Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Mineroduto em terras particulares: direitos de proprietários e posseiros
Há, basicamente, três possibilidades para acesso a terras de particulares para construção de mineroduto: negociação e celebração de contrato de servidão; ajuizamento de ação judicial para obtenção de liminar e indenização; e obtenção de Decreto de Utilidade Pública do Estado.
Brasil: corrupção, violência e instável democracia
Nunca antes neste país e na América Latina aumentou tanto a consciência de que a violência e a corrupção (como a revelada na Petrobras) são as causas principais da instabilidade democrática da nossa região.
Contratação direta de editoras exclusivas na assinatura de periódicos
De maneira geral, é tida como extremamente vantajosa e benéfica a contratação de revistas, jornais e periódicos por órgãos e entidade da Administração Pública. A assinatura de periódicos junto ao fornecedor diretamente é uma excelente opção, em termos de economia.
Emergência fabricada: requisitos para dispensa de licitação
A emergência fabricada é uma interpretação jurisprudencial de uma das hipóteses de dispensa de licitação, qual seja a dispensa por emergência ou calamidade pública. Sendo uma inovação jurisprudencial há que se estabelecer requisitos diferenciados.
A judicialização das políticas públicas: um desafio do judiciário brasileiro contemporâneo
O artigo teve como objetivo uma reflexão do fenômeno da judicialização das políticas públicas no Estado Democrático brasileiro, bem como análise das decisões proferidas e a Democracia.
Aquisição de passagens por credenciamento de companhias aéreas
O credenciamento direto de companhias aéreas para a venda de passagens à Administração Pública não só proporciona mais agilidade e economia, como também respeita, com mais objetividade, os princípios do direito administrativo.
Petrobras: o mercado (mundo empresarial) também é corrupto
Não existiria o Estado corrupto na proporção de hoje se não houvesse um mercado (um mundo empresarial e financeiro) composto também de gente sem qualidade (sempre pronta para facilitar seus negócios e seus lucros por meio das famosas propinas).
Quem quer ser analista que faça concurso
É uma questão de justiça e adequação do Direito à realidade o reconhecimento do cargo de técnico judiciário federal em nível superior.
Licença Nojo
O que significa "licença nojo"?
Garantias e prazos decadenciais e prescricionais no CDC
Trata das modalidades de garantias, contratual e suas diferenças, trazendo ainda um conceito de garantia estendida. Prazos decadenciais, fazendo uma distinção de produtos duráveis e não duráveis e ainda trata dos prazos prescricionais do CDC.
Reserva do possível e mínimo existencial à luz do princípio da proporcionalidade
Revista dos princípios da reserva do possível e mínimo existencial sob a perspectiva da proporcionalidade.
A Observância do Princípio da Impessoalidade na Administração Pública
O objetivo deste trabalho é analisar a importância do princípio da impessoalidade como fundamental para o bom andamento da qualidade dos serviços públicos
Até quando as empresas de ônibus devem suportar os prejuízos causados por marginais que queimam seus veículos?
Para a demonstração e caracterização da responsabilidade civil do Estado deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre os danos causados e a conduta das pessoas jurídicas de direito público como das de direito privado prestadoras de serviço público.
Contratação de serviços contínuos: desnecessidade de observância do art. 16 da LRF
Serviços contínuos comuns e corriqueiros, como vigilância, limpeza, copeiragem e apoio administrativo prescindem, para a sua contratação, da observância dos requisitos do art. 16 da LRF. Isso porque tais contratações não repercutirão em nenhuma despesa para além daquela relativa a seus próprios custos.
Agências Reguladoras como mecanismo atual de intervenção Estatal na economia
O advento e crescimento da regulação e agências reguladoras no Brasil mostrou uma nova forma de intervenção estatal na economia, que se difere do Estado Máximo e do Estado Mínimo.
Princípio da moralidade administrativa, probidade e improbidade administrativa
O presente trabalho aborda os conceitos e aspectos jurídicos do princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988) e o significado de probidade administrativa.
Direito à saúde: medicamentos, um dever estatal
O dever do Estado em fornecer medicamentos encontra limites, quando judicializados, no princípio da separação de poderes, mas não é possível diminuir o direto do cidadão com fundamento na reserva do possível.