TCM-GO: auxiliar no controle externo da administração municipal

Este artigo trata do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão constitucionalmente previsto e de atuação de suma importância como auxiliar das Câmaras Municipais no controle externo da atividade administrativa financeira dos municípios.

Agenda Nacional de Aviação Civil

Aspectos legais e regimentais da ANAC

O exercício do magistério geral por militares estaduais: o caso hipotético do Ceará

Restrições decorrentes de aplicação equivocada dos normativos disciplinares dos militares e militares estaduais, quando no exercício do magistério geral em instituições de ensino privado.

Do arrolamento de bens e direitos na nova Instrução Normativa RFB 1565/2015

A Instrução Normativa RFB nº 1565/2015 trouxe inovações ao instituto do arrolamento de bens e direitos, alterando a forma de consolidação do crédito e valoração dos bens e direitos arrolados.

Radiodifusão: regulamentação no Brasil

A chegada da televisão no Brasil na década de 50 foi regulamentada por uma série de Decretos até a publicação do Código Brasileiro de Radiodifusão editado em 1962 e vigente até hoje. Este texto demonstra a necessidade de se regulamentar o setor.

A judicialização do direito à saúde e o seu impacto no orçamento público.

Este trabalho tem como escopo discorrer sobre o direito à saúde como fundamental dentro dos direitos sociais, presente na Constituição de 1988, além de dispositivos infraconstitucionais, partindo da Teoria dos Direito Humanos de Noberto Bobbio.

Teoria da Sujeição ou Supremacia Geral e Especial

Trata-se de moderna teoria introduzida entre os juristas brasileiros pelo ilustre doutrinador Celso Antonio Bandeira de Melo. Ela nasceu no direito europeu, difundida pelos pensadores Otto Mayer (alemão) e Renato Alessi (italiano), e busca, de uma certa f

Natureza e regime jurídico das OSCIPs (com análise da obrigatoriedade ou não de licitação)

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ou simplesmente OSCIPs, são consideradas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativas de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos

Função do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás na fiscalização do prefeito

As contas anuais globais do ente municipal, apresentas pelo Prefeito devem ser consolidadas e apresentadas ao Legislativo. De natureza diversa são as contas do próprio prefeito como ordenador de despesas.

Licitação:o tratamento diferenciado para a microempresa e a empresa de pequeno porte

O trabalho em apreço tem o objetivo preponderante de tecer comentários básicos ao tratamento diferenciado para a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte no plano das licitações erigidas pela Administração Pública.

O programa bolsa família

O presente artigo busca, em linhas gerais, esmiuçar os detalhes a respeito do Bolsa Família.

Perda da função pública na lei de improbidade administrativa: alcance da expressão

Artigo que analisa a extensão da pena de perda da função pública, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, acorde com a jurisprudência do STJ

Corrupção: suas raízes, consequências e possíveis soluções

Fonte de tantas desventuras em um Governo onde se torna uma ameaça a toda população, disseminando a pobreza, desperdiçando recursos e alocando outros onde não há tanta necessidade, assim é a corrupção.

A investigação social nos concursos públicos: apontamentos jurídicos

O presente artigo irá tratar sobre aspectos jurídicos da Investigação Social nos Concursos Públicos, tecendo comentários inclusive sobre as redes sociais à luz das normas jurídicas vigorantes.

Autotutela em ato concessório de aposentadoria de servidores federais

Análise autotutela administrativa em atos de aposentação, sob o enfoque das peculiaridades desse ato administrativo complexo e da incidência do prazo decadencial sobre o poder revisional da Administração, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A guerra das patentes farmacêuticas: INPI e Anvisa

Análise do entendimento diverso das entidades INPI e Anvisa sobre temas relacionados às patentes farmacêuticas

A necessidade de novas regras para o ingresso das mulheres no Serviço Militar

Algumas considerações sobre o Projeto de Lei nº 213/2015, apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin, com o fito de permitir o alistamento de mulheres para a prestação voluntária do serviço militar, para que passem a atuar nos campos de batalha.

O pato manco do Planalto

Está muito claro para o triunvirato Cunha-Renan-Temer que, ao menor sinal de vacilo do Planalto, o impeachment pode ser colocado em pauta e o PMDB, assumir também de direito a condução de um jogo que já comanda de fato.

Comitês de bacia hidrográfica e gestão dos recursos hídricos

A instituição do Sistema Nacional de Recursos Hídricos demonstra uma mudança na cultura da sociedade, com reconhecimento da água como bem precioso, essencial a todas as formas de vida.

Definição do caráter técnico-científico para acumulação de cargos públicos

Analisam-se os critérios de que se tem valido a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros para delimitar a natureza técnico-científica que autoriza a acumulação remunerada de cargos na hipótese do art. 37, XVI, b, da Constituição.