Artigos de Bancos e Direito do Consumidor
Tempo de espera em fila de banco e direito a indenização
O artigo analisa o direito de indenização em decorrência do tempo de espera em filas de banco, ressaltando que o magistrado deve analisar se o tempo de espera ultrapassou os limites do razoável, se não havia outros meios menos onerosos postos à disposição do consumidor para concluir a transação, ou a ocorrência de situações excepcionais.
Bancos e tarifa de cadastro na jurisprudência
Os consumidores defendem que a tarifa de cadastro seria atividade ínsita ao banco, que beneficiaria a própria instituição. Porém, recentes decisões judiciais admitem sua legitimidade, por se caracterizar uma prestação de serviços, contratada pelo pretendente ao crédito.
Celular em banco: inconstitucionalidade da lei municipal de São Paulo
A lei municipal que proíbe o uso de telefones celulares dentro de agências bancárias é inconstitucional.
O anatocismo e a matemática financeira
O Sistema de Amortização Francês (Tabela Price) e o Sistema de Amortização Constante (SAC) não cometem o anatocismo, e ainda, respeitam todos os princípios da matemática financeira principalmente o conceito universal de juros e a taxa contratada. Caso a ferramenta seja utilizada de forma errada, o erro caberá a quem a utilizou erradamente e não da ferramenta em si.
Competência do PROCON e segurança bancária
O PROCON, diante de legislação municipal ou estadual, por vezes se afasta dos princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, adotando um poder de polícia arbitrário ao ampliar sua atuação administrativa e normativa, à revelia de sua competência inerente à Política Nacional de Defesa do Consumidor, nos casos que fiscaliza a segurança bancária.
Dano moral: o esquecido caráter pedagógico
No Brasil, desrespeitar uma lei federal, mesmo o CDC, que é norma cogente, consubstanciada pelo manto constitucional, não é grave, não é nada demais, pois as empresas sabem que pagarão um preço muito pequeno por eventual desrespeito.
O STJ e a taxa média de mercado: agora os juros ficaram do jeito que o diabo gosta
Por decisão do STJ, aos juízes e desembargadores integrantes da “justiça ordinária” cabe tão somente verificar se a taxa de juros está de acordo com a taxa média de mercado.
Em defesa da Tabela Price: inexistência de anatocismo ou de capitalização composta das taxas de juros
A fim de oferecer conteúdo científico em defesa da Tabela Price, objetiva-se demonstrar minuciosamente, pela análise técnica, que no Sistema de Amortização Francês não existe anatocismo.
Sistema Financeiro da Habitação (SFH): ordem de reajuste e amortização das prestações
Muito se falava sobre o critério utilizado para a atualização e amortização da dívida referente às prestações do contrato vinculado ao sistema financeiro de habitação. A amortização deve preceder à atualização da dívida ou a amortização deve ser posterior ao…
Da ilegalidade das tarifas bancárias de abertura de crédito e emissão de boleto ou carnê
Costumeiramente, ao comprar um veículo ou um imóvel financiado, ou fazer um empréstimo, deparamo-nos com várias espécies de tarifas, taxas e outros encargos. Algumas difíceis de compreensão, outras, nem tanto. Nesses contratos, é possível verificar a existência de "taxa" de…
Fusão entre instituições financeiras
A concentração de empresas em diversos setores da atividade econômica traduz uma tendência global da economia. Esse processo de concentração é, a princípio, saudável, uma vez que visa a aumentar a qualidade da prestação dos serviços e a oferta de…
Sobre a limitação de juros remuneratórios nos contratos bancários
Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Nas palavras de NELSON NERY JR: "são os interesses devidos como compensação pela utilização do capital alheio" (Código Civil Comentado.…
Circular do BACEN que põe fim à exclusividade no empréstimo consignado deve estender efeitos aos contratos antigos
SUMÁRIO: Resumo. Introdução. 1. Atribuições do BACEN. 2. Regulação do Sistema Financeiro como forma de garantir o "bem-estar social" na ordem econômica. 3. Controle repressivo do BACEN e seus efeitos jurídicos. Conclusão. Referências. Resumo Foi publicada no dia 14 de…
Vedação à capitalização de juros em operações não financeiras
Conforme vem se pacificando na jurisprudência, as instituições financeiras podem cobrar juros compostos em periodicidade inferior a um ano, por força da Medida Provisória n.º 2.170-36, cujo art. 5º, caput, dispõe: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro…
Juro e suas modalidades
Introdução O presente trabalho foi elaborado originariamente para fins de avaliação no Curso de Especialização em Direito Empresarial promovido pela Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, COGEAE PUC-SP, como material suplementar à…
O superendividamento do consumidor
1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente estudo é apontar a relação de causa e efeito entre a democratização do crédito ao consumo e o endividamento crônico dos consumidores, assim como consignar que mesmo diante da ausência de tratamento legal específico...
Consumidor superendividado e dignidade humana
O consumidor superendividado é todo aquele que se encontra em situação que não seja capaz de efetuar o pagamento de suas dívidas sem que reste ameaçado o sustento seu e de sua família.
A realidade jurídica da limitação dos juros
A limitação dos juros até hoje é motivo de inúmeras discussões. Alguns juristas invocam a Lei da Usura (Decreto 22.626/33), o já revogado parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, o novo Código Civil e o Código de Defesa…
