As sanções nos contratos administrativos e o princípio da proporcionalidade

            A Lei de Licitações, ao disciplinar em seu art. 87 sobre as penalidades aplicáveis aos contratantes do Poder Público que cometam falhas no curso da relação contratual, recorre a conceitos genéricos para apuração da infração, como é o caso da…

O prazo de vigência dos contratos administrativos de execução de obras

            A persistente existência de contratos com a Administração Pública com períodos de vigências que ultrapassam, até mesmo, uma década, resultantes, não raro, do desequilíbrio fiscal do Estado, a provocar seguidas paralisações nas execuções de obras, tem lançado sobre a doutrina…

Contribuição social dos agentes políticos.

Após a Emenda Constitucional nº 20/98, a contribuição incidente sobre os agentes políticos galgou nova configuração, em fenômeno de mutação em recepção constitucional derivada.

O direito dos servidores públicos à indenização pelos danos materiais decorrentes da mora na realização da revisão geral das remunerações

O Chefe do Executivo, a quem compete a iniciativa da lei que promoveria a revisão geral das remunerações, permaneceu omisso em seu dever de constitucional de deflagrá-la.

Pregão eletrônico:

1. Considerações PreliminaresO Pregão Eletrônico trata-se de uma das formas de realização da modalidade licitatória de pregão, apresentando as mesmas regras básicas do Pregão Presencial, acrescidas de procedimentos específicos. Caracteriza-se especialmente pela inexistência da "presença física" do pregoeiro e dos...

As fundações e a prestação de serviços de TI e correlatos

            Com exceção dos casos de dispensa de licitação, onde é pacífico que as Fundações, salvo raríssimas exceções, não se encaixam, entendo perfeitamente possível que essas pessoas jurídicas participem de Editais de Licitação promovidos pelo Poder Público, sem necessidade de "equalização"…

Sindicância administrativa no âmbito federal.

SUMÁRIO: 1- Introdução. 2 – Aspectos a considerar. 2.1 – Os ditames da lei. 2.2 – Sindicância investigativa e sindicância punitiva, 2.3 – Previsão da pena. 2.4 – Comissão Permanente de Sindicância, 2.5 – Formação dos membros da Comissão. 3…

O controle judicial dos atos administrativos discricionários à luz da jurisprudência do STF e do STJ

1. Introdução. Diante do atual modelo de Estado de Direito brasileiro, não há quem duvide da sujeição dos atos administrativos ao crivo do Poder Judiciário. A grande pergunta é: até que ponto poderá ir esse crivo? De acordo com o…

As cláusulas de reajuste e de revisão de tarifas face ao princípio da modicidade nos contratos de concessão de serviço público

Como é de conhecimento de todos os que se dedicam ao estudo do Direito Administrativo, os serviços públicos não são prestados exclusivamente pelo Estado. Muitas vezes há que se confiá-los a particulares a fim de se proporcionar maiores comodidades à…

A exigência do PBQP-H em licitações

Sumário:1. Introdução; 2. O que é o PBQP-Habitat?; 3. Argumentos contrários à exigência do certificado do PBQP-H; 4. Argumentos favoráveis à exigência do certificado do PBQP-H; 5. Decisões sobre o tema; 6. Medidas contra a exigência do certificado; 7. Conclusão.1.IntroduçãoMuito…

Subsídios e direitos adquiridos

Dados os parâmetros delineados pelo STF e pelo CNJ, talvez o problema mais relevante e candente que remanesce para ser resolvido seja o pertinente aos direitos adquiridos frente ao novo regime implantado.

Processo administrativo como instrumento de cidadania.

            "(...) o prestígio da Administração é assegurado sempre que há possibilidade de resolver-se o litígio entre o administrado e o Estado na própria esfera administrativa, dada a mínima repercussão dos procedimentos internos." (CRETELLA JÚNIOR, José. Controle Jurisdicional do Ato Administrativo,…

Breves notas sobre o princípio da impessoalidade

A grande dificuldade da garantia da impessoalidade estatal reside na circunstância de que as suas atividades são desempenhadas pelas pessoas, cujos interesses e ambições afloram mais facilmente ali, em razão da proximidade do Poder e, portanto, da possibilidade de realizá-las,…

Número de licitantes inferior ao mínimo legal, repetição do convite?

RESUMOO Convite é a modalidade de licitação utilizada para contratações de pequeno porte e de valor não muito significativo, na qual deverão participar, no mínimo, três licitantes, cadastrados ou não. Entretanto, várias questões têm surgido ao longo dos anos quanto…

Efeitos positivos dos contratos nulos de emprego público:

Os contratos de emprego público celebrados sem concurso são nulos de pleno direito. Mas não são nulos por engendrarem trabalho ilícito e sim meramente proibido. Logo, a nulidade só pode gerar efeitos "ex nunc".

O direito à vida e as obrigações do Estado em matéria de saúde

Devem ser estabelecidos os parâmetros da atuação do Poder Público em relação ao serviço de saúde e a possibilidade de sua responsabilização pelo descumprimento dos seus deveres constitucionais.

A inconstitucionalidade da atual forma de ingresso de ministros e conselheiros aos Tribunais de Contas.

O ingresso de Ministros e Conselheiros aos Tribunais de Contas não se mostra compatível com os princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade administrativa.

O ressarcimento em tomada de contas especial.

            O Tribunal de Contas do Distrito Federal, no ano de 2001, em atenção a parecer da lavra do então Procurador Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que, à ocasião, chamou a atenção para o "caráter extremamente oneroso do ressarcimento por dano causado…

A consolidação da pós-modernidade jurídica no Brasil via regulação estatal da economia

Examina-se, neste estudo, a nova estratégia estatal para a imposição do interesse público sobre o sistema econômico brasileiro e de como essa estratégia se aproxima da pós-modernidade jurídica.

Controle externo da execução orçamentária

Vêm surgindo, atualmente, discussões quanto à conveniência de integrar os Tribunais de Contas ao Poder Judiciário como cortes especializadas, para dar-lhes maior eficiência em suas decisões. Essa possibilidade foi por nós aventada nos idos de 1996 em palestra que fizemos…