Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Da impossibilidade de magistrados funcionarem como membros de comissão de processo administrativo disciplinar contra serventuário da Justiça
A competência para processar processo administrativo disciplinar contra serventuário do Poder Judiciário, no regime da Lei n. 8.112/1990, cabe a comissão trina, formada por servidores efetivos, não a magistrados.
Exceção do contrato (administrativo) não cumprido
É possível ao particular suspender a execução do contrato administrativo diante do inadimplemento da Administração Pública? O artigo analisa a exceção do contrato não cumprido à luz da Lei nº 8.666/1993, da doutrina e da jurisprudência do STJ.
A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar.
Palavras-chave: Processo administrativo disciplinar. Lei federal n. 8.112/1990. Ato de designação de servidores públicos e estáveis para formarem comissão de processo administrativo disciplinar. Competência da comissão determinada em razão do tempo. Validade durante a vigência do prazo original de nomeação…
Efeitos jurídicos da instauração de processo administrativo disciplinar por autoridade incompetente
Palavras-chave: Lei federal n. 8.112/1990. Processo administrativo disciplinar. Instauração por autoridade administrativa incompetente. Consequências. Resumo: O artigo expõe a repercussão no mundo jurídico causada pela abertura de processo administrativo disciplinar por autoridade incompetente. 1. Introdução Merece exposição o problema dos…
A regulamentação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte nas compras do governo do estado de Minas Gerais.
Esta lei trouxe uma novidade a ser incorporada no rito licitatório: o tratamento preferencial às micro e pequenas empresas. Trouxe também o dever (desafio) de regulamentar e adequar as suas compras a esta nova norma.
Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar:
Palavras-chave: Lei federal n. 8.112/1990. Processo administrativo disciplinar. Ato instaurador. Descrição hipotética das acusações. Impedimento da autoridade administrativa subscritora para julgar posteriormente o feito? Resumo: O artigo procura demonstrar que a exposição meramente hipotética dos fatos em tese cometidos pelo…
A exigência da exposição dos fatos na portaria instauradora de processo administrativo disciplinar e a garantia constitucional do contraditório.
O artigo enfrenta o problema da obrigatoriedade da exposição dos fatos articulados contra o servidor acusado já no ato de instauração de processo administrativo disciplinar.
A Lei da anistia nº 8.878/94 e seu título executivo.
Resumo: Aborda-se o rito processual explicitado na Lei da Anistia, para concluir que as decisões intermediárias ou finais previstas, são enquadráveis como títulos executivos extrajudiciais à luz do Código de Processo Civil. Introdução A Lei da Anistia nº. 8.878/94, de...
Limites à competência normativa das agências reguladoras.
Não há previsão constitucional expressa de outorga de poderes normativos mais amplos e com capacidade para inovar no ordenamento jurídico a agências reguladoras, mas tão-somente nas leis instituidoras dessas entidades.
Lei antifumo e os condomínios
No Estado de São Paulo, foi sancionada lei que proíbe o fumo em áreas de uso coletivo, fechadas ou parcialmente fechadas, públicas ou privadas, com aplicação inclusive em condomínios edilícios. Essa lei deverá entrar em vigor em agosto próximo (2009)…
A quem pertencem os mangues?
A discussão sobre a titularidade dos mangues é praticamente inexistente. Os raros trabalhos que abordam o assunto comumente imaginam que estes ecossistemas pertencem à União sob o argumento de que se encontram situados em terrenos de marinha. Ocorre que o...
Moralidade administrativa e aplicação concreta.
Diante dos sucessivos escândalos que assolam o Congresso Nacional, tem sido notável a repetição, por parte de parlamentares filiados a diferentes partidos e ideologias, do recurso ao argumento de que esta ou aquela prática, ainda que se afigurem reprováveis aos…
Da inaplicabilidade dos artigos 607 e 608 da CLT às Vigilâncias Sanitárias de Estados e Municípios
1. Considerações preliminares Os artigos 607 e 608 da CLT prelecionam o seguinte: Art. 607. São consideradas como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação…
Aplicabilidade do princípio da "capacidade contributiva" nas multas aplicadas pela Vigilância Sanitária
1) Introdução A Lei Federal nº 6.437/77 é a que configura as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e, dentre outras coisas, também estabelece o rito do processo administrativo sanitário. No excogitado dispositivo legal, também se disciplina…
O contraditório no processo administrativo face à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O texti estuda o alargamento dessa garantia ao processo administrativo, por força do artigo 5º, LV da Constituição Federal, à luz de dois julgados emblemáticos proferidos pelo STF.
Uso oneroso das faixas de domínio rodoviárias por concessionárias de serviço público
O presente trabalho tem por objetivo tratar de assunto que surge com força no cenário jurídico brasileiro, o estudo das faixas de domínio rodoviárias. No decorrer da explanação, será discorrido sobre as faixas de domínio e, principalmente, sobre a possibilidade…
Transparência e segurança da informação na Administração Pública Federal
Foi encaminhado no dia 13 de maio, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei n.º 5.228/2009, que "garante o acesso pleno, imediato e gratuito a informações públicas e estabelece critérios para proteção das informações pessoais e sigilosas". Segundo o Ministro…
Estudo da viabilidade jurídica da licitação da folha de pagamento dos servidores públicos
Cuida o presente artigo de análise acerca da possibilidade de efetuar licitação para a escolha de instituição financeira administradora dos depósitos relativos à folha de pagamento de servidores públicos (lato sensu). Utilizamos como base para essa análise a iniciativa do…
