Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.A Lei nº 8.958/94 (Lei das Fundações de Apoio) é aplicável somente na esfera federal
O presente artigo aborda a esfera de incidência da Lei nº 8.958/94, que trata das relações entre instituições de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
As excludentes da obrigatoriedade de licitar
O presente artigo tem por objetivo analisar o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar e em quais momentos poderá tal princípio não ser aplicado, em virtude da supremacia do interesse público.
Improbidade: Lei nº 8.429 e visão de Fábio Medina Osório
A Lei de Improbidade Administrativa e a proposta do jurista Fábio Medina Osório lançando sobre o referido diploma legal a sua Teoria Geral da Improbidade Administrativa em um ambiente de má gestão pública, corrupção e ineficiência
Desacato ao cidadão
“Art. 331 — Desacato Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.”
Parcelamento de débitos oriundos de convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres
Examina a possibilidade de se autorizar o parcelamento, na esfera administrativa, de débitos oriundos de convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres celebrados pela União com outros entes federativos ou com entidade privada sem fim lucrativo.
A prática de cartel no processo licitatório
O presente artigo visa abordar como se dá a prática ilegal de Cartel no Processo Licitatório.
O julgamento do caso Raposa Serra do Sol e a participação em contraditório dos Estados-Membros e Municípios no procedimento demarcatório de Terras Indígenas
O objetivo do presente estudo é verificar qual o grau de participação democrática dos Entes Federados no procedimento de demarcação, em especial após o julgamento do caso Raposa Serra do Sol pelo Supremo Tribunal Federal.
Aposentadoria do soropositivo
O singelo artigo reflete a possibilidade da aposentadoria do soropositivo e o gozo dos demais benefícios previdenciários, sob um prisma do ser humano integral.
Reestruturação das carreiras do Poder Judiciário da União
O PL 7920/2014, tal como está, é quase inviável politicamente. Seria mais realista formular uma contrapartida ao governo: uma profunda reordenação da carreira, a racionalização do número de funções e cargos de confiança e a equalização entre remunerações e atribuições.
Função social da propriedade rural e a teoria de Léon Duguit
A partir da Teoria de Léon Duguit e da ideia de que toda instituição jurídica nasce para atender uma necessidade econômica e social, o presente artigo busca discutir uma nova concepção do direito de propriedade.
A imunidade tributária recíproca: em face da cessão do bem público
Apesar de o tributo ser o instrumento que movimenta a máquina Estatal através de sua arrecadação perante o Fisco, a desoneração de certos entes, em face das imunidades tributárias, surgiu com o objetivo de proteger as pessoas jurídicas de direito público.
Ações afirmativas: Lei nº 12.990 de 09 de junho de 2014 e suas implicações jurídicas
A popular lei de cotas para concursos públicos tem ganhado grande destaque no meio jurídico, político e social. Com esse trabalho se buscará analisar a denominada lei em suas implicações jurídicas, para formar um discurso analítico de sua aplicabilidade.
Curso superior satisfaz exigência de curso técnico em concurso público?
Em homenagem aos princípios da eficiência e da razoabilidade, possuindo graduação superior à exigida no edital, o candidato tem direito à posse no cargo a que concorreu, pois a finalidade do concurso público é selecionar o candidato mais capacitado.
Quinto constitucional: um grande erro
O quinto constitucional foi fruto de ideia corporativista do governo Getúlio Vargas e inserido na Constituição de 1934 pela primeira vez – do que mantido, com variação de detalhes, nas que se seguiram.
Entre concepções teóricas, ninguém está certo totalmente: o Caso Verônica
Os direitos humanos são invocados, sem serem universalistas, e passam a ser individualizados: cada qual se acha dono dos direitos humanos.
Orientações gerais sobre restrição de acesso à informação (Lei 12.527/11)
O trabalho trata, em linhas gerais, do regime de tratamento da informação do direito brasileiro
A importância do terceiro setor e a ineficiência da Administração Pública
O Terceiro existe por conta da lacuna deixada, principalmente, pelo Primeiro Setor, é de iniciativa privada e intenciona o bem comum. Surge para tentar suprir a debilidade do Poder Público em prover as necessidades da sociedade em vários segmentos...
Limites ao poder de polícia
O Poder de Polícia é um dos poderes que auxiliam o Estado, por meio da Administração Pública, a atingir a finalidade de todo o sistema, qual seja, o interesse público. Portanto, deve-se atentar para as diversas peculiaridades deste poder.
