Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Aplicabilidade do princípio da "capacidade contributiva" nas multas aplicadas pela Vigilância Sanitária
1) Introdução A Lei Federal nº 6.437/77 é a que configura as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e, dentre outras coisas, também estabelece o rito do processo administrativo sanitário. No excogitado dispositivo legal, também se disciplina…
O contraditório no processo administrativo face à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O texti estuda o alargamento dessa garantia ao processo administrativo, por força do artigo 5º, LV da Constituição Federal, à luz de dois julgados emblemáticos proferidos pelo STF.
Uso oneroso das faixas de domínio rodoviárias por concessionárias de serviço público
O presente trabalho tem por objetivo tratar de assunto que surge com força no cenário jurídico brasileiro, o estudo das faixas de domínio rodoviárias. No decorrer da explanação, será discorrido sobre as faixas de domínio e, principalmente, sobre a possibilidade…
Transparência e segurança da informação na Administração Pública Federal
Foi encaminhado no dia 13 de maio, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei n.º 5.228/2009, que "garante o acesso pleno, imediato e gratuito a informações públicas e estabelece critérios para proteção das informações pessoais e sigilosas". Segundo o Ministro…
Estudo da viabilidade jurídica da licitação da folha de pagamento dos servidores públicos
Cuida o presente artigo de análise acerca da possibilidade de efetuar licitação para a escolha de instituição financeira administradora dos depósitos relativos à folha de pagamento de servidores públicos (lato sensu). Utilizamos como base para essa análise a iniciativa do…
Divulgação da remuneração dos servidores públicos.
A Prefeitura Municipal de São Paulo, no dia 16 de junho de 2009, disponibilizou o sítio eletrônico "De Olho nas Contas", inserto no seu sítio eletrônico oficial. Esse endereço funciona como um portal da transparência, e está divido entre secretarias…
Impossibilidade de troca de produto adquirido em licitação com o objeto descrito de forma equivocada
1) Introdução Licitação, na lição de Evandro Martins Guerra é definida como um "instituto jurídico disciplinado pela Lei nº 8.666/93, que determina a consulta ou oferta à coletividade, das obras, compras ou serviços do Estado, viando dar igual oportunidade para…
O novo interrogatório e o processo administrativo disciplinar
1 NOÇÕES INICIAIS O interrogatório é ato processual que, aos poucos, ao longo do percurso histórico, vem se despindo de práticas atentatórias ao ser humano, projetando-se para um pedestal, onde, ao invés de denegrir, passe, de fato, a coroar, em…
Publicidade dos atos estatais nos dias atuais.
1. Introdução Hoje, existe um amplo consenso na doutrina e na jurisprudência a respeito da importância da publicidade dos atos estatais para a própria existência da democracia. Não se pode imaginar um "governo do povo, para o povo e pelo…
Ultratividade de norma constitucional.
O presente artigo versa sobre a situação dos titulares de serventias extrajudiciais que foram efetivados, vigente a nova Constituição, com fundamento no artigo 208 da Constituição Federal revogada.
Peculiaridades da especificação e precificação nos registros de preços das compras do setor público
Resumo: A licitação pública, antes de ser um entrave para o Administrador Público, é o resguardo da sociedade diante dos desvios comportamentais que podem ocorrer nas compras públicas. Por isso o edital e o julgamento objetivo. Para se comprar bem...
Os atos secretos do Senado Federal.
O noticiário recente, em função de disputas políticas intestinas ao Senado Federal expôs de forma contundente e insofismável a produção de atos administrativos de nomeação e posse em cargos comissionados, os ditos cargos em confiança. Todavia, os tais atos administrativos…
O papel da Agência Nacional do Petróleo (ANP) na repressão aos cartéis de combustíveis
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. 2. OS CARTÉIS DE COMBUSTÍVEIS. 3. A ATUAÇÃO DA ANP NA REPRESSÃO AOS CARTÉIS DE COMBUSTÍVEIS. CONCLUSÕES. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. INTRODUÇÃO Este singelo trabalho traz considerações sobre a atuação da Agência Nacional do…
Reposição ao Erário.
1.INTRODUÇÃO Da relação sui generis estabelecida entre a Administração e os servidores públicos federais advêm várias obrigações, tanto para o ente estatal como para quem está ao seu labor. Dentre as várias obrigações da Administração estão os pagamentos de valores…
As associações de municípios e o advento da Lei nº 11.107/2005
Sumário: 1. Introdução; 2. Distinções; 3. A aplicabilidade da Lei 11.107 às associações de municípios; 4. Regime jurídico; 5. Considerações Finais; 6. Referências. 1. Introdução A criação de entidades de direito privado por entes federativos, especialmente municípios, passou a ser…
Contratação temporária.
Sumário:1. Introdução; 2. A contratação temporária prevista no artigo 37, ix e os seus pressupostos; 2.1 aspectos gerais do contrato; 2.2 pressupostos; 2.2.1 Determinabilidade Temporal Da Contratação; 2.2.2 Temporariedade Da Função; 2.2.3 Excepcionalidade Do Interesse Público; 3. Contratação temporária e…
Da admissibilidade de recurso hierárquico impróprio dirigido ao Ministro da Saúde contra as decisões finais da ANVISA
1) Introdução A doutrina define o chamado "Recurso Hierárquico Impróprio" da seguinte forma: "Recurso hierárquico impróprio, em síntese, é aquele endereçado à autoridade administrativa que não é hierarquicamente superior àquela de que exarou o ato recorrido. Nas palavras de Celso…
A figura do "carona" no Sistema de Registro de Preços e o Tribunal de Contas paulista
O Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, II, da Lei n.º 8.666/93, deve ser regulamentado no âmbito de cada ente, na medida em que aquela norma apenas disciplina os contornos gerais (superficiais, diga-se até!) dessa sistemática de...