 2.2. Unidade e Indivisibilidade – 2.3. Inamovibilidade - 3. Conceito – 4. Consequências – - 5. Conclusões - 6. Bibliografia. 1. Introdução Buscaremos com o presente artigo estudar o…
A necessidade de independência das unidades da Advocacia-Geral da União em relação aos órgãos da administração pública
O mister constitucional conferido à Advocacia Pública reveste-se de importância e de caráter republicano ainda não assimilados perfeitamente em nosso país. À Advocacia-Geral da União compete, além da representação judicial e extrajudicial da União, o controle prévio, e, portanto, interno,…
Eficácia do título extrajudicial de alimentos referendado pela Defensoria Pública do Estado
Resumo: O presente artigo versa sobre tema afeto ao direito de família, especificamente à matéria de direito processual civil, relativo ao tema da execução de pensão alimentícia cujo objeto é o termo de acordo assinado pelas partes e pelo membro…
A independência dos advogados e sua relação com o magistrado.
Princípio consagrado na deontologia forense e resguardado por sobejo amparo legal e fundamento constitucional, a independência funcional garante ao advogado total desvinculação a qualquer elemento capaz de condicionar ou orientar sua atuação profissional ou mesmo de interferir em sua liberdade…
Pobreza e direitos humanos.
1. Introdução Passados mais de 60 anos desde a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, não se pode ignorar que uma parcela expressiva da população mundial, particularmente dos povos latino-americanos, ainda enfrenta na sua vida cotidiana inúmeras situações de…
Estagiário graduado em Direito e a inscrição dele na OAB
Ao meu sentir, a inscrição de estagiário GRADUADO EM DIREITO não tem duração definida pela Lei Federal 8906/1994, diferentemente do que ocorre com a inscrição do estagiário graduando em direito. São questões tratadas pelo estatuto profissional dos advogados em oportunidades…
Contratação de serviços advocatícios pelo poder público.
Este trabalho tem a pretensão de formular breve reflexão quanto ao atual tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico pátrio à obrigatoriedade de os entes públicos formarem quadro de Procuradores compostos por servidores estatutários e a possibilidade de terceirização de serviços advocatícios.…
Assistência legal ("paralegal")
Em países como Estados Unidos, Canadá e Inglaterra, o Direito possui uma classe essencial para a celeridade de seus procedimentos: os paralegals. Na definição da American Bar Association – órgão equivalente à OAB – o paralegal é definido como "pessoa…
O papel da advocacia pública consultiva no enfrentamento da corrupção
Por um lado, sendo advogados, são parceiros e confidentes do gestor; doutro lado, sendo auxiliares no controle da legalidade dos atos administrativos, são também fiscais do gestor.
Advocacia pública consultiva.
O trabalho analisa o ato administrativo emanado pela Advocacia Pública Consultiva, por uma perspectiva estritamente jurídica dos elementos inerentes ao ato administrativo parecer, e quando haverá a responsabilidade do parecerista pelo ato emanado.
Súmula nº 421 do STJ: um equívoco que persiste
No ano de 2003, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça [01] firmou entendimento, através da decisão prolatada no Recurso Especial nº 493.342/RS [02], no sentido de que a Defensoria Pública estadual, por ser entidade desprovida de personalidade jurídica,…
Defensoria Pública: uma breve história
A criação da Defensoria Pública está diretamente relacionada à evolução histórica do modelo de assistência jurídica gratuita prestada pelo Estado aos necessitados. A partir do momento em que o Estado é instado a garantir o acesso à justiça via concessão…
Direitos públicos indisponíveis e transação pela Advocacia-Geral da União
Para melhor enfrentamento do tema do presente artigo, entendi por bem dividir a presente exposição em duas partes: na primeira parte cuidarei da possibilidade da União e suas autarquias e fundações públicas, (re)presentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), realizarem acordo…
A evolução da advocacia no decorrer dos tempos.
Vai longe o tempo em que, após receber o título de bacharel em ciências jurídicas, o futuro advogado preparava-se para obtenção do seu registro na Ordem dos Advogados Brasil e iniciava a montagem da tão sonhada banca. Eram tempos gloriosos…
A atuação consultiva da Advocacia Pública e a efetividade das políticas públicas
Resumo: O presente estudo teve como principal objetivo analisar as políticas públicas sob a ótica a atuação consultiva da Advocacia Pública para a sua efetividade. Foi feito um estudo acerca dos aspectos gerais das políticas públicas, como o seu histórico,…
Idoneidade moral perante a OAB, exigida pelo inciso VI do artigo 8º da Lei nº 8.906/1994
Repercutiu recentemente notícia publicada em 08/01/2010, na página do STJ, no sentido que por maioria a Primeira Turma reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, garantindo a juiz aposentado do Espírito Santo o direito de voltar a participar...
Exame da OAB: repercussão geral
Finalmente, chegou ao Supremo Tribunal Federal, pela via do recurso extraordinário, a questão da inconstitucionalidade do Exame da OAB, que nega a milhões de bacharéis em direito, já diplomados pelas nossas instituições de ensino superior, o direito fundamental do exercício…
