Contratação Integrada pela Infraero: análise do TCU

TCU tem transmitido à sociedade e aos gestores públicos o sentimento de maior confiabilidade e segurança no regime da contratação integrada quando se trata de grandes empreendimentos.

Contratação de serviços de supervisão e fiscalização de obras com eficiência e celeridade

Apresentam-se alternativas jurídicas consistentes para a contratação dos serviços de fiscalização e supervisão de obras públicas.

Pregão: contratação de obras e serviços de engenharia

Não é a permissibilidade de se licitar serviços de engenharia comuns que define a questão, mas sim o fato de um serviço de supervisão de obras ser ou não considerado comum.

Dispensa do termo de contrato

A dispensa do termo de contrato é uma exceção definida na Lei 8.666/93 em rol exaustivo, não exemplificativo.

Termos finais de vigência dos contratos administrativos com duração estendida: estipulação adequada

É comum não haver estipulação adequada do início e do fim do prazo de vigência dos termos aditivos de prorrogações contratuais.

Projeto básico na licitação de obra pública

Os projetos básicos para obras públicas são soluções técnicas com suporte das demais áreas do conhecimento para resolver problemas. Os estudos necessários a sua elaboração alavancam o bom emprego de recursos para uma execução com resultados efetivos, eficientes e eficazes para a Administração.

Reforma da Súmula 331 do TST e terceirização

Desprezou-se posição de hipossuficiente do trabalhador terceirizado no julgamento da ADC nº 16, com o entendimento de que a simples inadimplência da empresa contratada não confere responsabilidade subsidiária ao ente público, havendo que se provar a efetiva culpa in eligendo ou in vigilando.

Acréscimos e supressões nos contratos administrativos

A Administração não pode contratar separadamente apenas o acréscimo de produto ou serviço com sobrepreço. Tal prática configura indevido fracionamento do objeto do contrato. Assim, caso a empresa não concorde com a readequação do preço ao valor de mercado, a única opção seria rescindir o contrato e licitar novamente.

Pagamento da despesa pública e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista

Discute-se a obrigatoriedade da apresentação de documentação probante de regularidade fiscal e trabalhista tanto para a habilitação da empresa em licitação quanto nos processos de pagamento de despesas, quando contratada.

A responsabilidade subsidiária da Administração Publica e a obrigação de fazer aplicada no processo do trabalho

No contexto da responsabilidade subsidiária pela terceirização, pode a Administração ser obrigada a assinar a CTPS do trabalhador, para proceder-lhe a baixa do vínculo, em lugar da empresa prestadora do serviço? Pode ser cominada multa ao ente público pelo não cumprimento da obrigação pelo devedor principal?

Responsabilidade da Administração na terceirização: supremacia do interesse público X proteção do trabalhador

A Administração Pública deve ser responsabilizada pelo inadimplemento das verbas trabalhistas do prestador de serviço, mesmo que de forma subsidiária, tendo em vista que se beneficiou do trabalho e não fiscalizou apropriadamente o cumprimento do contrato pela empresa terceirizante.

Fiscal de contratos administrativos: atribuições

A gama de atividades do fiscal de contratos tem potencial para causar dano ao erário, podendo ele vir a responder civil, penal e administrativamente e por ato de improbidade administrativa, estando ainda sujeito às sanções dos Tribunais de Contas.

Responsabilidade trabalhista subsidiária da Administração Pública

Em razão dos contratos de prestação de serviços continuados, a Administração Pública possui responsabilidade subsidiária em relação aos débitos trabalhistas, o que pode gerar duplo gasto ao erário público.

Terceirização: responsabilidade subsidiária da Administração versus vedação do retrocesso social

Houve verdadeiro retrocesso com a limitação da responsabilidade da Administração Pública pelos direitos dos terceirizados, pois antes não havia diferenciação pela natureza do tomador de serviços.

Dicey e Hauriou: debate sobre o controle jurisdicional da Administração

Hauriou distingue “função administrativa” de “regime administrativo”, universalizando a existência da primeira em todos os Estados modernos ocidentais e reduzindo a da segunda apenas à França. Dicey acertou ao afirmar que o sistema do contencioso administrativo tendia a decidir questões de modo mais favorável à administração.

Acordo de nível de serviço (SLA) e contrato administrativo de informática

No caso da entregabilidade infungível, há previsibilidade que dá origem ao prévio acordo sobre a “adequação” no preço. No caso da entregabilidade fungível, há superveniência de fato (justificável ou não) que causa a mora.

Retenção de pagamento nos contratos administrativos

Os tribunais estão inclinados a reprovar a retenção de pagamento pela Administração nos contratos administrativos como instrumento de coerção indireta ao pagamento de tributos e outras exações estranhas ao contrato.

Judicialização e contratos administrativos do Estado de São Paulo

O grande número de acórdãos pesquisados sobre contratos administrativos indica uma tendência à judicialização da matéria, mas o conteúdo das decisões revela um posicionamento pouco ativista do Poder Judiciário Paulista neste campo específico.

Processo administrativo sancionador: medidas impugnativas à penalidade contratual

A lei consagra ao administrado o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo administrativo, disponibilizando meios de impugnação administrativa à aplicação de penalidade.

Por uma nova lei de licitações, com planejamento

É imprescindível que o governo, as entidades nacionais ligadas à arquitetura, à engenharia, à construção e demais representantes da sociedade civil organizada iniciem uma discussão séria e aprofundada para atualizar a legislação que rege as licitações do Brasil, tendo em vista a atual conjuntura político-econômica do país.