Competência legislativa estadual

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

As normas inconstitucionais editadas durante a pandemia

01/05/2020 11:30Rodrigo Mendes Delgado 0

Durante a pandemia, decretos estaduais e municipais estão sendo editados em total desacordo com as normas constitucionais relativas ao tratamento de direitos fundamentais.

O artigo 393 do Código de Processo Penal Militar foi revogado?

08/10/2017 14:58Francisco Xavier da Silva 1

O art. 393 do CPPM foi revogado, entretanto, ainda tem sido utilizado atualmente para embasar decisões de caráter administrativo. Diante dessa realidade, o presente artigo visa discutir o tema sob o enfoque da sua revogação.