Medidas provisórias: uma crítica às nossas instituições

1. AS MEDIDAS PROVISÓRIAS Com a promulgação da Constituição Federal, em 05.10.88, criou-se uma nova espécie normativa em nosso sistema (art. 59, V, da CF/88), em substituição ao malfadado decreto-lei dos tempos autoritários da Era Militar. Estabeleceu-se, então, a possibilidade de…

Conseqüências da reedição de medidas provisórias

O artigo 62, parágrafo único, da Constituição é por demais esclarecedor, ao dispor que "as medidas provisória perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação".Logo, não sendo…

Dignidade da pessoa humana

1. Introdução Assente é, na moderna doutrina constitucional, que a Constituição é uma norma jurídica e não uma norma qualquer, mas a primeira entre todas, lex superior, que, em virtude de sua supremacia, erige-se como parâmetro de validez das demais...

Controle difuso e stare decisis

O eminente Ministro Sidney Sanches, em palestra proferida na Universidade de Uberaba, teve a felicidade de observar que o Brasil possui um dos mais amplos (senão o maior) controle de constitucionalidade de leis do mundo. De fato: mesmo antes da…

Controle de constitucionalidade: de 1891 a 1946

Como evoluiu o controle de constitucionalidade no Brasil na República Velha e no Estado Novo? O presente estudo analisa as Constituições de 1891, 1934 e 1946 e seus modelos de jurisdição constitucional.

As modernas formas de interpretação constitucional

A interpretação é antes de mais nada uma atividade criadora. Em toda a interpretação existe portanto uma criação de direito. Trata-se de um processo no qual entra a vontade humana, onde o intérprete procura determinar o conteúdo exato de palavras...

Constitucionalismo

Para uma primeira definição do termo Constitucionalismo, precisamos buscar entender o que basicamente se entende por "Constituição" e "constitucional". Segundo os princípios do positivismo jurídico, o direito tem que ser despido de todo o seu conteúdo valorativo. A escola, que…

O direito social ao trabalho e a nova ordem constitucional brasileira

A Constituição Mexicana de 1917 foi a primeira a reconhecer os direitos sociais como primordiais à organização e manutenção da ordem estatal. No dizer de José Afonso da Silva tais direitos, inseridos na classe dos direitos fundamentais do homem, são…

Uniões homossexuais

Não é assunto novo, nem novidade das últimas décadas. Quem folheia a história, sabe que remonta à origem dos tempos, casos notáveis de uniões homossexuais entre príncipes ou plebeus, letrados ou não, cultos de toda gama.Outra constatação é a de…

Reforma do Judiciário (VI):

INTRODUÇÃO          A linha empreendida no estudo dos Tribunais Superiores será também aplicada no exame da Justiça Federal, para envolver nela tanto a Justiça Federal strictu sensu quanto a Justiça Federal especializada, por seus diversos ramos. O estudo, pois, pretende revolver,…

Reforma do Judiciário (V):

INTRODUÇÃO Os Tribunais Superiores foram, no Brasil, instituídos com parcela da competência originariamente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. À exceção apenas do Superior Tribunal Militar, que inclusive tem origem anterior à do próprio Pretório Excelso, mas que, como veremos, fora…

Reforma do Judiciário (IV):

Salientou Rui Barbosa, nos primórdios da República, em relação ao Supremo Tribunal Federal: "Eu instituo este Tribunal venerando, severo, incorruptível, guarda vigilante desta terra, mesmo durante o sono de todos, e o anuncio aos cidadãos, para que assim seja de…

Normas constitucionais e seus efeitos

INTRODUÇÃO            Abordamos neste trabalho um interessante tópico absorvido pelo direito constitucional, a saber as normas constitucionais.            Como veremos, as normas presentes na constituição não possuem uma isonomia quanto a sua eficácia, existem degraus nesta capacidade de produzir efeitos…

A luta do Ministério Público

No dia 14 de dezembro de l981 foi sancionada a Lei Complementar federal nº 40/81, dispondo o seu art. 61 que essa data marcaria o dia dedicado ao Ministério Público. A escolha de tal dia - mantido pelo atual Lei…

Medida Provisória:

As Medidas Provisórias são determinações legais, ou melhor, com força de lei que o Presidente da República adota unilateralmente em casos de urgência e relevância que têm eficácia temporária e deve ser submetida à convalidação do Congresso Nacional para converter-se…

Procuradoria universitária: a experiência da UFMG

Qual a importância de uma Procuradoria Jurídica para uma Universidade Autônoma? Se pensarmos em um país com um ordenamento jurídico estável onde as Universidades datam de séculos, muito pouco tem a fazer uma procuradoria universitária, entretanto vivemos uma realidade diversa.…

Alternativas para a solução de conflitos

“Acho que o grande mérito dessas soluções alternativas é, principalmente, o desarmamento dos espíritos nos conflitos sociais. Vamos estimular cada vez mais o diálogo, a negociação.” (Carlos E. Caputo Bastos) O Advogado e membro do Conselho Federal da OAB e…

O efeito vinculante e a crise no Judiciário

Atualmente, muito se discute acerca do efeito vinculante das Súmulas emanadas dos Tribunais Superiores. O efeito vinculante tem por objetivo evitar que uma demanda judicial, cujo conteúdo substancial  já tenha sido objeto de discussão e julgamento por parte do judiciário,…

Incidente de constitucionalidade e desvario do poder

A Assessoria Jurídica da Presidência da República, que tem exumado significativo acervo e legislação espúria e repressiva da ditadura militar, como a que restou consolidada na infeliz Medida Provisória 1.570, de 26 de março de 1997, convertida, tardiamente e já…

Imunidade p´rá lamentar

Com o terrível episódio de Ed. Palace II, a sociedade brasileira - diante da justa preocupação com a provável incapacidade do nosso sistema jurídico punir os responsáveis pela tragédia - se mobiliza mais uma vez para dar fim à imunidade…