Controle externo do Judiciário

INTRODUÇÃOO tema não é novo. Já vem de longa data. O Min. Sydney Sanches, em dezembro de 1992, ao encerrar o Congresso realizado pela Associação Paulista de Magistrados, vaticinava que alguma forma de controle externo seria introduzida na revisão constitucional.…

Trem da alegria neoliberal

Ninguém duvida mais de que as marcas do caráter neoliberal são a mentira, o engodo, o discurso falso, a simulação e a fraude, perante a ingenuidade popular. Nesse contexto, em que se apregoa, na boca oficial do Executivo federal, a…

Habeas corpus: impetrante, ou capacidade postulatória

"O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não capacidade postulatória."(1) Provavelmente, o leitor mais atento deve estar se perguntando, porque impetrante e não advogado ou bacharel. A resposta é bem simples, porque...

Quando impetrar o habeas corpus

Toda vez que o ser social, estiver sofrendo, coação, violência ou constrangimento ilegais, previstos pela Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988, outros elencados no artigo 648 e incisos do Código de Processo Penal, e outros ainda, que...

Juízes não são funcionários públicos

No momento em que o Congresso Nacional examina propostas de emenda à Constituição que alteram a situação dos juízes ativos e inativos, é imperioso refletir da importância de preservar garantias de independência dos magistrados brasileiros, sob pena, inclusive, de desfigurar-se…

A morosidade da Justiça

"A justiça é cega, daí não se ruborizar com os comentários do povo" (Machado de Assis)A despeito da gravidade dos fatos e do tempo já se ir tão longe, o Poder Judiciário ainda não deu qualquer solução prática e competente...

O advogado e a sua prisão

          O art.133 da Constituição Federal no art. 133 disciplina que, "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".           Mas, a realidade do profissional da advocacia…

Garantias da magistratura e independência do Judiciário

A INDEPENDÊNCIA DO JUDICIÁRIOA questão das garantias da magistratura é de natureza jurídico-administrativa, fazendo parte da relação do juiz com o Estado. Elas se encontram, no entanto, inseridas num contexto mais amplo, correspondente à independência do Poder Judiciário e à...

Direito fundamental à tutela jurisdicional do Estado

Já se tornou um assunto recorrente e de ascendente emergência na pauta de debates entre juristas, acadêmicos e estudiosos da matéria, a assim chamada reforma do Judiciário. O tema é trazido à baila como conseqüência de uma indisfarçável crise, cujos…

Auto de prisão em flagrante e habeas corpus: quem é a autoridade coatora?

Quando a autoridade policial tem conhecimento da prática de uma infração penal (ou comumente determinada como "a violação do dever de abstenção da conduta proibida" (1)), eis que emerge o dever de se realizar a perfeita subsunção, ou o devido…

Abuso de autoridade: reflexões sobre a proposta de alteração do art. 4º da Lei 4898/65

I - Introdução Através da Mensagem nº 397/97, o Chefe do Executivo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei propondo alterações na Lei nº 4.898/65 (Lei do Abuso de Autoridade), sob o pretenso fundamento de ajustá-la à Constituição…

Advocacia e Advocacia Geral da União

1.0 - INTRODUÇÃO           Este trabalho visa buscar um enfoque mais aprofundado acerca da atuação do advogado perante a sociedade, perante os órgãos aos quais o mesmo se vincula, bem como às funções que lhe são atribuídas, em seu papel. Percebe-se…

Ética e anúncio da advocacia

1. INTRODUÇÃO Impõem as normas que regulam e orientam o exercício da advocacia que procedimentos típicos e largamente aceitos e praticados nas atividades comerciais em geral sejam abandonados e até mesmo reprovados quando empregados em descompasso com as regras estatuídas…

Valores éticos no exercício da advocacia

INTRODUÇÃOO saudoso professor JOSÉ OLYMPIO DE CASTRO FILHO em seu livro PRÁTICA FORENSE (1), falando da atividade diária do advogado, lembrou o emérito EDUARDO COUTURE, numa das mais belas páginas de deontologia jurídica, Os Mandamentos do Advogado, digna de figurar…

Seleção à magistratura

A crescente necessidade de aparelhamento do Poder Judiciário, a busca de uma melhor prestação jurisdicional, o pequeno percentual de juízes por habitantes existente no Brasil (se comparado com o de vários outros países), aliados, ainda, à corrida fugaz de vários…

Votações unânimes:

Cediço é que, em nosso ordenamento jurídico, temos duas instâncias de julgamentos. A propósito, apropriado se faz, nesse momento, tecer algumas palavras sobre a terminologia empregada ao duplo grau de jurisdição.Freqüentemente, ouvimos em diálogos e lemos, seja na doutrina, seja…

Reforma do Judiciário (VII):

Muito do estudo que pretendemos desenvolver acerca dos Judiciários dos Estados Federados já foi evidenciado no ensaio relativo ao Judiciário de Primeiro e Segundo Graus da União, quando enfocada a Justiça do Distrito Federal e Territórios, daquele integrante.Inicialmente, cabe refutar…

Pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal.

São cada vez mais freqüentes por todo o país as notícias de pedidos de quebra de sigilo bancário e fiscal invocados tanto pela Polícia, como pelo Ministério Público, pelas CPI´s e pelo Fisco, sempre guardando o caráter de mecanismo de…

Escuta telefônica:

1. INTRODUÇÃOO presente trabalho tem por objetivo a análise do inciso XII do art. 5º da Constituição Federal. Serão abordados aspectos doutrinários constitucionais e sua influência no Direito Processual Penal, bem como seu reflexo na jurisprudência. O inciso "sub studio"...

Escuta telefônica: legal ou ilegal?

Logo que foi promulgada a Constituição de 1988, alguns juristas, advogados, magistrados e estudiosos do Direito imaginaram que o direito à escuta telefônica, como quebra do sigilo das comunicações, estaria plenamente regulamentado. Entendiam, à época, que o preceito constitucional inserido…