Limites ao poder de reforma e a reforma da CPI

Atritos entre os poderes não é privilégio dos países situados abaixo da linha do equador. Os norte-americanos, os primeiros a positivarem a teoria da tripartição dos poderes, também experimentaram, em alguns momentos da sua já longeva história, desavenças entre os…

Afinal, democracia e discriminação são situações conciliáveis?

Vivenciamos hoje no Brasil, inegavelmente, profunda crise social que acarreta problemas de todas as ordens, dando-nos a constante impressão de que vivemos no limite entre a segurança e a tragédia. Percebemos, com isto, que é de extrema urgência a reformulação…

CPI do Judiciário

Assim que anunciada a criação da CPI, pelo Senado Federal, para investigar atos praticados por membros da magistratura vozes se levantaram, por sinal, das mais abalizadas, batendo-se pela sua inconstitucionalidade. Alguns enfatizavam a necessidade de alterar o Regimento Interno do…

Embargos à cidadania

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade…

Constitucionalização do Direito Civil

1. O aparente paradoxo: a constitucionalização do direito civilO direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito...

Efeito vinculante e suas conseqüências para o ordenamento jurídico

1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DA SÚMULA DE EFEITO VINCULANTEO termo súmula deriva do latim summula, significando sumário ou índice de alguma coisa. Segundo De Plácido e Silva, a súmula seria algo "que de modo abreviadíssimo explica o teor, ou…

A Justiça:

Este é um assunto muito vasto, porém de fundamental importância. Não tenho a pretensão, nem capacitação técnica, nem o atrevimento de ocupar lugar que reserva aos sábios que temos em nosso País, na visualização e busca das soluções de nossos…

Dilemas da Reforma do Judiciário

A proposta de alteração da estrutura do Poder Judiciário feita pelo Deputado Aloysio Nunes Ferreira, relator da comissão especial para proferir parecer à proposta de emenda à Constituição 96-A, deve ser analisada sob a ótica da ideologia neoliberal que a…

Propostas para Reforma do Judiciário

Sabe-se que uma das causas que mais compromete a imagem do Judiciário é a sua morosidade na prestação jurisdicional. E essa morosidade decorre, principalmente, da inadequação de normas processuais, da massificação da justiça e da estrutura do Poder Judiciário, dentre…

Reforma do Judiciário (IX):

INTRODUÇÃO A Reforma Constitucional do Judiciário, ao contrário da primeira impressão, passa não apenas pela alteração dos preceitos atinentes à organização do Judiciário Nacional e à Magistratura, como, ainda, os concernentes aos meios alternativos de solução de conflitos e a…

Reforma do Judiciário (VIII): funções essenciais à Justiça

INTRODUÇÃO A Reforma do Judiciário, ao contrário do que alguns preconizam, passa também pela análise das alterações exigidas em relação às denominadas Funções Essenciais à Justiça, que compreendem, segundo o modelo vigente, o Ministério Público, as Defensórias Públicas, as Procuradorias...

Os 10 anos do uso (abuso) das medidas provisórias

INTRODUÇÃO Teoria da separação dos poderes, histórico do instituto das medidas provisórias no Brasil De bom alvitre iniciar a presente exposição, esclarecendo pontos básicos para a compreensão do que vem a ser medida provisória, seu impacto no mundo jurídico e…

O diploma de jornalista e a liberdade de expressão

Muito se tem discutido sobre se a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, instituída pelo decreto-lei nº 972/69, estaria em vigor após a Constituição de 1988. Concebida sob o regime militar, no mesmo ano em que…

Emendas inconstitucionais

I. INTRODUÇÃO Não há sociedade sem ordem e nem ordem sem normatividade, porque esta é o espelho daquela (1). A normatividade, tal como ela é concebida juridicamente, provêm da cultura humana, como um dos elementos do fenômeno sócio-cultural, em sua…

Questões sobre a hierarquia entre as normas constitucionais na CF/88

1. IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 representa a norma fundamental de nosso ordenamento jurídico. Nela encontramos a consolidação dos bens e valores jurídico-políticos que o constituinte resolveu, por bem, conceder a qualificação de supremos quando comparados aos demais.É inegável que...

Ação declaratória de constitucionalidade:

1 - HistóricoUm novo instrumento de provocação do controle concentrado de constitucionalidade nasceu para o nosso ordenamento jurídico com a Emenda á Constituição n° 3, de 17 de março de 1993, a qual institui a figura da ação declaratória de…

Constituição, direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito

INTRÓITO JUSTIFICATIVOQuestão por demais tormentosa em matéria de direito público, é resolver sobre a prevalência do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito ante a expressa disposição constitucional, ou seja, a validade daqueles, em confronto com a…

CPI dos Bancos: ilegalidade e inconstitucionalidade da prisão de Chico Lopes

1. FATO OCORRIDO No último dia 26/04/1999 tivemos a prisão em flagrante do Sr. Francisco Lopes, ex-presidente do Banco Central do Brasil, determinada pelo Senador Bello Parga, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada no Senado Federal para a apuração…

República de procuradores?

A expressão "Estado de Direito" tem significado que, embora seja de difícil precisão, apresenta um conteúdo mínimo que está fora de quaisquer discussões. Assim, nos dias de hoje, vive-se sob o império da lei, e não daqueles que, eventualmente, detenham...

CPI: os senadores magistrados

Aqueles que conhecem a Constituição --e o pressuposto é que os parlamentares a conheçam, até porque muitos deles foram constituintes-- sabem perfeitamente que um único parágrafo de um dos 26 artigos dedicados ao Poder Legislativo, refere-se às CPIs, transformando os…