Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a legalidade de terceirização realizada por pessoa jurídica de direito público
Em se tratando de pessoas jurídicas de direito público, cuja força de trabalho é constituída de servidores públicos, regidos por estatuto legal específico – e não pela CLT –, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas que versem sobre a legalidade da terceirização.
A acessibilidade e o concurso público nas Constituições brasileiras
O modelo atual de concurso público, que prevê ampla acessibilidade e obrigatoriedade de concurso público, no formato de provas ou provas e títulos, para maioria das carreiras públicas é resultado de uma constante evolução.
Através da democracia e da República, quando consolidadas, é que o povo conseguirá ser soberano
Eletividade, temporariedade e responsabilidade são características de uma República, isto é, não figura “O Estado sou eu” [“L’État cést moi”], ou vitaliciedade/hereditariedade/irresponsabilidade.
Terrenos de marinha: conceito, aplicação prática e controvérsias
A maior parte dos terrenos próximos à faixa costeira são de propriedade da União, que confere o direito de uso aos particulares sob modalidades de aforamento e ocupação.
O ilícito administrativo dos servidores públicos
Análise do ilícito administrativo passível de ser perpetrado pelo servidor público
Redução de astreintes gera a sensação de frustração no credor
Análise da redução das astreintes à luz da razoabilidade e do excesso de demandas
Considerações sobre a fase preparatório do Processo Administrativo Disciplinar
Análise da fase anterior à instauração de um processo administrativo disciplinar
Ativismo na rede: as novas formas de pensar e fazer política
Análise da cidadania cosmopolita e suas novas formas de ativismo, com destaque para o ativismo na rede através de organizações não-governamentais e movimentos sociais, como uma inovadora espécie de expressão cidadã.
O advogado público e a independência funcional
O artigo aborda a importância de se assegurar ao advogado público independência funcional para que possa cumprir sem nenhuma ingerência externa suas relevantes atribuições constitucionais.
O «gigante» é vermelho: as cores da corrupção e a insensatez da indiferença
O voto é o penúltimo refúgio da impotência política; os últimos, o lamento e a apatia.
Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro
Conforme admitido pelo Decreto federal 5.450/2005, o pregoeiro deve exercer a sua prerrogativa administrativa de sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, prestigiando princípios que conformam a atividade administrativa.
A configuração criminal da prorrogaçao indevida do contrato administrativo
A prorrogação de contratos administrativos muitas vezes esconde um centro de desvios de recursos públicos e concessão de vantagens indevidas aos contratados. A ausência de uma aplicação mais efetiva da configuração criminal da prorrogação contratual indevida perpetua a sensação de impunidade dos transgressores, legitimando irregularmente a conduta indevida.
Benefícios ilegais para procuradores federais lotados em cidades de difícil provimento
A necessidade de preenchimento de cargos vagos em localidades de difícil provimento, em prol do interesse da Administração, não pode ofender os princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade, ferindo o direito de outros membros da carreira.
Concurso público: limitação do direito à nomeação conforme disponibilidade orçamentária
A existência de direito líquido e certo à nomeação em concurso, mesmo de candidato aprovado dentro do número de vagas, dependerá da análise do caso concreto, notadamente do edital do certame, que poderá conter dispositivo obstativo da nomeação, conforme já decidiu o STJ, seguindo entendimento do STF.
Assistência Social na Constituição Federal de 1988
O artigo dispõe sobre as inovações na área da assistência social trazidas pela CF/88 e os motivo que levou à publicação da Lei 8742/93, analisando os institutos trazidos pela nova legislação.
Concurso Público: contratação de empresas para sua realização, valor de inscrição e custeio
Há um claro conflito de entendimento com relação à caracterização do valor de inscrição de concurso como tributo ou não, repercutindo na necessidade desses valor ser diretamente arrecadado pela Administração Pública.
Não há inocentes: 8 milhões já pagaram propinas
O povo majoritariamente sabe muito bem o que é certo e o que é errado, ou seja, tem noção muito boa sobre o que é ético e moralmente adequado, embora viva mergulhado na corrupção e na malandragem.
A culpa grave e a responsabilização do advogado público
O artigo visa demonstrar que sem a comprovação de culpa grave, não há como se imputar responsabilidades ao advogado público.
Concessões especiais – Parcerias Público-Privadas (PPPs)
Aspectos introdutórios da modalidade de concessão administrativa conhecida por parceria público-privada de acordo com a Lei 11.079/2004. Abordagem sucinta do instituto entre as nações que adotam a parceria público-privada como forma de concessão pública.