Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Políticas públicas e direitos fundamentais sociais
O presente artigo busca analisar a vinculação das políticas públicas no atual Estado Democrático Social de Direito aos direitos fundamentais sociais, sob o enfoque de efetivação dos direitos humanos, por meio de análise bibliográfica sobre a temática.
Orçamentação em projetos de lei sobre licitação
A Lei 8.666/93 é fraca quando se refere ao tema da orçamentação. Presta-lhe socorro, na medida do possível, o TCU, em sua obra clássica "Licitações e Contratos". O que se pretende é incluir, de forma aberta, a 'orçamentação' no projeto do Dep. Beto Mansur.
A licitação nos termos da Lei 8.666/92 e o pregão como nova modalidade instituída pela Lei 10.520/2002
Análise das formas previstas de Licitação, inclusive com a nova modalidade Pregão, com foco na Lei, descrevendo uma visão geral e prática do tema. Administrativo – Licitação – Pregão – Concorrência – Administração Pública
A política salarial nas forças policiais do Estado de São Paulo
Nesta senda, observo que no últimos anos, o Governo Bandeirantes, vem maquiando os reajustes salarias dos agentes policias de ambas as instituições por meio das mais diversas nomenclaturas.....
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Iniciemos pela própria denominação e/ou natureza jurídica de autarquia de regime especial. O regime jurídico de algum instituto é o conjunto de notas características que o enquadram e o identificam dentro do ordenamento jurídico.
A inconstitucionalidade da "Voz do Brasil"
Análise da constitucionalidade da obrigatoriedade da exibição, pelas emissoras de radiodifusão sonora, do programa oficial "Voz do Brasil".
O Direito Administrativo no serviço público e agências reguladoras
Serviço Público: serviço essencial prestado pelo Estado ou indiretamente, por delegação, pelas pessoas jurídicas de direito privado, submetido ao regime jurídico de direito público, visando o atendimento do interesse público, sem finalidade lucrativa...
Lei do Mandado de Segurança: violação da separação dos poderes
Resumo: O presente artigo busca ensejar uma reflexão a respeito da constitucionalidade dos dispositivos presentes na Lei 12.016/09, que disciplina o rito procedimental do Mandado de Segurança. Intentaremos demonstrar a interferência causada pelas determinações legais na prática processual, mormente no que...
Interceptação Telefônica: a impossibilidade de uso em processo administrativo pelo CADE
O Direito à Privacidade, consagrado na Constituição Federal, não merece qualquer restrição pelo uso indevido de interceptação telefônica em processo administrativo pelo CADE.
A troca de produto no Código de Defesa do Consumidor quando este não é defeituoso
Breve análise de caso onde o produto não apresenta qualquer tipo de vício e a troca desejada é para mera satisfação pessoal.
Todos são iguais perante a Lei
A CF dispõe no Artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
A discussão política como forma de libertação democrática
A educação como forma de transformação do indivíduo, trazendo-o da obscuridade do desconhecimento para a luz das ideias, como o tempo e a vivência o transformará em um sujeito dotado de criticidade.
Política de segurança pública na sociedade brasileira sob a ótica das políticas públicas: análise da prevenção criminal e prevenção social
POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA SOCIEDADE BRASILEIRA SOB A ÓTICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. ANÁLISE DA PREVENÇÃO CRIMINAL E PREVENÇÃO SOCIAL. O presente ensaio está estruturado no campo da análise preventiva e não reativa somente do Estado, em ações baseada
Provas extemporâneas injustificadas no processo administrativo fiscal
Se a prova for essencial, pode ser juntada aos autos até o fim do processo administrativo, pois este tem como objetivo demonstrar a verdade material, tendo como limite apenas o trânsito em julgado administrativo.
Responsabilidade civil do Estado
RESUMO: Aspectos gerais da Responsabilidade Civil do Estado por omissões e ações estatais que resultam em danos à sociedade.
Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás e controle social das contas públicas
É fundamental que haja uma estreita ligação entre as Cortes de Contas e a sociedade, no intuito de fiscalizar e controlar os gastos e as aplicações dos recursos públicos. O TCM/GO vem fortalecendo essa parceria.
Do registro público e do procedimento de suscitação de dúvida
O presente trabalho tem como objetivo a apresentação do procedimento de suscitação de dúvida conforme a Lei de Registros Públicos e o Código de Processo Civil. Demonstrando como se dá a aplicação desse procedimento na realidade jurídica registrária.
