Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Corrupção como entrave ao desenvolvimento
1.Introdução O debate proposto e o tema a ele imposto já encerram e anunciam as conclusões a que se pode chegar: a corrupção é fenômeno capaz de inviabilizar o desenvolvimento. A justificativa para a inserção no III Fórum Mundial Social…
Agências reguladoras e o seu "poder" de regular(mentar)
RESUMOAs agências reguladoras são entes administrativos conceituados como sendo autarquias de regime especial, em face de certas peculiaridades que possuem, entre elas, o poder de regular matérias atinentes a sua especialidade e capacidade específica. Deve ser diferenciado, desde logo, o…
Dispensa de licitação: não-obrigatoriedade de apresentação das documentações elencadas no art. 27 da Lei nº 8.666/93
INTRODUÇÃO Trata-se de considerações acerca da obrigatoriedade de apresentação das documentações em licitações, de acordo com o art. 27 da Lei nº 8.666/93, em face às contratações pelo instituto da DISPENSA DE LICITAÇÃO. O art. 27 da Lei nº 8.666/93…
Processo administrativo disciplinar na administração pública
SUMÁRIO RESUMO. INTRODUÇÃO. 1 PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.1 JURISDICIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.1 PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.2 SISTEMAS HIERÁRQUICOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.3 FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.4 FASES DO PROCESSO…
A autonomia das agências reguladoras e a estabilidade de seus dirigentes
As agências foram concebidas, na legislação que as criou, como autarquias especiais, cuja principal característica é a independência em relação à Chefia do Poder Executivo.
Considerações sobre os sujeitos do parecer prévio dos Tribunais de Contas e seus reflexos jurídicos e políticos
Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1 Do Fundamento Constitucional e Legal. 2.2 Dos Sujeitos Ativo e Passivo do Parecer Prévio. 2.2.1 Do Sujeito Ativo. 2.2.1.1 Dos Sujeitos Ativos do Parecer Prévio dos Tribunais de Contas dos Estados. 2.2.1.2 Os Critérios…
Desapropriação e o interesse da fazenda previdenciária:
I – A desapropriação no ordenamento jurídico brasileiroA desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade (Celso A. B. De Mello, Curso de Direito Administrativo, 14ª. ed. São Paulo. Malheiros, 2000, p. 728), pela qual o Estado ou quem lhe…
Contratação direta por notória especialização.
SERVIÇOS COMUNS E SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAISOs serviços são definidos por expressa disposição inscrita no art. 6º, II, da Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos, como toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração. Hely Lopes…
Projeto básico nas licitações públicas.
PLANEJANDO COMPRAS, SERVIÇOS E OBRASPlanejar a licitação constitui um dever inafastável de todo agente em qualquer esfera da administração pública devendo tal modo de proceder ser observado por cada órgão ou ente que integre a sua estrutura e que se…
A competência criminal do prefeito municipal por desvio de verbas federais
Ante mão cabe salientar importância do tema e ao mesmo tempo as incertezas que transitam ao seu redor. Se não fosse de emérita importância não seria um tema que gerasse tanta discussão doutrinaria e jurisprudencial. Já de inicio se deve…
Limite de idade para concurso público
Vem em absoluta boa hora o art. 27 da Lei n. 10.741, de 1.º de outubro de 2003, ao estabelecer: "Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de…
A reforma e a isenção previdenciária do servidor
Somente os servidores dos Estados e Municípios que contribuam para o sistema previdenciário geral (INSS) é que estão sujeitos às regras de transitoriedade para a aposentadoria com proventos integrais estabelecidas na EC nº 20/98 e à isenção previdenciária.
A corrupção na Administração Pública no Brasil
SUMÁRIO: 1.Introdução; 2.Corrupção; 3.A corrupção na Administração Pública do Brasil, 3.1. A corrupção e outras condutas do mesmo "gênero" como forma , legitimação do Poder, 3.2. A corrupção especificamente na Administração Pública; 4.Anomia; 5.A aplicação do diagnóstico da anomia ao…
O conceito jurídico do princípio da eficiência da Administração Pública.
Palavras-chave: Administração Pública; Princípio da Eficiência; Razoabilidade; Bom Administrador; Moralidade; Conceito; Emenda Constitucional 19/1998; artigo 37: Constituição Federal.Sumário: I – Introdução. II - Conceito do Princípio da Eficiência. III - Diferenciações entre o princípio da eficiência e os princípios da...
A questão da equalização dos preços oferecidos por cooperativas em licitações públicas
Conforme já nos pronunciamos em outras oportunidades, inclusive em artigo sobre o tema publicado em obra jurídica1, defendemos a participação incondicional de cooperativas em licitações públicas, em virtude, em síntese, de serem reconhecidas legalmente como sociedades civis, dotadas de capacidade…
Responsabilidade solidária do administrador público.
Sumário: 1.Introdução; 2.Obrigações quanto ao sujeito. Solidariedade e indivisibilidade. O que são?; 3.Solidariedade e responsabilidade ; 4.Responsabilidade administrativa. Abrangência; 5.Tribunal de contas e responsabilização de seus jurisdicionados; 6.Conclusões.1.Introdução:Não pretendemos neste trabalho exaurir o estudo sobre solidariedade e sua repercussão nas…
Boa fé e a Administração Pública:
I – O "Sistema dos Fundamentos Óbvios" Alfredo Augusto Becker construi a teoria dos sistemas dos fundamentos óbvios, assim considerados aqueles "que costumam ser aceitos como demasiado óbvios para merecerem a análise crítica [1]". Inclinamos a presente investigação sobre a…
Pagamento de verbas resilitórias a servidores públicos exclusivamente comissionados.
Trata o presente estudo sobre o pagamento de verbas resilitórias aos servidores exclusivamente comissionados. Transcrevemos abaixo trecho de um Parecer da PGE acostado nos autos do Processo TCE nº 105.713/00 para introdução do tema: "no caso de contratação haver-se dado…
Dos direitos e garantias fundamentais e a continuidade do serviço público essencial
INTRODUÇÃOCom o início da fase pós-industrial, caracterizada pela era digital onde a tecnologia proporciona mais qualidade de vida para o ser humano, vislumbra-se que o serviço público colocado à disposição do usuário, por mais básico que seja, é cada vez…
Caixa Econômica Federal:
As medidas para o renascimento da Caixa passam pela criação de um novo modelo para o SFH, mantendo-o vinculado aos recursos do FGTS e SBPE, bem como pela concessão do microcrédito, com a presença e atuação direta da União.
