Artigos de Contribuições especiais
Considerações acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 25, § 2º, da Lei nº 8.870/94.
1. Considerações gerais sobre o tema: A primeira questão reside na definição da base de cálculo para a contribuição social das empresas agroindustriais, em face da declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94 pelo…
Contribuições sociais à Seguridade Social.
O texto trata da natureza jurídica das contribuições sociais para a seguridade social e ao regime jurídico aplicável a estas, por meio da interpretação histórica, lógica e sistemática do ordenamento jurídico brasileiro vigente.
Desmonte da Previdência Social
Em 22 de julho de 2005, foi publicada a Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, instituindo a Receita Federal do Brasil, logo batizada de Super-Receita. O novo órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, resulta da transformação…
Contribuição do segurado facultativo
Dizia o art. 201, § 1º, da Constituição Federal de 1988 até 15.12.98: "Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários". Talvez por sua obviedade gritante o dispositivo desapareceu da Carta…
Créditos de Cofins
A principal fonte legal sobre créditos de COFINS é o caput do artigo 3º da Lei 10.833/03, com redação dada pela Lei 10.865/04.Créditos no início da vigência da Lei 10.833/03De acordo com o artigo 12 da Lei 10.833/03, a pessoa…
Administrador de limitadas à luz do Direito do Trabalho no contexto do novo Código Civil e das normas previdenciárias.
O Decreto 4.729/2003, publicado em 09 de junho de 2003, alterou algumas regras do Regulamento de Previdência Social originárias do Decreto 3.048/99 e, dentre as alterações, enquadrou o Administrador de Sociedade Limitada Não Empregado como "contribuinte individual", equiparando-o do ponto…
Não-incidência da CPMF em relação às operações simbólicas de câmbio
1 Introdução Muito se tem discutido nos últimos anos acerca da incidência ou não da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras, no tocante às operações simbólicas de câmbio, também conhecidas como operações de cambio simbólico, ou ainda, operações simultâneas de câmbio.…
Aspectos constitucionais da nova Cofins à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Todos os argumentos pela inconstitucionalidade da cobrança da Cofins são derrubados pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em que pese uma luta incansável e criativa dos doutos patronos.
Inexigibilidade da contribuição ao Funrural sobre as empresas urbanas
A contribuição à Previdência Rural foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 2.613/55, que destinava a arrecadação da contribuição ao Serviço Social Rural - SSR, fundação destinada a administrar a previdência Rural. A Lei 2.613/55 não exigia que a…
As contribuições de intervenção no domínio econômico e o principio da proporcionalidade
Almeja-se propor uma definição quanto à sua hipótese de incidência e sua finalidade, o conceito aberto de intervenção no domínio econômico, através de uma interpretação sistemática do texto constitucional, embrenhando na seara do Direito Econômico e frisando alguns aspectos peculiares dessas espécies tributarias.
Aspectos inconstitucionais e ilegais da Lei nº 10.833/2003.
A Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterou a forma de apuração da Cofins para as empresas que apuram o Imposto de Renda pelo Lucro Real, tornando-a não-cumulativa e majorando a sua alíquota para 7,6%. Ocorre que, a…
Da incompatibilidade da Lei nº 9.718/98 com o art. 110 do Código Tributário Nacional
Desde que foi inserida no Ordenamento Jurídico pátrio, a Lei 9.718/98, tem sido alvo de várias discussões, tendo em vista as alterações que promoveu sobre as contribuições do PIS e da COFINS. Inobstante a definição da Suprema Corte, quanto à…
Apropriação indébita da contribuição para financiamento da Seguridade Social (Cofins)
RESUMO O objetivo deste trabalho foi verificar a impossibilidade de se caracterizar o Crime de Apropriação Indébita nos casos de não cumprimento das obrigações impostas pela recente Lei 8.133/03, que estabeleceu em seu art. 30 a obrigação de retenção de…
Irregularidades e inconstitucionalidades na legislação das contribuições sociais e o uso indiscriminado de medidas provisórias
Introdução Com a mais recente alteração legislativa envolvendo as Contribuições Sociais teoricamente incidentes sobre Lucro e o Faturamento, achamos por bem tecer algumas considerações sobre as constantes inconstitucionalidades cometidas pelos legisladores e governantes brasileiros. Na virada do ano, enquanto comemorávamos…
Inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/2004.
As anuidades e as taxas devidas aos Conselhos de fiscalização profissional são contribuições parafiscais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e estão sujeitas aos princípios constitucionais tributários.
Parcela de preço específica: sua natureza tributária.
O advento da Lei nº 10.336/01, que instituiu a CIDE – Combustíveis, trouxe à tona uma discussão, até então não suscitada, em torno da antiga e conhecida "Parcela de Preço Específica" que era inserida no preço dos combustíveis.
COFINS: isenção das sociedades civis.
1) Exposição da questãoA contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins foi instituída pela Lei Complementar n. 70, de 1991. Em seu art. 6º, II, a referida LC dispunha o seguinte: Art. 6° São isentas da contribuição: (...)…
Das inconstitucionalidades das novas contribuições PIS e COFINS sobre a importação
É notório que, não raro, o constituinte derivado imiscuí-se na competência do constituinte originário, criando normas constitucionais, que são na verdade, inconstitucionais. Outro não é o caso das novas contribuições sociais denominadas PIS- importação e COFINS– importação. Com efeito, as…
A Súmula nº 276 e a Reclamação nº 2613 do STF:
I – Introdução Leitor, provavelmente o título desse artigo criará certo alvoroço, por si só. Àqueles que pleiteiam a isenção da COFINS com base na Súmula 276, editada pelo STJ, a liminar deferida pelo Min. Marco Aurélio nos autos da…
O princípio da isonomia e a Lei nº 10.833/03, que deu novos contornos à Cofins
Atualmente, tem-se observado no meio jurídico diversos artigos e debates quanto à constitucionalidade e, consequentemente, à validade da Lei n.º 10.833/03, a qual, oriunda da Medida Provisória n.º 135, de 30 de outubro de 2003, deu novos contornos à Cofins,…
