Petrobras: o mercado (mundo empresarial) também é corrupto

Não existiria o Estado corrupto na proporção de hoje se não houvesse um mercado (um mundo empresarial e financeiro) composto também de gente sem qualidade (sempre pronta para facilitar seus negócios e seus lucros por meio das famosas propinas).

Quem quer ser analista que faça concurso

É uma questão de justiça e adequação do Direito à realidade o reconhecimento do cargo de técnico judiciário federal em nível superior.

Licença Nojo

O que significa "licença nojo"?

Quem julga improbidade administrativa de agente com foro privilegiado no STF?

Os atos de improbidade administrativa não são ilícitos penais, mas infrações de outra natureza (civil, administrativa e política)

Garantias e prazos decadenciais e prescricionais no CDC

Trata das modalidades de garantias, contratual e suas diferenças, trazendo ainda um conceito de garantia estendida. Prazos decadenciais, fazendo uma distinção de produtos duráveis e não duráveis e ainda trata dos prazos prescricionais do CDC.

Reserva do possível e mínimo existencial à luz do princípio da proporcionalidade

Revista dos princípios da reserva do possível e mínimo existencial sob a perspectiva da proporcionalidade.

A Observância do Princípio da Impessoalidade na Administração Pública

O objetivo deste trabalho é analisar a importância do princípio da impessoalidade como fundamental para o bom andamento da qualidade dos serviços públicos

Democracias corruptas: como os endinheirados compram os parlamentares

Nunca antes neste país se tornou tão evidente o poder corruptivo do dinheiro como elemento destrutivo e esmagador da democracia.

Até quando as empresas de ônibus devem suportar os prejuízos causados por marginais que queimam seus veículos?

Para a demonstração e caracterização da responsabilidade civil do Estado deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre os danos causados e a conduta das pessoas jurídicas de direito público como das de direito privado prestadoras de serviço público.

Contratação de serviços contínuos: desnecessidade de observância do art. 16 da LRF

Serviços contínuos comuns e corriqueiros, como vigilância, limpeza, copeiragem e apoio administrativo prescindem, para a sua contratação, da observância dos requisitos do art. 16 da LRF. Isso porque tais contratações não repercutirão em nenhuma despesa para além daquela relativa a seus próprios custos.

Agências Reguladoras como mecanismo atual de intervenção Estatal na economia

O advento e crescimento da regulação e agências reguladoras no Brasil mostrou uma nova forma de intervenção estatal na economia, que se difere do Estado Máximo e do Estado Mínimo.

Princípio da moralidade administrativa, probidade e improbidade administrativa

O presente trabalho aborda os conceitos e aspectos jurídicos do princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988) e o significado de probidade administrativa.

Direito à saúde: medicamentos, um dever estatal

O dever do Estado em fornecer medicamentos encontra limites, quando judicializados, no princípio da separação de poderes, mas não é possível diminuir o direto do cidadão com fundamento na reserva do possível.

A causa de pedir e o pedido na ação de improbidade administrativa

A judicialização dos atos de improbidade administrativa, para pleitear a tutela sancionatória, pode acarretar diversos problemas no deslinde do processo, sendo necessário um estudo apurado do tema, constituindo a proposta deste trabalho.

Atos de improbidade administrativa – histórico e elementos

A tutela da improbidade administrativa não é recente no ordenamento jurídico, todavia foi com a Constituição Federal que tornou-se efetiva para coibir malversação do patrimônio público.

Importância das prerrogativas do advogado na atuação administrativa junto ao INSS

Considerando as dificuldades encontradas pelo advogado na atuação administrativa frente ao INSS, especialmente pela inobservância constante as prerrogativas, pretende-se mostrar a importância das mesmas, tal qual, caminhos a serem seguidos na sua defesa.

A inexigibilidade de licitação e a justificativa do preço na contratação de fornecedor exclusivo

A discussão da problemática da Inexigibilidade de Licitação e a justificativa do preço na contratação de fornecedor exclusivo na administração pública, inerente ao direito administrativo.

Aplicação do princípio da legalidade quando da intervenção na propriedade privada

Entendemos que, visto o Direito Administrativo nascer do Estado de Direitos, é forçoso reconhecer que a Administração é fruto do Estado de Direitos e a ele deve submissão.

Caso Petrobras: responsabilidade da União e proteção ao acionista minoritário

A questão que se discute nesta incursão é a responsabilidade da União Federal, que na condição de acionista majoritário indica o corpo administrativo da empresa, diante de eventuais prejuízos causados aos sócios minoritários por ação desses indicados.

A tutela estatal da improbidade administrativa

A tutela estatal da improbidade administrativa se dá no âmbito administrativo, penal, político-administrativo e civil