Tabela Price pode prejudicar a eficiência do Sistema Financeiro de Habitação

Num prisma econômico do direito, cumpre ponderarmos se a adoção de juros capitalizados da tabela price oneraria de forma tão incisiva o crédito do SFH que prejudicaria sua finalidade, tornando-o menos eficiente.

Ação de revisão de contrato bancário e obrigação de pagar o valor incontroverso (art. 285-B do CPC)

O que o artigo 285-B do CPC fez foi somente o óbvio: obrigar o autor da ação a declinar o que pede, e por consequência pagar a quantia que entende por correta no mesmo tempo e modo contratado.

Sistema de prestações constantes a juros simples

Apresento método de cálculo de parcelas em financiamento no qual não ocorre a capitalização composta dos juros. Os saldos mensais não quitados pela prestação não são incorporados à base de cálculo dos juros do mês subsequente. Durante todo o financiamento, os juros são mensalmente apropriados somente sobre os saldos mensais de capital.

STJ suspende 285 mil processos sobre tarifas de concessão de crédito

Discute-se a razoabilidade da decisão monocrática proferida no STJ que suspendeu a tramitação de ações de conhecimento sobre a legitimidade das tarifas para a concessão e cobrança do crédito, bem como a possibilidade de financiamento do IOF.

Taxa de juros em financiamento de carro e sociologia de Marx

É preciso defender a função social do contrato, para que a expansão do capital seja aprimorada, sem abuso ao consumidor. Deve-se interromper a história da prática de juros como ela é no Brasil, evitando a catástrofe do desfalecimento da economia pela ausência de capacidade financeira da sociedade.

Ação revisional de contrato por juros abusivos: vale a pena?

As ações revisionais cumuladas com consignação em pagamento se tornaram prejudiciais ao consumidor, pois o benefício muitas vezes alcançado é menor do que o pago para demandar em juízo.

Fundos 157: uma Medida Provisória do Bem

Já passa da hora de se adotar providências para não apenas controlar efetivamente os recursos e preservar o direito dos cotistas e de seus herdeiros, mas, também, dar a eles uma destinação útil e produtiva para a sociedade, enquanto não são resgatados.

Consumidor e fornecedor, produto e serviço: conceitos

Estuda-se a pluralidade de interpretações nos conceitos de consumidor e fornecedor, produto e serviço na doutrina e jurisprudência.

Empréstimo para capital de giro: aplica-se o CDC?

Não existe relação de consumo nos contratos de mútuo bancário, mediante a contratação de cédulas de crédito bancários. São improcedentes as ações revisionais que têm tal argumento como causa de pedir.

Compensação nas operações de reciprocidade em empréstimos bancários corporativos

Banco e sociedades vinculadas devem ser visualizados como uma única entidade, para que assim seja efetivado o encontro de contas entre o valor do financiamento e as aplicações feitas pelo mutuário em títulos emitidos por empresas pertencentes ao grupo econômico da instituição financeira mutuante.

Programa de Financiamento Estudantil (FIES) e Direito do Consumidor

O Programa de Financiamento Estudantil (FIES) exige a incidência protetiva do regime de direito público, administrativo, e subsidiariamente, no que for aplicável, das normas do Código de Defesa do Consumidor, por meio da completa revisão das clausulas econômicas do contrato.

TR: taxa de juros ou indexador?

A taxa referencial (TR) possui natureza jurídica de taxa de juros e seu uso como indexador provoca relevantes distorções monetárias, que devem ser objeto de constante questionamento perante os tribunais brasileiros.

Fundos de investimentos em direitos creditórios e fundos de investimentos em participações

Os Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios e os Fundos de Investimentos em Participações são grandes captadores de recursos nos mercados, proporcionando efetiva rotatividade de aplicações financeiras e uma opção de financiamento alternativa em relação às vias convencionais.

Cartões de crédito X livre concorrência

O aumento da concorrência entre operados de cartão de crédito e o fim da exclusividade trouxeram benefícios ao setor, apesar de isso ainda não estar refletido para os consumidores e sem a certeza de que um dia estará, já que a redução de preços beneficiou até agora somente os estabelecimentos comerciais.

Juros compostos nos contratos de consumo

Não se pode falar em expressa pactuação por parte do consumidor apenas por constarem no contrato juros anuais em valor superior a 12% ao ano, uma vez o cálculo de juros compostos depende de uma metodologia complexa, que só pode ser compreendida por profissionais especializados.

CDC e instituições financeiras: ação revisional

Análise da ação revisional no âmbito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, mais precipuamente à luz da aplicação da matéria no cerne das revisões contratuais bancárias.

Na Tabela Price, os juros são capitalizados?

O juro embutido em cada prestação, com exceção da 1ª, incide exponencialmente, ou seja, juro sobre juro.

Juros pela compra de imóveis na planta: STJ decide que é legal

O ônus para a construção deve ser suportado pelos compradores, razão pela qual é autorizada a remuneração do capital investido por meio da cobrança de juros compensatórios.

Crime de saidinha de banco: responsabilidade dos bancos X fortuito interno

Nos crimes de “saidinha de banco”, a responsabilidade civil é objetiva dos bancos, por falta do dever de segurança, na medida em que dão azo ao acidente de consumo, não tomando qualquer providência para evitar o delito, a fim de proteger o usuário do serviço bancário.

Administradoras de cartões de crédito em sentido estrito

Quando não há o pagamento integral da fatura, as administradoras de cartão de crédito em sentido estrito que atuam como emissoras representam o portador do cartão perante uma instituição financeira, que assume a posição de credora na relação jurídica do contrato de mútuo.