Polícia Judiciária e a garantia de direitos fundamentais

A Polícia Judiciária, por não ter pacto com a acusação ou com a defesa, baliza seus trabalhos tão somente em razão da busca da verdade.

Prerrogativa da inamovibilidade do delegado de polícia

A inamovibilidade o delegado de polícia, em última análise, é uma garantia do cidadão no sentido de que não será submetido a investigações direcionadas.

Teoria das janelas quebradas sob a ótica da teoria do caos

O efeito trágico da teoria das janelas quebradas vai além das conclusões da doutrina que a desenvolveu. Este artigo pretende suscitar tais efeitos, fazendo uma correlação com o clamor pelo direito penal máximo e a sua eficácia no combate a criminalidade.

Princípio da insignificância e sua aplicação pelo Delegado de Polícia

Mais do que um poder do Delegado de Polícia, a aplicação do princípio da insignificância é um dever no desempenho da sua missão de garantir direitos fundamentais, devendo ser repelidas eventuais interferências escusas em detrimento do interesse público.

Lei 13.245/16 e a participação do advogado no inquérito policial

Ao alterar o Estatuto da OAB, a Lei 13.245/16 ampliou a participação do advogado no inquérito policial, sem todavia retirar-lhe a inquisitoriedade.

Cárcere solução! Pra quem?

Breve esboço sobre as falácias do encarceramento como forma de solução para a violência urbana.

Estado de coisas inconstitucional na Polícia Civil de Minas Gerais

É conhecido o desprezo do Estado para com a Polícia Civil de MG no que se refere a investimentos estruturais. Servidores e usuários do serviço disputam espaço com objetos apreendidos, animais peçonhentos, em prédios improvisados insalubres. A escassez de servidores chega ao ponto de outras instituições usurparem suas funções.

Antes de discutir ciclo completo, é preciso desmilitarizar polícias

O Supremo Tribunal Federal tem assentado a incompatibilidade da Polícia Fardada com a tarefa investigativa, que deve ser presidida pelo Delegado de Polícia.

Indispensabilidade do inquérito policial

Em que pesem as críticas que recaem sobre o inquérito policial, bem como a possibilidade em tese de se ofertar a peça acusatória sem a investigação policial prévia, busca-se explicar as razões de ser um procedimento indispensável na persecução penal.

Atribuição para lavratura de termo circunstanciado de ocorrência

A atribuição para a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência cinge-se ao Delegado de Polícia, integrante da Polícia Judiciária (Civil ou Federal), afastando integrantes da Polícia Militar ou Polícia Rodoviária Federal.

Termo circunstanciado de ocorrência pela Polícia Militar e ciclo completo de polícia

Estuda-se a legalidade e a legitimidade da Polícia Militar para confecção do termo circunstanciado de ocorrência como instrumento de um ciclo completo de polícia mitigado.

Direito à obtenção de imagens de câmeras públicas de segurança

O acesso a imagens de câmeras públicas de segurança insere-se no direito fundamental à informação, só podendo ser restringido se presente hipótese excepcional prevista no ordenamento jurídico.

Homicídio praticado por PM contra civil: atribuição da Polícia Civil

A possibilidade de que o fato tenha sido praticado em legítima defesa não elide a exigência de apresentação do miliciano à Polícia Civil, porquanto a análise de eventual excludente de ilicitude incumbe ao Delegado de Polícia, e não ao oficial de Polícia Militar.

A justiça e o sexismo nos casos Fabíola e Calypso

Pobre nação que insufla os ódios, pobre geração que absorve estes ódios. Os dias serão tão amargos que implorarão uma salvação divina!

Privacidade: decisão europeia limita transferência de dados pessoais para os EUA

Com a decisão, as autoridades nacionais (dos 28 Estados membros da EU) podem fiscalizar como empresas estão transferindo dados para os servidores de suas congêneres nos Estados Unidos e, encontrando indícios de violações às leis europeias de proteção à privacidade, impor limitações e multas.

Delegado de Polícia e dispensa da fiança

É imperativa uma alteração legislativa prevendo a possibilidade de fixação de outras medidas pelo Delegado de Polícia – que não a fiança –, a fim de possibilitar a sua dispensa já na Delegacia.

Após o Estatuto do Desarmamento, homicídios com uso de arma de fogo são os que mais crescem

O detalhamento da evolução criminal no país após a vigência do Estatuto do Desarmamento revela que, com ele, não há qualquer movimento de retração no uso de armas de fogo para a prática de homicídios.

A investigação policial conduzida pelo Delegado de polícia à luz da Lei 12.830/13

A Lei 12.830/13 disciplinou a investigação policial presidida pelo Delegado de Polícia, concretizou garantias relacionadas ao cargo e materializou instrumentos que dispõe a Autoridade Policial para proceder uma investigação célere e eficaz.

Um novo mapa para o mesmo destino

Apesar do esforço em apontar supostos efeitos positivos do estatuto do desarmamento, os números do Mapa da Violência 2015 mostram exatamente o oposto.

Uso legítimo da força em abordagem policial

O uso legítimo da força resulta da ação legal, necessária e proporcional, amparada nos princípios que norteiam a abordagem policial, sempre tendo como foco o interesse público e o respeito à dignidade da pessoa humana.