POR QUE NÃO PAGAR A "TAXA" DE INCÊNDIO?

A tão decantada "TAXA" DE INCÊNDIO finalmente foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte, em Decisão reconhecida de repercussão geral. Assim os Estados e Municípios não poderão mais cobrar essa exigência. É cabível, portanto, a sua restituição.

Estabilidade como garantia da impessoalidade (e da preclusão temporal para avaliação do servidor)

A Administração está obrigada a proceder ao exame do servidor dentro do prazo de três anos (ou dois anos para magistrados e membros do Ministério Público), sob pena de preclusão por decurso de tempo.

Análise dos argumentos adotados em recente decisão do STF sobre o fornecimento de medicamentos

Com a decisão do STA 175 AgR/CE, vários temas polêmicos como a “judicialização do direito à saúde” e a “reserva do possível” foram abordados pelos Ministros do STF, servindo de plano de fundo para a definição de parâmetros quanto às ações de medicamentos.

Quais são as repercussões jurídicas para os candidatos aprovados em concursos públicos investigados por fraude?

A Operação Gabarito, repercutida nacionalmente, envolve, de início, centenas de envolvidos em fraudes em concursos públicos por todo o Nordeste e muitos milhões de reais. Diante do exposto, quais as consequências jurídicas para os candidatos nestes concursos?

As marcas da corrupção para o desenvolvimento tecnológico do Brasil

Nosso número de patentes é como as discussões no Legislativo: "de chorar". Temos que nos reinventar! Vejamos, a seguir, a que extremo as roubalheiras da kleptocracia degenerada (estatal e empresarial) conduziram o Brasil!

Leniência do Judiciário ao apreciar atos de improbidade administrativa

O referente artigo encontra ensejo na impunidade dos agentes políticos e públicos frente ao Poder Judiciário, orquestrando atos que originaram maiores ônus que propriamente benefícios, eis que pode-se observar que a verba pública é consumida com atos de motivação fútil e imoral, finalidade diversa do interesse público e em total transgressão á razoabilidade administrativa, havendo grande desproporcionalidade entre o erário despendido e os benefícios auferidos pela coletividade.

A questão da arbitragem na Administração Pública

Análise da questão da responsabilidade pela análise do requerimento de instauração da arbitragem, a utilização de medidas para impedir a sua instauração e o conflito entre os princípios da Administração e da Arbitragem.

As relações cívicas e os impactos no desenvolvimento da sociedade: um estudo a partir da obra de Robert D. Putnam

Por que alguns governos democráticos têm bom desempenho e outros não? E quais são as condições necessárias para criar instituições fortes, responsáveis e eficazes?

Você conhece o crime de "insider trading"?

Fortes indícios de delitos contra o sistema financeiro despontam aos montes em meio ao desenrolar da Lava Jato. Há quem chame a doação de dinheiro público de "empréstimo". Saiba um pouco mais sobre este tipo de delito.

A funcionalidade da operação carro-pipa no período de abril de 2016 a março de 2017 à luz do princípio da eficiência.

O presente estudo tem por objetivo abordar a funcionalidade da Operação Carro-Pipa com fulcro no princípio da eficiência, bem como comparar o procedimento de inexigibilidade utilizado na Operação, com o pregão eletrônico.

Da Promoção por bravura dos Militares no Estado de Goiás (legislação comparada)

A Legislação Estadual prevê a promoção por ato de bravura do servidor militar, sendo esta o resultado de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, para que seja o militar merecedor desta promoção especial.

A distinção dos crimes de corrupção passiva e caixa dois no contexto da delação de Emílio Odebrecht

Nem todo valor recebido ilegalmente por funcionário público faz configurar o crime de corrupção passiva. É preciso distinguir os tipos penais.

Governança corporativa e compliance para startups, empresas de pequeno porte, micro-empresas e EIRELIs

As empresas e as pessoas físicas precisam fomentar a prática regular de estimular e cobrar a adoção de boas condutas por parte dos administradores públicos e políticos, os quais devem, rigorosa e fielmente, respeitar as regras da ética.

Autocomposição no direito tributário municipal

A autocomposição é um mecanismo que pode ser aplicado na esfera pública e em matéria tributária, mormente à municipal, em que as estruturas materiais encontram-se cada vez mais inapropriadas e ultrapassadas.

Políticas públicas de inclusão e acessibilidade

O papel do Estado e da Sociedade Brasileira na elaboração de políticas públicas para as pessoas portadoras de deficiência.

Impacto da ação controlada: Presidente pode ser investigado durante mandato?

Com os últimos acontecimentos, a ação controlada vem ganhando destaque como meio de obtenção de prova. Nesse sentido, importante delinear os principais aspectos do instituto, assim como a legitimidade da investigação contra o Presidente da República.

Lei Anticorrupção: uma poderosa arma contra a terceirização

Explana-se como a Lei Anticorrupção pode ser aplicada às relações de trabalho, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, no sentido de evitar novos escândalos de corrupção, como os investigados na Operação Lava Jato.

Comentários acerca de institutos importantes no Direito Brasileiro: Poder Judiciário e Administração Pública

Explana-se o funcionamento, a formação e os princípios que regem o Poder Judiciário Brasileiro e a Administração Pública.

Existem elementos para um processo de impeachment?

Recentes áudios divulgados dão conta de conduta que compromete o atual presidente da República. Existem elementos suficientes para abrir um processo de impeachment? Para a Ordem dos Advogados do Brasil, parece que sim.

Possibilidade constitucional de usucapião de bens públicos

Com fundamento no texto “Da possibilidade (constitucional) de usucapião sobre bens públicos – a revisão de um pensamento em face do Código Civil de 2002”, de Wagner Inácio.