Artigos de Biodireito
Uma contribuição exclusiva para a saúde
Fui entrevistado, por alguns veículos de comunicação, sobre a idéia aventada de se criar uma contribuição social sobre movimentação financeira, destinada exclusivamente para a Saúde. Manifestei-me reiterando que, embora seja contra a medida, o Supremo Tribunal Federal abriu caminho para…
Possibilidade de fornecimento de prontuário médico à família de sentenciado internado em hospital psiquiátrico
"Aquilo que, no exercício ou fora do exercício da profissão e no convívio da sociedade, eu tiver visto ou ouvido, que não seja preciso divulgar, eu conservarei inteiramente secreto" (Hipócrates, 460-351 a.C.). O conceito de segredo médico, imortalizado no Juramento…
Responsabilidade das empresas fabricantes de cigarros.
Palavras-chave: tabaco; cigarro; fumante; uso contínuo; vício; danos físicos; morte; dano moral. Não é segredo o mal causado pelos produtos derivados do tabaco. Segundo a revista VEJA, em matéria sobre a inclusão de fotografias de crianças nascidas prematuramente e ratos…
A "intermitência da morte" por obra do Judiciário
O desejo de viver para sempre é natural ao ser humano. Dele, derivam boa parte das convicções religiosas. Freud chega a dizer que o inconsciente acredita que nunca morrerá. A idéia da morte é simplesmente inconcebível em um nível mais…
Abandono de incapaz.
Sumário: 1. Introdução. 2. Estrutura jurídica. 2.1. Tipicidade. 2.2. Direito penal: caráter aleatório. 2.3. Dolo de perigo. 2.4. Natureza das coisas. 3. Formas qualificadas. 4. Aumento de pena. 5. Estatuto do idoso. 6. Observações finais. 1.Introdução Pretendemos neste trabalho realizar...
Importância da Bioética no âmbito médico-científico em prol da defesa de direitos humanos fundamentais
Sumário: Introdução; 1 – Considerações concernentes ao início da vida humana; 2 – Reflexões sobre os momentos que traduzem o final da vida; 3.Considerações finais acerca da prevalência dos princípios bioéticos na defesa dos Direitos Humanos; Referências Bibliográficas.IntroduçãoA priori, faz-se…
Algumas reflexões sobre a responsabilidade civil da indústria de cigarros
1. Arnaldo Rizzardo, em obra de profundidade sobre o instituto da responsabilidade civil, apresenta, num de seus capítulos, sua análise acerca do tema objeto desse ensaio [01]. Para o jurista, as ações que têm surgido no Brasil, buscando indenizações pelos…
Inconstitucionalidade do projeto de lei da homofobia e o estado totalitário. Tréplica a Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Somente agora cobrei ânimo para retribuir a honra que o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti me dispensou, oferecendo réplica ao meu artigo "Projeto de Lei n.º 5003-b/2001 (crimes de homofobia): a lei da mordaça gay, os superdireitos gays, inconstitucionalidade e…
A criminalização da homofobia e a liberdade religiosa
Palavras-chave: Direito Constitucional; Direitos Humanos; Direitos Fundamentais; Direitos Humanos Fundamentais; Direitos de Personalidade; Homofobia; Homoafetividade; Homossexualidade; Homossexual; Homossexualidade; Liberdade Religiosa.SOBRE O AUTORAntes de adentrar no tema deste ensaio, cumpre esclarecermos que o autor sempre se caracterizou por ser um dos...
Educação ambiental no trabalho
A educação ambiental no trabalho, nada obstante decorra de princípio constitucional do meio ambiente, não vem merecendo a devida atenção do Poder Público e demais segmentos da sociedade responsáveis pela sua aplicação.
Responsabilização do Estado por danos decorrentes do consumo de organismos geneticamente modificados (OGMs)
Quando a lei assenta que responderão solidariamente, independente de culpa, os responsáveis por danos ao meio ambiente e a terceiros, a Administração Pública não pode ficar alheia ao rol dos juridicamente imputáveis.
Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 5.003/2001.
Apenas recentemente tivemos conhecimento acerca do artigo de Paul Medeiros Krause, publicado no Jus Navigandi em dezembro/06 (http://jus.com.br/revista/texto/9306), no qual se defende equivocadamente a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 5003/2001, que inclui o preconceito por orientação sexual e identidade de…
Reprodução medicamente assistida heteróloga:
Tem-se um conflito entre o direito ao conhecimento da ascendência genética e o direito à intimidade, um problema que envolve uma nova discussão a respeito do Direito de Família, revolucionada pelos progressos da engenharia genética.
Exposição ou abandono de recém-nascido:
Resumo: Trata-se de estudo referente à estrutura jurídica do crime de exposição ou abandono de recém-nascido previsto no artigo 134 do Código Penal em vigor. Em meio às persistentes divergências, inclui-se o dolo eventual em sua moldura típica, juntamente com…
A ortotanásia e a Resolução CFM nº 1.805/2006
Na Grécia antiga, acreditava-se que os médicos tinham o poder da cura delegado pelos deuses. Daí serem quase deuses numa sociedade em que as relações sociais eram rigidamente entre o cidadão e o não-cidadão, isto é, entre a classe dominante…
Regulamentação jurídica do acesso à biodiversidade
Até a RIO 92, a biodiversidade era considerada patrimônio da humanidade. A Convenção sobre Diversidade Biológica, no entanto, reconheceu os direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais.
Colisão de direitos fundamentais: o direito à vida em oposição à liberdade religiosa.
Não são poucos os casos que chegam às Procuradorias dos Estados sobre como resolver a colisão entre o direito à vida e a liberdade religiosa. Geralmente, em tais situações, os pacientes que professam a religião Testemunha de Jeová internam-se em…
Diez años después: crónica de un fracaso anunciado.
O sistema de seguros de riscos do trabalho desestimula a política preventiva de acidentes pelo empregador. Ademais, diminuíram os acidentes reconhecidos e cada vez mais sinistros são considerados "preexistentes e inculpáveis".
A armadilha totalitária nos "crimes de homofobia"
Resumo: Em 17 de maio, foi comemorado o "Dia Internacional contra Homofobia", que pretende combater o preconceito e a discriminação contra os homossexuais. Porém, o termo "homofobia" é enganoso, pois classifica, implicitamente, como doente mental, toda pessoa contrária à ideologia...
Tutela jurídica da saúde e segurança do trabalhador:
1. CONSIDERAÇÕES INICIAISÉ de palmar sabença que a origem do Direito do Trabalho remonta à época da Revolução Industrial, ocorrida no século XVIII. Tal marco histórico trouxe consigo uma significativa degradação do meio ambiente natural e laboral, redundando no incremento…
