Artigos de Direito da Segurança Pública
A política de valorização do profissional da área de segurança pública no Brasil
Sumário: I – Introdução; II – Projeto de Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública e Agentes Penitenciários; III – Projeto de Educação a Distância – EAD; IV – Aposentadoria Especial do Policial Civil; V – Projetos que Estabelecem…
Polícia Civil, órgão de governo ou de Estado?
Sumário: I – Introdução; II - Significado Etimológico da Expressão Independência Funcional; III - Significado Jurídico do Termo Independência Funcional; IV - Espécies da Garantia de Independência Funcional; V - Necessidade das Garantias Institucionais e de Independência Funcional; VI -…
Sobre o Conselho Nacional de Polícia (PEC nº 381/09)
Tramita pela Câmara dos Deputados a PEC nº 381/09, apresentada pelo Deputado Federal Régis de Oliveira, que acrescenta o art. 144-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional de Polícia. Pela proposição, esse Conselho será composto de 16 membros [01]…
O sofisma do ciclo completo proposto pela Polícia Militar
Recentemente, foi objeto de debate na 1ª Conferência Nacional sobre Segurança Pública – CONSEG a proposta de criação de um sistema ostensivo-persecutório denominado "ciclo completo", que concentrará, em uma mesma instituição, as atividades de policiamento ostensivo e investigação criminal. Segundo…
A segurança pública e a escassez de recursos.
1. Introdução Este artigo pretende examinar os impactos da escassez de recursos no âmbito da segurança pública. Partindo do emblemático caso da adolescente L., presa em uma cadeia pública na cidade de Abaetetuba, no Pará, pretende-se traçar alguns questionamentos a…
A nova estratégia do crime organizado na busca de armas de fogo
No ano de 2003, a Polícia Federal, por intermédio da Portaria nº 1.300-MJ, criou, em sua estrutura, unidades específicas para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de armas de fogo no país, atendendo ao "Protocolo contra a fabricação e o…
A Polícia Civil na tutela dos direitos da cidadania e o registro de boletins de ocorrências não criminais
Instado a manifestar-me sobre questão de interesse da população e também da Instituição Policial Civil, resolvi fazer algumas considerações para ao final, concluir sobre o registro ou não de Boletins de Ocorrências Não Criminais. Primeiramente necessárias algumas considerações e premissas…
As Forças Armadas e a garantia da lei e da ordem
Não obstante seus riscos, praticamente todos os regimes democráticos têm feito uso do poder militar, na garantia da soberania e na preservação do próprio regime. O importante é que o poder militar não abandone o seu papel coadjuvante.
O ciclo completo de polícia e a sua incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito
O QUE É CICLO COMPLETO DE POLÍCIA? Com o crescente índice de criminalidade que assola todo o país, mormente com a onda de ataques contra as instituições incumbidas da segurança pública, sendo que todas estas ações geralmente são arquitetadas por…
Ciclo completo de polícia: a desmistificação
Na atualidade é cada vez mais patente a incompreensão da população acerca da existência de várias Polícias. Em tempos nos quais ganha fôlego o famigerado "Ciclo Completo de Polícia" – execução das funções judiciário-investigativa e ostensivo-preventiva pela mesma Instituição Policial[01]…
Proposta de emenda à Constituição cria o Conselho Nacional de Polícia
Sumário: I – Introdução; II - Importância da Atividade Policial; III – Abuso e Desvirtuamento da Atividade Policial; IV – Controle da Atividade Policial; V – Deficiência do Controle Externo da Atividade Policial Exercido pelo MP; VI – Criação do…
Guarda municipal e segurança pública
Consoante estabelecido no art. 144, caput, da Constituição Federal, os órgãos incumbidos da segurança pública, isto é, da segurança geral, são apenas (numerus clausus) os ali relacionados, ou seja, a polícia federal, a polícia (rectius: patrulha) rodoviária federal, a polícia…
Delegado de polícia e PEC nº 549/06
Encontra-se na Câmara Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 549/06 que acrescenta o artigo 251 às Disposições Gerais da Constituição Federal. De acordo com o artigo 251, "os Delegados de Polícia organizados em carreira, no qual o ingresso…
Policiais brasileiros toleram a corrupção e a violência dos colegas
Quanto mais próximo do analfabetismo e da ignorância, mais o policial é tolerante com a corrupção e a violência dos colegas. Essa foi uma das conclusões a que chegou pesquisa feita pela FGV, entrevistando 23.540 policiais (civis e militares), de…
O controle externo da atividade policial à luz das leis de Isaac Newton
Sumário: I – Introdução; II – As leis da física desenvolvidas por Isaac Newton aplicadas à questão; III – Retrospectiva sobre o Sistema Disciplinar das Polícias Civis; IV – Mudança de Filosofia – Método Pró-ativo; V – Soluções para Minimizar…
Devemos impedir a formação de um estado policialesco na República Federativa do Brasil
O verbo auxiliar iniciador do título em epígrafe já pode dar a idéia da quantidade de tormento que temos nós cidadãos Brasileiros. Em uma organização estatal qualificada como democrática e de Direito, inexistem deveres atribuídos aos súditos para impedir a…
A aplicação da teoria da guerra justa nas políticas de segurança pública no combate da criminalidade no Brasil
Sabidamente o Brasil é um país contaminado pela criminalidade, machucado pelas chagas da violência e da falta de paz, um país cujo Estado se encontra alquebrado, formalmente constituído, mas substancialmente dominado pelo submundo da ilegalidade. Não é exagero afirmar que…
Caso Eloá. Uso legítimo da força
RESUMO: Discute a legalidade do Uso da Força na atividade policial. Aponta seus pressupostos, fundamentos e limites, de conformidade com a legislação brasileira. Palavras-chave: Força – Violência – Poder de Polícia – Abuso de Autoridade – Excludentes- Seqüestro – Roubo…
Caso Eloá. Uma tragédia de concepção
O trágico fim do seqüestro de Santo André/SP revela não um erro de conduta da polícia paulista no desenrolar da ocorrência; mas um erro de concepção na gestão deste tipo de crise. É que dentro da estratégia utilizada para a…
Conflito aparente de normas constitucionais originárias e o princípio da unidade constitucional.
É certo que a Constituição, uma vez residindo no vértice da pirâmide normativa, confere unidade e roupagem sistêmica ao ordenamento jurídico. E para conferir unidade ao ordenamento, é evidente que a Constituição, em si, há de ser vista como unitária.…
