A teoria do domínio do fato, a terceirização de mão de obra e o trabalho análogo ao trabalho escravo.

O presente estudo objetiva fazer uma análise da teoria do 'domínio do fato', antes aplicada apenas na esfera penal, e que agora vem sendo aplicada na esfera trabalhista, para principalmente impedir a perpetração do trabalho análogo ao trabalho escravo.

A cidadania pode modelar o Estado

Análise de que apenas a educação técnica não é capaz de eliminar as contradições nacionais, tampouco reduzir as desigualdades sociais. É necessário ir além: promover a cultura cidadã na população brasileira.

A responsabilidade trabalhista da administração pública em caso de inadimplência nos serviços terceirizados

O fenômeno da terceirização trabalhista no atual cenário brasileiro e qual a responsabilidade da Administração Pública quando do inadimplemento das prestadoras de serviços para com seus trabalhadores, parte hipossuficiente da relação.

Lei de Terceirização exigirá revisão de contratos

A Lei de Terceirização, caso aprovada, exigirá a adaptação de contratos de serviços a fim de que a terceirização possa ser considerada válida e protegida pelos benefícios da nova lei.

Improbidade administrativa

O presente texto tem como objetivo, discutir a Improbidade administrativa, apresentando as suas especificidades e características, com intuito de demonstrar o processamento da mesma.

Atos administrativos

Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário.

Responsabilidade administrativa em caso de denúncia anônima

Este artigo tem como escopo analisar o processo administrativo disciplinar, enfocando a legalidade da Denúncia Anônima como meio de deflagrar a apuração de infração do agente público, com o objetivo de chegar a uma verdade material no processo disciplinar

Atuação do Ministério Público junto ao CADE

As atribuições de membro do Ministério Público devem ser estabelecidas por lei de iniciativa do Procurador-Geral, sob pena de existir uma inconstitucionalidade orgânica.

A objetivação da teoria do desvio de finalidade do ato administrativo

Abordagem da tendência de objetivação das teorias administrativas, especificamente da teoria do desvio de finalidade ou de poder, por meio do qual é possível a convalidação de ato administrativo que inicialmente não atende ao interesse público.

Princípios de Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública, são a base do Direito Administrativo estabelecendo o equilíbrio da Administração Pública e os administrados e suas prerrogativas.

A ação de improbidade administrativa e o princípio da insignificância

Investiga-se a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nas ações civis públicas de improbidade administrativa, analisando julgados representativos sobre a matéria.

Aspectos Substanciais da Reforma da Lei de Arbitragem

Analisam-se aspectos de relevo quanto a algumas das disposições constantes do Projeto de Lei 7.108/2014, recentemente aprovado no Congresso e alcunhado como a reforma da Lei 9307/96, a Lei de Arbitragem (“LA”).

Plano de carreira é impossível no “Admirável Mundo Novo”

Plano de carreira no "Admirável mundo novo", simplesmente é nascer condicionado a executar determinada função até a morte, sem chance de escolha.

Da impossibilidade da aplicação da pena de cassação da aposentadoria para servidores aposentados compulsoriamente

Trata da impossibilidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria prevista no art.127, IV da Lei 8.112/90 para servidores aposentados compulsoriamente, ou seja, aqueles que, de acordo com o art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, foram apose

Direito à saúde no STF: o marco da decisão STA 175

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu balizas para a judicialização do direito à saúde. Como equilibrar o dever estatal e os limites da atuação judicial?

Impeachment de Dilma Rousseff: comentários

Análise das principais razões que podem justificar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Normas ambientais e a necessidade de desenvolvimento econômico: conflito aparente

O presente artigo abordará a respeito da eficácia das normas que visam proteger o bem jurídico meio ambiente, notadamente a exigência de estudos prévios quanto possíveis danos ambientais.Busca-se de forma critica discutir interesses econômico vs ambiental

(In) constitucionalidade do novo código florestal relativo à invasão de competência legislativa por parte da união quanto a definição da extensão de mata ciliar

O objetivo desse trabalho é demonstrar a inconstitucionalidade em face do novo código florestal brasileiro, levando como parâmetro a norma constitucional, referente a competência legislativa por parte da união, em legislar sobre norma de direito ambiental

O federalismo e o federalismo no Brasil

O presente artigo, busca analisar de forma clara e sucinta, como e onde nasceu o federalismo, como forma de organização de estado, e como ele se desenvolveu no brasil, buscando fontes históricas, bem como posicionamentos de especialistas no assunto.

Controle social e participação popular na Administração

Estudam-se as formas jurisdicionais e administrativas de o cidadão controlar os atos da Administração Pública.