Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Conceitos jurídicos indeterminados: legalidade, legitimidade e constitucionalidade
A essência do artigo é expor os rigores metodológicos necessários para a devida intervenção judicial na análise da concretização de conceitos jurídicos indeterminados.
Os contratos administrativos e a ressalva quanto à publicação de seus extratos quando oriundos de processos de dispensa e inexigibilidade
A publicação do extrato de Contratos Administrativos oriundos de processos de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade é um tema que ainda gera muita dúvida aos agentes da administração, quanto à sua necessidade de publicação.
A revolução por procuração e os caminhoneiros: o sebastianismo em ação
A greve dos caminhoneiros jamais teve caráter estratégico global. A conversa intervencionista e o anseio revolucionário que surgiu durante o movimento, contudo, são demonstrações de que tem muito brasileiro desejando fazer revolução por procuração.
Licitações e contratos administrativos
Analisar, de maneira não exaustiva, o instituto das licitações e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como o seu procedimento licitatório.
Origem governamental da crise do setor de transportes
A greve dos caminhoneiros possui origens em uma profunda crise do setor, na qual a inflação de crédito promovida pelo BNDS provocou o excesso de oferta de caminhões no mercado que causou uma deflação no preço do frete.
O perigo da deslegalização do direito tributário
Analisa-se a técnica legislativa da deslegalização, oriunda do direito administrativo, fazendo um paralelo de sua aplicação pelas agências reguladoras, no tocante à compatibilidade e à adequabilidade ao direito tributário.
Economia: sua aplicação e importância no Brasil e seus desfechos jurídicos
Discute-se o quadro econômico gerado pela fixação de preços, o monopólio da Petrobras e os efeitos causados pelo Lockout que atingiu o país.
A democracia em redes: o caso brasileiro nos anos de 2013, 2015 e 2018
O Brasil tem assistido, de forma reiterada, movimentos de massa que influenciam decisivamente os destino da nação, num belo exemplo de uma forma de democracia direta, cujo meio de ação tem sido a articulação em redes sociais
LRF: O que não deve entrar na despesa com pessoal
As Administrações, de forma equivocada, têm apropriado gastos que se poderiam abater do limite da despesa de pessoal, além de incorporar pagamentos indenizatórios, não remuneratórios, o que contraria o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos: o pouco caso com o usuário do serviço público
O novo Código essencialmente estabelece diretrizes para a adequada prestação de serviços e os direitos básicos do usuário, visando garantir qualidade ao atendimento.
O caminhoneiro é um cara de classe média
O movimento grevista foi uma necessidade, como forma de reação e de autopreservação, acionada pelo caminhoneiro autônomo, pois há uma intensa inflação armazenada nos custos defasados do setor de transporte
Precisamos de uma "Lei Kandir" para o diesel
A Lei Complementar 87/1996 foi criada para incentivar a exportação, e por isso desonerou-se produtos para beneficiar cidadãos de países estrangeiros.
A revolução brasileira e as recentes Jornadas de Maio
Desde 2013 o Brasil vem sendo cenário de mobilizações políticas que influenciaram diretamente as decisões governamentais, fenômeno designado de "revolução brasileira" pelo filósofo Olavo de de Carvalho.
Medidas preventivas no combate a corrupção
Diante da situação crítica que assola o nosso País, mormente no que pertine ao campo de atuação dos agentes políticos brasileiros, onde os escândalos sobre corrupções acontecem quase que diariamente, com a intervenção dos órgãos federais.
Greve dos caminhoneiros: Forças Armadas mais uma vez nas ruas
O emprego das Forças Armadas pelo governo, cada vez mais frequente, costuma gerar controvérsia. Agora, o Exército foi chamado a desobstruir vias públicas ocupadas em meio à greve dos caminhoneiros, que já caminha para seu oitavo dia.
A mediação e o provimento CNJ n. 67/2018
Analisa o art. 2º, do Provimento CNJ nº 67/2018, pelo qual os serviços notariais e de registro prestarão, facultativamente, o serviço de mediação.
Projeto de Lei n. 2099. Mediação ou corretagem de conflitos administrativos?
Critica o Projeto de Lei n. 2018002099 em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), composta exclusivamente por Procuradores do Estado
Responsabilidade do Estado pelos danos ocorridos no interior dos presídios brasileiros
Diante do atual cenário de flagrante desrespeito aos direitos e garantias individuais, somado ao crescimento assustador da população carcerária do Estado brasileiro, levantasse o questionamento acerca da responsabilidade civil objetiva estatal.
