Comarcas de vara única da justiça comum: uma proposta de redistribuição das tarefas no cartório judicial e serviços agregados

O presente artigo científico, baseado na Comarca de Bodocó – Pernambuco e nas Comarcas existentes no Sertão do Araripe, em estudo e no método dedutivo, tem por objetivo a redistribuição das tarefas no Cartório Judicial das Comarcas da Justiça Comum.

A teoria da imprevisão nos contratos administrativos

Quando há a inexecução sem culpa do contrato enseja a existência de uma causa justificadora do descumprimento, dessa forma desobriga a parte inadimplente de qualquer responsabilidade decorrente da interpretação da teoria da imprevisão nos contratos.

Prestação de assistência à saúde por meio de PPPs

Analisa-se a extinção dos operadores de planos de saúde, cujo comprometimento é com o lucro, substituindo-os por sociedades médicas aptas atuarem como parceiros privados em contratos de PPP no setor de saúde pública.

Invasão de competências pela União: normas que regem o serviço público de transporte coletivo municipal

Objetiva-se discorrer sobre o transporte público coletivo municipal, seu regime jurídico de prestação, a celeuma entre os serviços de transportes executivos e táxi, e, ainda, como a política nacional de mobilidade urbana instituída pela União exorbitou de sua competência, impondo efeitos concretos e jurídicos em matéria de interesse dos Municípios.

O mérito desvirtuado e o entrave ao serviço público de qualidade

Artigo de opinião acerca da meritocracia no serviço público. Premiado no concurso de redação "Eu na Câmara dos Deputados" (primeiro lugar), idealizado pelo Deputado Federal Rafael Motta (PROS/RN).

Contratos bancários:limitação da taxa de juros remuneratórios na notas/cédulas de crédito comercial, industrial e rural

Este artigo pretende abordar a limitação da taxa de juros remuneratórios nas Notas de Crédito Comercial, Industrial e Rural, com relação às quais, ao contrário de quase todos os demais contratos bancários, não se aplica a Taxa Média de Mercado do Bacen.

A relação entre o restabelecimento da equação econômico-financeira nos contratos administrativos, o financiamento privado de campanhas, e a corrupção no Brasil

O presente artigo relaciona o restabelecimento da equação econômico-financeira nos contratos administrativos, com o financiamento privado de campanhas, como causa da corrupção no Brasil, em especial nos desvios e superfaturamentos de obras públicas.

Limite às cláusulas exorbitantes nos contratos da administração

O tema escolhido ressalta uma das particularidades constantes na formalização de contratos regidos por normas do Direito administrativo, cuja característica destaca-se a supremacia do interesse público sobre o privado. Dessa forma, na busca da efetivação de interesse púbico, os contratos administrativos manifestam sua supremacia em cláusulas contratuais chamadas Cláusulas Exorbitantes.

Feriados e pontos facultativos no serviço público

Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por...

Preterição em face da contratação de temporários

Este texto trata do direito à nomeação de aprovados em concursos públicos em face da contratação de temporários.

A necessária modernização e aperfeiçoamento da lei de licitações

Este texto analisa as modificações feitas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a fim de torná-la mais moderna e alinhada à nova realidade e anseios nacionais.

Organização do Estado

Breves Considerações acerca do tema Organização do Estado Brasileiro.

Efeitos do tempo na recuperação de valores adiantados a servidores públicos após o rompimento do vínculo funcional

O presente estudo visa analisar os efeitos do tempo na cobrança de valores pagos devidamente pela Administração Pública que, todavia, tornam-se indevidos. Trata-se de análise de caso.

Organização Social (OS) e Organização da Sociedade de Interesse Público (OSCIP)

Uma visão com o recurso da linguagem coloquial, a respeito das Organizações Sociais e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - sua forma de funcionar dentro a legalidade, seus direitos e obrigações.

O Direito brasileiro permite o corte de ponto de servidores grevistas?

O presente artigo analisa a questão do pagamento de salários aos servidores públicos em greve. Para tanto, utilizou-se como referencial a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de greve no serviço público.

O novo Código de Processo Civil e o repensar do direito de petição

Este artigo visa chamar a atenção dos operadores jurídicos para o quanto o direito de petição pode evitar o assoberbamento do Poder Judiciário. Almeja-se, que, ao se bem observar o direito de petição, estar-se-á conformando-o com o espírito do novo CPC.

Improbidade administrativa

Improbidade Administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta, conforme a Lei Federal n° 8429/92.

Imunidades tributárias previstas na Constituição, com destaque para a imunidade reciproca atribuída aos serviços postais (Correios)

Artigo acerca das Imunidades Tributárias, previsão legal e definição, espécies e hipóteses previstas na Constituição, com foco para a imunidade recíproca entre os entes da federação (U, E, DF, M) e extensão aos Correios (serviços postais).

O Estado Democrático de Direito e a violência contra os policiais

No Estado de Direito a manutenção da ordem é essencial para a vida em sociedade. Os agentes policiais são os responsáveis pela garantia dos direitos estabelecidos na CF. Em razão, disto o Estado também deve proteger os seus agentes contra a violência.

Lei de improbidade: aplicabilidade aos agentes políticos

A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) deve ser aplicada a todo e qualquer agente público, independentemente de estar sujeito a outras sanções de natureza civil, penal ou político-administrativa. A matéria está em discussão no STF.