Regime jurídico dos dutos de gás natural à luz do novo Código Civil

RESUMO:O presente trabalho visa questionar como se dará a passagem de dutos e tubulações para transporte e distribuição de Gás Natural em face do ordenamento jurídico vigente. A motivação para o estudo se dá em face da inexistência de um…

Importância do Direito Administrativo comparado

É através da comparação de direitos que a doutrina rompe a barreira da fronteira, incorporando normas e aperfeiçoando métodos, sempre em busca de uma melhor definição de valores jurídicos.

As regras para a fiscalização do cine-audiovisual a encargo da Ancine

IntroduçãoI-O governo divulgou o decreto nº 5.054, de 23 de Abril de 2004, que regulamenta a fiscalização da produção, distribuição, exibição e veiculação da obra audiovisual (cinema) no país. Os diversos segmentos de mercado das atividades cinematográfica e videofonográfica e…

A constitucionalização das regras da Administração Pública e o controle do Poder Judiciário

I – CONSIDERAÇÕES INICIAISO Direito Constitucional, dentre outras funções, possui a indelegável missão de reger o Estado, não só na sua organização, como também controlando os atos que são baixados em seu nome, além de eleger diversos direitos e garantias…

Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar.

INTRODUÇÃO Sentimos a necessidade de discorrer sobre o tema, que é de grande relevância, em razão da doutrina e da jurisprudência caminharem apenas no sentido da necessidade de justa causa para a instauração do procedimento criminal, sob pena de seu…

Presunção de inocência do servidor público

No processo disciplinar brasileiro, o ônus da prova incumbe à Administração.

Patrimônio cultural

1. PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIROConforme dispõe o art. 216 da Constituição Federal de 1988, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes…

Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na Administração

I - INTRODUÇÃOA influência do Direito Penal no âmbito do Direito Administrativo tem grande relevância para toda a sociedade, pois invade o que é de mais precioso para o indivíduo, que é a sua liberdade, conjugada com o direito de…

Dos critérios da indenização e da aplicabilidade dos juros moratórios e compensatórios na desapropriação para fins de reforma agrária

A prerrogativa da prévia e justa indenização, acrescida dos juros compensatórios e moratórios, encontra fundamento de cunho constitucional aos proprietários que tiveram seus bens afetados ao interesse público.

A inconstitucionalidade do critério de prática de atividade jurídica para concurso público

Entre as inúmeras novidades que o projeto de emenda da Reforma do Judiciário apresenta, impõe-se o destaque em relação à exigência de comprovação de três anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira. A introdução desse requisito revela-se inconstitucional,…

A natureza jurídica da concessão para exploração de petróleo e gás natural

As questões relativas ao domínio do subsolo e ao regime jurídico da exploração dos recursos naturais somente evoluíram nas últimas décadas, estimulado pela heróica resistência das nações menos favorecidas economicamente.

Parceria público-privada.

Tem-se por objetivo apresentar, em linhas gerais, o substitutivo, elaborado por Comissão Especial, ao Projeto de Lei n.º 2.546/03 que disciplina a Parceira Público-Privada, em trâmite na Câmara dos Deputados, que estabelece: 1.Conceitos e princípios; 2.Objeto das parcerias público-privadas; 3.Cláusulas…

Do número de licitantes aptos a participar da fase dos lances verbais no pregão presencial

             A licitação sob a modalidade pregão, consolidada a partir da edição da Lei 10.520/2002, traz em seu bojo duas grandes inovações, de muita valia à Administração, na condução de seus certames.             A primeira, por certo, traduz-se na celeridade do…

Tribunais de Contas e segurança jurídica:

No Brasil, a prevalência das práticas clientelistas depende, em grande parte, da hipocrisia jurídica coletiva convencional, que se reforça tanto pelo medo das represálias, como pelo desejo dos favores que costumam ser habilidosamente distribuídos pelos governantes e pelas elites privilegiadas.…

Regulação no ordenamento social

O trabalho visa a diagnosticar a forma de atuação do Estado no âmbito do Ordenamento Social, bem como estabelecer metas e parâmetros para uma maior descentralização de sua atuação e o conseqüente aprimoramento de suas funções.

O Ministério Público e a tutela da probidade administrativa

De grande valia tem sido a persecução da improbidade administrativa, vez que com o conhecimento de que há um órgão em constante vigia das ações administrativas, os administradores redobram os cuidados no trato com a coisa pública.

Improbidade administrativa:

1. Introdução1.1. Noções gerais sobre a ação de improbidade A ação de improbidade tem como objetivo a penalização dos agentes públicos, diante da prática de atos de improbidade administrativa. Detêm legitimidade, para propor a ação de improbidade, o Ministério Público…

Teto remuneratório:

A EC nº 41, em vigor desde 19 de dezembro de 2003, modificou o art. 37, inc. XI, da Constituição Federal, fixando como teto remuneratório do serviço público a maior remuneração atribuída por lei a Ministro do STF e, como…

A experiência das parcerias público-privadas no Reino Unido

As estruturas conhecidas como "parcerias público-privadas" ("PPP") têm se destacado nos últimos anos como uma das principais formas de financiamento em projetos de infra-estrutura. Tais estruturas apresentam vantagens significativas quando comparadas com os mecanismos tradicionais de financiamento do governo, ou…

Os dois C das PPPs

Muito embora o título deste Artigo possa parecer, à primeira vista, uma daquelas "sopas de letrinhas", daquelas que, na infância, junto a irmãos e primos nos faziam saborear, buscando-se sempre encontrar as mais exóticas, como o "k", o "w" e…