Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Licitação: noções básicas sobre o processo administrativo que precede a contratação pública de obras, serviços, compras e alienações no Brasil
Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 2.1. Previsão legal. 2.2. Natureza jurídica. 3. Princípios norteadores. 4. Obrigatoriedade de licitar. 4.1. Exceções. 4.1.1. Dispensa. 4.1.2. Inexigibilidade. 5. Modalidades de licitação. 5.1. Concorrência. 5.2. Tomada de Preços. 5.3. Convite. 5.4. Concurso. 5.5. Leilão.…
A aposentadoria especial do servidor público e os mandados de injunção
O STF vem repetindo que ou se fez jus à aposentadoria especial ou o tempo especial menor contará rigorosamente como computado, contribuído, sem qualquer tempo ficto fruto de conversão.
As funções da administração pública
RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil proclamou em seu preâmbulo a instituição de um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade…
Presunção de enriquecimento ilícito na Lei de improbidade administrativa
RESUMO Com o objetivo de tutelar a probidade administrativa, a Lei 8.429/92 tornou-se um importante instrumento jurídico de combate à corrupção, pois previu expressamente algumas espécies de atos ímprobos, dentre os quais o aumento patrimonial desproporcional à renda legítima do…
A regulamentação do setor de telecomunicações no Brasil
Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico do setor de telecomunicações no Brasil. 3. A Lei da Defesa da Concorrência: Lei nº 8.884/94.4. Os princípios fundamentais do setor de telecomunicações: a concorrência e a universalização. 5 O Novo Plano Geral de…
Contrato de gestão entre o poder público e organizações sociais: instrumento de fuga do regime jurídico administrativo
A lei estabelece condições demasiadamente benévolas às organizações sociais, que muitas vezes acabam por contrariar o regime jurídico administrativo imperante na prestação de serviços públicos.
Impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com salários na administração indireta: equívoco do TST
Em recente decisão (01.02.2011), no Recurso de Revista 815300-06.2003.5.12.0001, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu ser possível o recebimentos de proventos de aposentadorias e salários em âmbito da administração pública indireta, bem como possibilidade do empregado público se manter…
Direito fundamental à boa administração estatal
A questão da gestão é fundamental para a real efetividade dos direitos fundamentais. Disto decorre a necessidade de se buscar identificar os problemas que afetam a gestão pública.
Súmula vinculante nº 13/STF: contradições no combate ao nepotismo
Pode-se conceituar nepotismo como a prática pela qual uma autoridade pública nomeia parentes próximos para o serviço público. Sendo assim, entende-se que a prática do nepotismo é injustificável, pois fere o princípio da moralidade, impessoalidade, isonomia, eficiência e probidade, bem…
O princípio da proporcionalidade como limitador da discricionariedade administrativa
RESUMO A discricionariedade é estudada aqui sob a ótica do neoconstitucionalismo e do pós-positivismo, onde o dever discricionário, outorgado pela lei ao administrador, possui uma margem reduzida à vista do princípio da proporcionalidade. Neste contexto, o administrador, ao realizar um…
Regime jurídico da doação de bens móveis pela Administração Pública
Chega um momento em que a Administração precisa se desfazer dos seus bens móveis, e, para tanto a lei autoriza que tal alienação se dê desde que sejam atendidos alguns requisitos.
Obrigatoriedade de avaliação em estágio probatório por comissão para esse fim e o devido processo legal
I. Introdução.Uma das importantes inovações trazidas pela emenda constitucional 19, de 4 de junho de 1998, foi a criação de mecanismos de controle de desempenho mais rígidos para o servidores públicos estáveis. Tais inovações buscavam dar efetividade ao "recém-constitucionalizado" princípio…
Contingenciamento de verbas públicas e nomeação de aprovados em concursos: expectativa ou direito líquido e certo?
Em pronunciamento recente, a Exma. Sra. Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, determinou que as nomeações e realizações de novos concursos devem ser vistas com muito cuidado, em função de um arrocho de contas promovido pela Administração da Presidenta Dilma Rousseff....
A aparente derrota da Súmula 331/TST e a responsabilidade do poder público na terceirização
Diante da declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 na ADC 16-DF e de diversas Reclamações Constitucionais, está afastada a aplicação da Súmula 331 do TST?
Aplicação dos princípios constitucionais da administração pública na atividade notarial e registral
1. Introdução: Princípios são "enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber" (REALE, 2002, p. 303). São os preceitos fundamentais que inspiram todo o modo de agir de determinada categoria…
Candidatos obesos, concursos públicos e o peso da justiça
No dia 02/02/2011, acompanhamos, com perplexidade, o caso envolvendo a eliminação de candidatos a professores da rede pública do Estado de São Paulo, ocorrida durante a realização dos exames de saúde, e motivada pela obesidade que os acomete. Em síntese,…
Natureza jurídica da responsabilidade dos agentes públicos em sede de tomada de contas especial
A tomada de contas especial é um processo administrativo excepcional para apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao Erário.
A legalidade das compras públicas sustentáveis
O ano de 2010 ficou marcado pela introdução de critérios ambientais nas licitações públicas brasileiras. É o que se verifica através da Instrução Normativa nº 01/2010, de 19 de janeiro de 2010, editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,…