Contratação de servidores por tempo determinado
Contratação temporária antes do intervalo de 24 meses entre os contratos
Apesar de pacificado o entendimento judicial que o novo contrato poderá ser firmado em caso de cargo ou instituição diferente, as instituições federais têm impedido a contratação de aprovados em PSS que não cumpriram o prazo de 24 meses.
A contratação de servidores temporários para atendimento do serviço no INSS
Examina-se a contratação de servidores aposentados para serviço temporário no INSS. O plano inicial do governo era acionar sete mil militares, mas a proposta foi alvo de críticas do TCU, que entendeu ser inconstitucional selecionar apenas profissionais das Forças Armadas.
Contratação por excepcional interesse público: principais dúvidas
A contratação de pessoal não é a tarefa mais fácil para o gestor público, pois deve harmonizar as diversas regras impostas com as necessidades sempre urgentes. A fim de facilitar a rotina dos gestores, o artigo colaciona as principais dúvidas.
Contratação temporária e excepcional interesse público: comentários
Expõem-se os requisitos para que seja permitida a contratação temporária de agente público, que constitui exceção à regra de aprovação em concurso, apresentando razões pelas quais a lei municipal deve indicar as situações de excepcional interesse público referidas na Constituição.
A origem legal do zika vírus.
O artigo defende a criação de uma carreira no serviço público de agentes de combate a endemias, visando o combate permanente ao aedes aegypti, através da análise do fim da SUCAM e da falta de normas para contratar agentes endêmicos no Brasil.
Regime jurídico da contratação temporária por excepcional interesse público
Não há como Administração Pública se utilizar do instituto da contratação temporária sem a devida regulamentação através de lei do ente federativo interessado.
A obrigatoriedade da reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais em contratações temporárias
Analisa-se a necessidade de se observar a reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais quando da oferta de cargos, mediante processo seletivo simplificado, para contratação temporária de serviços com o Poder Público.
EC 45/04 X ADI 3.395: A incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas entre o Poder Público e seus servidores
Diz-se que o desvirtuamento da contratação temporária descaracterizaria a relação jurídico-administrativa e faria surgir uma relação contratual-celetista. Contudo, defendo que permanece a competência da Justiça comum.
Análise da Medida Provisória nº 525/2011: ampliação da contratação temporária de professores substitutos e precarização do trabalho docente nas universidades federais
Pode-se vislumbrar afronta à Constituição à medida que a necessidade de contratação de professores derivada da expansão da rede federal de ensino é permanente.
Contratação temporária de professor substituto e a vedação do art. 9º, III, da lei nº 8.745/93
INTRODUÇÃO:Cada vez mais, os órgãos da Administração Federal direta,as autarquias e as fundações públicas vêm usando da contrataçãotemporária por excepcional interesse público como meio de suprir deficiênciasde pessoal momentâneas, sem
Condutas vedadas em período eleitoral: contratação temporária do art. 37, inc. IX, da CF.
Considerando as restrições impostas aos agentes públicospela legislação eleitoral, especificamente pela Lei nº 9.504/97, muito se temquestionado sobre a existência de impedimento legal à contratação decandidatos aprovados em processos seletivos si
Contratação temporária.
Sumário:1. Introdução; 2. A contratação temporária prevista no artigo 37, ix e os seus pressupostos; 2.1 aspectos gerais do contrato; 2.2 pressupostos; 2.2.1 Determinabilidade Temporal Da Con
A contratação temporária irregular como ato de improbidade administrativa do agente político
A sociedade é instrumento constante de trabalho das diversasciências, principalmente pelo seu aspecto evolutivo. Com o intuito de manter aordem da vida social, o homem cria formas que lhe asseguram o equilíbrio e apaz das relações nessa sociedade. Es
Direito dos contratados em caráter temporário pela Lei estadual nº 500/74 ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
No Estado de São Paulo, a contratação temporária dosservidores públicos ocorre nos termos da Lei Estadual nº 500/74, sendo que, emalgumas Secretarias, os contratados são concursados e que estão aguardandovaga para serem nomeados para cargo público e
Contratações temporárias:
Em decisão apertada e polêmica, o STF abriu as portas para a burla desenfreada aos concursos públicos: pretendendo resolver um problema pontual de ausência de servidores no CADE, abriu um perigoso precedente para um sem-número de contratações temporárias com o mesmo fundamento.
A contratação temporária, o Supremo Tribunal Federal e o alcance da expressão "necessidade temporária de excepcional interesse público"
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF –considerou constitucional, em 25 de agosto deste ano, por seis votos a cinco, aLei 10.843/04, que autorizou contratações temporárias no ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica - CADE. A decis
Contratação de professores substitutos em inobservância à Constituição Federal e suas conseqüências jurídicas:
Sumário: I. Introdução. II. A contratação deservidores públicos prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. 2.1 Requisitosconstitucionais. 2.2. Daqueles que podem contratar segundo o previsto n