Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
Mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão
Com o advento da Constituição de 1988 são incorporados nesta os chamados direitos e garantias fundamentais. Surge uma explícita preocupação demonstrada pelo Constituinte com as omissões legislativas, ao determinar, no § 1º do Art 5o da nova Carta, a "aplicação…
Alguns aspectos da legitimidade normativa de um poder constituinte
Para compreender a complexidade de todo o tema atinente à formação das normas que fundamentam a organização de uma sociedade política, entendendo o poder constituinte, no sentido genérico da expressão, como o poder de criar as principais regras jurídicas de…
Defensor público, vez e voz dos excluídos
Qual o Defensor Público que já não ouviu estas frases: "Doutor, fulano disse que não há Justiça nenhuma que lhe faça pagar pensão para meus filhos" (ação de alimentos); "Doutor, eu ouvi dizer que o senhor foi comprado, e, é…
Educação e advocacia no terceiro milênio
1. Uma pesquisa nacional sobre o perfil do advogado brasileiroEm abril de 1996, o Conselho Federal da OAB patrocinou uma pesquisa nacional por amostragem do perfil do advogado brasileiro. A pesquisa foi executada pelo instituto Vox Populi, a partir do…
Reforma do Ministério Público:
Constituição Federal de 1.988, marco histórico à Instituição do Ministério Público. Não só garantias e prerrogativas foram conferidas ao Ministério Público (em capítulo próprio), como também amplas foram as atribuições que pudéssemos atuar . As garantias e prerrogativas concedidas a…
Interceptação telefônica e a tutela da intimidade
Comumente procura-se, ao desenvolver um tópico, partir do aspecto legislativo, tomando-se como apontamento o que o preceito legal determina acerca do que se pretende desenvolver, no entanto, alguns destes tópicos, apesar de estarem consagrados muitas vezes em normas cuja validez…
Restrição à ADIn:
Temos testemunhado o surgimento de um panorama jurídico-político em nossa sociedade, no qual predomina a retórica demagógica e insensata a respeito do futuro do Poder Judiciário nacional. E, em meio a isso, o debate construtivo a respeito das necessárias reformas…
O controle de constitucionalidade no Distrito Federal
INTRODUÇÃO: Com a Proclamação da República, o Governo Provisório, seguindo o modelo norte-americano, transformou o Município Neutro em Distrito Federal - Capital da União -, através da "Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1890". Desde a Constituição Federal, de…
A extensão do controle político de constitucionalidade das leis
O sistema de controle de constitucionalidade expresso na C.F/88 está assentado em duas premissas: supremacia da Constituição Federal e competência do Poder Judiciário. A doutrina nos apresenta outra espécie de controle de constitucionalidade a par do controle judicial, é o…
Algumas questões de direitos humanos
INTRODUÇÃO: Parece salutar reacender a chama da compreensão dos Direitos Humanos na sociedade contemporânea. A recente Globalização da Economia Mundial, capitaneada pelo poderio dos chamados mercados transnacionais, ofusca, sob a égide da doutrina neoliberal, concepções voltadas para a esfera social,…
A tradição do "pendura"
O dia 11 de agosto, data de criação dos cursos jurídicos no Brasil, é comemorada com o tradicional "pendura" entre estudantes de Direito.
Quando ocorrerá nosso tão esperado Marbury vs. Madison?
É preciso dizer algumas palavras para equilibrar o conhecimento das coisas da Justiça pelo povo brasileiro. É impressionante que a ciência jurídica e toda a estrutura complexa que envolve este poder da república possa estar sendo tratado sem o rigor…
A PGFN e a Internet
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, órgão do Ministério da Fazenda e integrante do sistema da Advocacia-Geral da União, possui a missão constitucional de representar judicialmente a União (Fazenda Nacional) na execução de sua dívida ativa de natureza tributária...
Apelo de um defensor público
A Justiça brasileira funciona num tripé, facilmente representada através dos ângulos de um trígono, estando no vértice o Juiz, órgão imparcial, e nos outros dois ângulos o Ministério Público, fiscal da lei, e o advogado, indispensável à administração da Justiça.…
A Reforma do Judiciário e o quinto constitucional
Muitos dizem que o chamado "quinto constitucional", previsto no artigo 94 da Constituição Federal, teria como objetivo levar para os Tribunais a experiência profissional e a visão ampliada e de certa forma mais amadurecida de advogados e membros do Ministério…
Advogado representado na OAB tem direito a danos morais?
O problema que nos é apresentado diz respeito a representação de advogado perante o Conselho da OAB (que apura denúncias contra advogados). Terá o advogado que foi representado direito a danos morais, decorrentes de possível dano causado a sua imagem?…
O Direito não parou
O excesso de formalismo e a lenta condução do sistema processual brasileiro, como regra, tradicionalmente têm conduzido a uma flagrante descrença no Poder Judiciário. A situação geralmente agrava-se com a escassez de juizes, promotores, serventuários, etc... e, devemos reconhecer, com…
Limites ao poder de reforma e a reforma da CPI
Atritos entre os poderes não é privilégio dos países situados abaixo da linha do equador. Os norte-americanos, os primeiros a positivarem a teoria da tripartição dos poderes, também experimentaram, em alguns momentos da sua já longeva história, desavenças entre os…
Afinal, democracia e discriminação são situações conciliáveis?
Vivenciamos hoje no Brasil, inegavelmente, profunda crise social que acarreta problemas de todas as ordens, dando-nos a constante impressão de que vivemos no limite entre a segurança e a tragédia. Percebemos, com isto, que é de extrema urgência a reformulação…
