Artigos de Contribuições especiais
Bens recebidos em devolução: conceito
Recuperação de crédito em decorrência de mercadorias devolvidas à empresa depois de vendidas
Aplicabilidade da Base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Assim como o prejuízo fiscal, a base negativa de CSLL representa uma perda patrimonial, ponto do qual também pode ser recuperado créditos tributários.
Contribuição de seguridade social e o auxílio-doença
O presente artigo pretende analisar a incidência de contribuição de seguridade social sobre as verbas indenizatória e previdenciárias. Há possibilidade de incidir contribuição de seguridade social sobre verbas indenizatórias e previdenciárias?
O que é arrendamento mercantil?
Entenda o que é o Arrendamento Mercantil e qual a vantagem de contratar este serviço.
Cofins e PIS: recuperação de créditos no regime não cumulativo das empresas do setor serviços
As empresas desse setor uma são as mais penalizadas quando obrigadas a abandonar o sistema vigente anterior para se adequarem ao não cumulativo, especialmente as de asseio e conservação e as do setor de RH/mão de obra temporária.
Isenção da Cofins pela LC nº 70/1991: (in)aplicação de efeitos ex nunc nas ações rescisórias
É perceptível a necessidade de se impor efeitos ex nunc às decisões proferidas nas ações rescisórias propostas pela Fazenda Pública que visam desfazer a isenção da Cofins às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais legalmente regulamentados.
Aspectos jurídicos relevantes da tributação sobre operações financeiras: um breve histórico da experiência brasileira
O presente estudo analisa as questões jurídicas relacionadas à adoção, no Brasil, de um tributo incidente sobre operações financeiras, modelo fiscal apontado por muitos como eficaz. Examina-se a experiência nacional com o IPMF e sua sucessora, a CPMF.
Créditos de PIS e COFINS sobre despesas com cartões de créditos/débitos no regime não-cumulativo
O contribuinte o direito de apropriar-se de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com cartões de créditos/débitos pagas às operadoras/administradoras?
A inconstitucionalidade do FUNRURAL
A decisão do STF nos autos do RE 363.852 declarou a inconstitucionalidade do FUNRURAL. No entanto, há tentativas da União de manter válida essa cobrança sob o argumento que não teria sido analisada a constitucionalidade da contribuição à luz da superveniência da Lei 11.256/01.
Contribuições de melhorias e demais contribuições presentes na Constituição e no CTN
As Contribuições de Melhorias e as Contribuições Especiais possuem suas particularidades. As primeiras tem como fato gerador uma atividade estatal, enquanto esta última o fato gerador é realizado pelos particulares.
Incentivos fiscais ao setor de serviços e inovação tecnológica
A ambígua conceituação de inovação tecnológica por parte do marco regulatório brasileiro dificulta o acesso do setor de serviços aos programas fomentados pelo governo federal.
O STJ e a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre juros moratórios
Trata-se o presente artigo de análise acerca da natureza jurídica dos juros moratórios e a possibilidade de incidência ou não de IR e CSLL na percepção daqueles, bem como as recentes decisões do STJ sobre a temática.
Contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho: efeitos da inconstitucionalidade
Com a declaração de inconstitucionalidade da contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho no julgamento no RE 595838, inexiste base de cálculo para cobrança de referida contribuição previdenciária das cooperativas.
Contribuição previdenciária de quem contrata microempreendedor individual (MEI)
A Instrução Normativa 1453 da Receita Federal viola diversas normas de Direito Tributário. Cria novos contribuintes para a contribuição previdenciária patronal sem lei e ainda retroage para atingir fatos anteriores à data da sua publicação.
Saiba quais Recursos Especiais relacionados à área tributária devem ser julgados no segundo semestre
Matérias e temas a serem julgados nos Tribunais Superiores Nacionais tem grandes chances de terem conclusão definida no segundo semestre de 2014.
Como compensar créditos tributários de Pis/Cofins
Para compensar créditos é necessário uma revisão tributária do arquivo morto da sua empresa.
Alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei 12.973/2014
O novo conceito de receita bruta pode ser questionado, diante da inclusão dos tributos incidentes sobre a receita bruta, já que não representam ingresso positivo de valores ao patrimônio, e aplica o chamado “cálculo por dentro”, procedimento apenas autorizado pela CF/88 para o ICMS.
Efeitos da decisão do STF no Funrural
As vitórias dos contribuintes nas ações referentes ao Funrural poderão resultar no chamado efeito repristinatório indesejado.
Tributos inclusos no Simples Nacional. Vantagem para a empresa?
Estudam-se as obrigações de caráter tributário inseridas no Simples Nacional, com o fim de compreender se a redação da Lei Complementar 123/06 representa de fato a simplificação proposta como motivo para sua criação.
