O improviso do processo disciplinar

O Cebrad desenvolveu estudo que comprova que um processo disciplinar,conduzido ao improviso, pode custar aos cofres públicos meio milhão de reais. A sistema de responsabilização de funcionários tem sido tratado com extremo amadorismo. Ao calor do improviso, são constituídas comissões…

A possibilidade jurídica de demitir quem já foi demitido.

A prática do processo administrativo disciplinar oferece aos seus operadores situações novas a cada instante. São quadros imprevistos nos textos legais que exigem resolução a partir de verdadeiros exercícios de engenharia jurídica. São necessárias construções, especialmente a partir de princípios…

Processo administrativo:

            Os processos administrativos seguem, na rotina da burocracia, caminhos que nem sempre têm lógica. Funcionários, temerosos de responsabilidade pessoal, resguardam ao extremo os interesses da Administração (que às vezes nada mais são do que os interesses do chefe imediato), desconsiderando,…

Carga dos autos de processo administrativo.

            Problema sério que se apresenta tanto para servidores públicos quanto para advogados é o da retirada dos autos de processo administrativo. Em todos os cantos do país ouve-se a versão de que os autos somente podem ser examinados "na repartição".…

A aposentadoria especial de professor e a aplicação da Lei nº 11.301/2006

Respeitados os entendimentos divergentes, entendemos não haver aí inconstitucionalidade, na medida em que a lei não dispõe, efetivamente, sobre matéria previdenciária, nem legisla contra o texto constitucional.

Sindicância e processo disciplinar no regime celetista.

ORIGEM DO PROCESSOO processo administrativo disciplinar (ou processo disciplinar, simplesmente) nasce de uma irregularidade praticada por funcionário que possa ser capitulada como infração disciplinar, ou seja: -violação de deveres -violação de proibições -outras circunstâncias que a lei especifica, como prática…

Sindicância investigatória.

O DEVER DE APURAR             A disciplina é um dos pilares da Administração Pública. Disciplina e hierarquia não se encontram assentadas exclusivamente nas Forças Armadas, mas, também, na organização civil do Poder Público.             Na verdade, da essência do Direito Administrativo retiramos…

A Câmara de Vereadores e a transparência fiscal

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, usando da sua competência regulamentar, editou a Instrução Normativa nº 9, de 02/02/2005, que dispõe sobre a sistemática da prestação de contas dos Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais sob a sua…

A atipicidade das faltas disciplinares.

A Lei nº 8.112/90, o chamado Regime Jurídico Único da esfera federal, com a pretensão de dar o tom para os demais estatutos, refere-se à tipificação da falta disciplinar no art. 161, in verbis: "Tipificada a infração disciplinar, será formulada…

Desconsideração da personalidade jurídica por ato administrativo

1. Introdução:Imagine-se a seguinte situação: uma determinada pessoa jurídica X, uma empresa constituída pelos sócios A, B e C, sofre a aplicação de uma sanção de cunho administrativo que impõe, por exemplo, a suspensão temporária de participação em licitações e…

Direito metaindividual à moralidade e à probidade administrativo-trabalhista:

I - Introdução A probidade e a moralidade foram contempladas na Constituição da República Federativa do Brasil como princípios vetores da gestão do erário e como qualidades necessárias a todo administrador público. Em um país em desenvolvimento com recursos estatais…

Considerações sobre acumulação de cargos públicos

Introdução             Antes de se fazer qualquer consideração, é preciso observar o que dispõe o inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal:             "Art. 37. omissis.             XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de…

Consórcios públicos e Estatuto da Cidade

Sumário:1.Introdução. 2. Os consórcios públicos como instrumento para a realização dos objetivos do Estatuto da Cidade. 3.Parcerias entre municípios e particulares. Operações urbanas consorciadas. 4.Consórcios públicos intermunicipais e viabilidade da aplicação da Lei das Parcerias Público Privadas . 5. Problemas…

Conceitos indeterminados geram discricionariedade?

Conceitos jurídicos indeterminados geram sempre discricionariedade administrativa? O artigo define núcleo e halo, contrasta univocidade e multivalência e delimita o controle judicial da interpretação.

A eficácia da decisão do STF em ADI por omissão e a mora do poder público na realização da revisão geral anual dos servidores

O texto discute a eficácia das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, examinando o caso concreto da omissão do poder público em realizar a revisão geral e anual das remunerações dos servidores.

A inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 51/2006

RESUMO: O presente artigo aprecia alguns pontos da Emenda Constitucional 51-06 e conclui pela inconstitucionalidade dos §§ 4.º, 5.º e 6.º do artigo 198 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Emenda Constitucional…

Contratação temporária de pessoal na Administração Pública:

I - Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5/10/1988, trouxe importante previsão no que tange à exigência rígida de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público (art. 37,…

A prova oral como elemento defraudador dos princípios da impessoalidade e da moralidade

SUMÁRIO:Introdução. A Administração Pública e seus princípios. Princípio da Impessoalidade. O concurso público de provas ou de provas e títulos. A prova oral. Abordagem do problema. Conclusões. INTRODUÇÃO             A Constituição de 5 de outubro de 1988 trouxe como uma de…

Advocacia Pública:

            Constata-se, não raro, que o Tribunal de Contas da União tem adotado conduta no sentido de determinar a audiência de membros da advocacia pública a respeito de atos que, no exclusivo entender daquela Corte, deveriam ter assumido forma diversa ou…

Do recurso hierárquico ao Ministério dos Transportes em face de decisões das agências reguladoras vinculadas

            A criação das Agências Reguladoras representa importante quebra de paradigma no Direito Administrativo pátrio. E como toda ruptura, enseja choques decorrentes da nova realidade. Dentre tais choques, sobressai a resistência das Agências Reguladoras vinculadas ao Ministério dos Transportes a submeterem…