Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Da impossibilidade da aplicação da pena de cassação da aposentadoria para servidores aposentados compulsoriamente
Trata da impossibilidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria prevista no art.127, IV da Lei 8.112/90 para servidores aposentados compulsoriamente, ou seja, aqueles que, de acordo com o art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, foram apose
Direito à saúde no STF: o marco da decisão STA 175
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu balizas para a judicialização do direito à saúde. Como equilibrar o dever estatal e os limites da atuação judicial?
Impeachment de Dilma Rousseff: comentários
Análise das principais razões que podem justificar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Normas ambientais e a necessidade de desenvolvimento econômico: conflito aparente
O presente artigo abordará a respeito da eficácia das normas que visam proteger o bem jurídico meio ambiente, notadamente a exigência de estudos prévios quanto possíveis danos ambientais.Busca-se de forma critica discutir interesses econômico vs ambiental
(In) constitucionalidade do novo código florestal relativo à invasão de competência legislativa por parte da união quanto a definição da extensão de mata ciliar
O objetivo desse trabalho é demonstrar a inconstitucionalidade em face do novo código florestal brasileiro, levando como parâmetro a norma constitucional, referente a competência legislativa por parte da união, em legislar sobre norma de direito ambiental
O federalismo e o federalismo no Brasil
O presente artigo, busca analisar de forma clara e sucinta, como e onde nasceu o federalismo, como forma de organização de estado, e como ele se desenvolveu no brasil, buscando fontes históricas, bem como posicionamentos de especialistas no assunto.
Controle social e participação popular na Administração
Estudam-se as formas jurisdicionais e administrativas de o cidadão controlar os atos da Administração Pública.
A Lei nº 8.958/94 (Lei das Fundações de Apoio) é aplicável somente na esfera federal
O presente artigo aborda a esfera de incidência da Lei nº 8.958/94, que trata das relações entre instituições de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
As excludentes da obrigatoriedade de licitar
O presente artigo tem por objetivo analisar o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar e em quais momentos poderá tal princípio não ser aplicado, em virtude da supremacia do interesse público.
Improbidade: Lei nº 8.429 e visão de Fábio Medina Osório
A Lei de Improbidade Administrativa e a proposta do jurista Fábio Medina Osório lançando sobre o referido diploma legal a sua Teoria Geral da Improbidade Administrativa em um ambiente de má gestão pública, corrupção e ineficiência
Desacato ao cidadão
“Art. 331 — Desacato Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.”
Parcelamento de débitos oriundos de convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres
Examina a possibilidade de se autorizar o parcelamento, na esfera administrativa, de débitos oriundos de convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres celebrados pela União com outros entes federativos ou com entidade privada sem fim lucrativo.
A prática de cartel no processo licitatório
O presente artigo visa abordar como se dá a prática ilegal de Cartel no Processo Licitatório.
O julgamento do caso Raposa Serra do Sol e a participação em contraditório dos Estados-Membros e Municípios no procedimento demarcatório de Terras Indígenas
O objetivo do presente estudo é verificar qual o grau de participação democrática dos Entes Federados no procedimento de demarcação, em especial após o julgamento do caso Raposa Serra do Sol pelo Supremo Tribunal Federal.
Aposentadoria do soropositivo
O singelo artigo reflete a possibilidade da aposentadoria do soropositivo e o gozo dos demais benefícios previdenciários, sob um prisma do ser humano integral.
Reestruturação das carreiras do Poder Judiciário da União
O PL 7920/2014, tal como está, é quase inviável politicamente. Seria mais realista formular uma contrapartida ao governo: uma profunda reordenação da carreira, a racionalização do número de funções e cargos de confiança e a equalização entre remunerações e atribuições.
Função social da propriedade rural e a teoria de Léon Duguit
A partir da Teoria de Léon Duguit e da ideia de que toda instituição jurídica nasce para atender uma necessidade econômica e social, o presente artigo busca discutir uma nova concepção do direito de propriedade.
A imunidade tributária recíproca: em face da cessão do bem público
Apesar de o tributo ser o instrumento que movimenta a máquina Estatal através de sua arrecadação perante o Fisco, a desoneração de certos entes, em face das imunidades tributárias, surgiu com o objetivo de proteger as pessoas jurídicas de direito público.
Ações afirmativas: Lei nº 12.990 de 09 de junho de 2014 e suas implicações jurídicas
A popular lei de cotas para concursos públicos tem ganhado grande destaque no meio jurídico, político e social. Com esse trabalho se buscará analisar a denominada lei em suas implicações jurídicas, para formar um discurso analítico de sua aplicabilidade.
Curso superior satisfaz exigência de curso técnico em concurso público?
Em homenagem aos princípios da eficiência e da razoabilidade, possuindo graduação superior à exigida no edital, o candidato tem direito à posse no cargo a que concorreu, pois a finalidade do concurso público é selecionar o candidato mais capacitado.
