Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH's).

O problema não reside na questão de existir ou não o dano, pois tudo o que fazemos rumo ao desenvolvimento, de maneira direta ou indireta, acarreta certo prejuízo ao meio ambiente, mas sim, no questionamento se essa transformação ambiental é legal ou ilegal.

Transporte coletivo municipal.

Freqüentemente, aqueles que têm a necessidade de andar de ônibus para se locomover, deparam-se com problemas como superlotação, veículos sucateados, desconforto etc., e poucas vezes se perguntam se não têm o direito de exigir um transporte coletivo de qualidade. Poucos…

Uma nova visão dos limites a invalidação dos atos administrativos à luz da Lei nº 9.784/99

I – Introdução:Antes de mais nada, cumpre delimitar o objeto do presente trabalho. Nos limitaremos a traçar um perfil, ainda que breve, de ato administrativo, fixando conceito e elementos essenciais, noticiando a sua classificação quanto ao modo de formação, por…

Tribunais de Contas e o poder de julgar sob a ótica do Direito Financeiro e Tributário

1. Os Tribunais de Contas.Com supedâneo nos ensinamentos de Ricardo Lobo Torres [1] podemos dizer que os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares dos Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como da sociedade organizada mediante seus órgãos de participação política.…

A sindicância e a importância da previsão da pena

1.Introdução O tema gerou nosso interesse a partir do momento em que, atuando como Procurador Federal, na área consultiva, pudemos observar que vários procedimentos eram realizados, sob a denominação de "sindicância", de forma inútil e gerando, muitas das vezes, nulidades...

Controle interno na Administração Pública:

Considerações Iniciais É através da Administração Pública que o Estado dispõe dos elementos necessários para implementar as prioridades do Governo. Assim, é de extrema relevância o estudo acerca das ações empreendidas pelo gestor da coisa pública, destacando especial atenção ao…

Considerações sobre a concepção de um "Estado Regulador"

1. INTRODUÇÃOO presente trabalho vem a tratar sobre a concepção de um "Estado Regulador" na medida em que se faz uma análise sobre a atuação da intervenção do Estado na função reguladora e a busca de uma melhor adequação às…

Licitações: a análise das propostas em face das fórmulas e médias previstas nos editais

Em diversas ocasiões, dependendo do tipo de objeto licitado pela Administração Pública, ocorrem fatos inusitados, provocados pela ma-fé de algumas empresas licitantes que apresentam propostas aparentemente mais vantajosas, mas que, na realidade, acabam sendo mais onerosas para o ente público.…

A independência da ANEEL nos novos anteprojetos de lei

1. A ANEEL e o Anteprojeto que trata do controle sobre as agências O presente artigo visa caracterizar "agência reguladora independente" e verificar se, dos termos dos Anteprojetos de Lei que tratam da gestão, organização e controle social das agências...

Há espaço para a arbitragem no novo modelo para o setor elétrico?

Pondo fim a uma longa fase de expectativa e ansiedade no mercado, o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE aprovou, em 21 de julho passado, a Resolução nº 005, estabelecendo as diretrizes gerais para a implantação do novo modelo…

Decreto nº 4.734/2003 e nomeação de servidores públicos.

Título original: “Festival de gastança pública por conta da reformas”1. CONSIDERAÇÕES INICIAISApós intensa batalha judicial, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-226.855-7, que teve como Relator o Min. Moreira Alves (DJU 13-10-2000), entendeu devida a correção…

Da Previdência Municipal

Entre as mudanças introduzidas no sistema previdenciário brasileiro pela EC n.º 20, das mais importantes é a determinação, contida no caput do artigo 40 da CF, de manter-se um regime de caráter contributivo para os servidores públicos titulares de cargos…

Licitação internacional: normas nacionais X normas estrangeiras.

A matéria a ser tratada é de relevância indiscutível, cuja solução interessa a todos os órgãos e entidades da Administração Pública, especialmente àqueles que se beneficiam de recursos oriundos de contratos celebrados com organismos financeiros internacionais dos quais o Brasil participa.

A improbidade administrativa e sua sistematização

Sumário: Proêmio.; I. Dos Princípios Regentes da Probidade. 1. Introdução. 2. Princípio da Legalidade. 3. Princípio da Moralidade. 4. Princípio da Proporcionalidade.; II. Dos Atos de Improbidade. 5. Introdução. 6. Atos Administrativos. 7.Atos Legislativos. 8. Atos Jurisdicionais. 9. Da Casuística.;…

A moralidade administrativa e sua densificação

Os atos administrativos devem estar conforme a lei e a moralidade administrativa, numa relação harmônica entre a situação fática, a intenção do agente e o ato praticado, analisando-se neste a motivação declinada e a finalidade almejada.

A legitimidade ativa das associações civis na ação de improbidade administrativa

1. Introdução A Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, surgiu para…

Os aumentos abusivos das tarifas dos serviços públicos privatizados:

Após as vergonhosas privatizações brasileiras, onde o Estado, principalmente a União, passou às empresas estatais( empresas públicas e sociedades de economia mista) a iniciativa privada, desmontando parcialmente o nosso modelo francês de ação estatal no domínio econômico, chamado de regulamentação,…

O nepotismo

Sumário: I. A origem do termo. II. O nepotismo e os vícios que enseja. II.I. O nepotismo e o princípio da moralidade. II.II. O nepotismo e o princípio da legalidade. II.III. O nepotismo e o desvio de finalidade. III. À…

O controle jurisdicional do ato político

RESUMOO ato político, categoria pertencente aos atos constitucionais, é expedido a nível infraconstitucional, predominantemente no exercício das funções executiva e legislativa, de caráter geral, o que o diferencia dos atos administrativos que satisfazem interesses coletivos ou individuais, extinguindo, modificando ou…

A improbidade administrativa e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos

SUMÁRIO: A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O CÓDIGO PENAL E A LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. BIBLIOGRAFIA. A sociedade deve adaptar-se ao novo século e milênio,…