Artigos de Direito das Obrigações e Contratos
Venda de naming rights de museus
A venda dos “direitos de nomenclatura” é um negócio jurídico em que uma empresa adquire o direito de colocar o seu nome em uma determinada instalação física durante um determinado período de tempo, mediante o pagamento de uma contraprestação financeira.
Garantias dos adquirentes de imóvel na planta: comparativo entre Lei de Condomínios e o Código do Consumidor
Em que medida a Lei nº 4.591/64 protege o adquirente de uma unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária? Quais as garantias que o Código de Defesa do Consumidor atribui aos adquirentes de imóvel ainda em construção?
Contrato de distribuição: prática e polêmicas
Distribuição é um contrato de colaboração misto e atípico, onde o distribuidor se obriga a adquirir de forma contínua e sucessiva um produto para revendê-lo, em uma zona geográfica.
Imóvel na planta: erro na metragem e direito a indenização
A partir do CDC, se a construtora anunciar que o imóvel tem certa metragem, deverá cumprir o que foi pactuado. Não vale mais o argumento de que a área da unidade é um fator menos preponderante que a localização do empreendimento e a qualidade do edifício.
DPVAT por morte de nascituro: direito ou expectativa de direito?
Diante das peculiaridades do DPVAT, indubitável que esta modalidade especial de seguro é incompatível com a indenização por “morte” de nascituro.
Normas especiais e antinomias nas relações de consumo: critérios tradicionais e perspectiva contemporânea
Discute-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas regidas por normas específicas, com ênfase na questão dos contratos de locação de bens imóveis.
Superendividamento do consumidor: projeto de lei em Santa Catarina
Apresenta-se o tratamento dado ao superendividamento em diversos países e em alguns estados brasileiros, desenvolvendo uma proposta a ser implementada em Santa Catarina.
Princípio da confiança e tutela ambiental: meio ambiente ecologicamente equilibrado X proteção à confiança legítima
Em tema das leis ambientais, o que se percebe é que o sujeito, antes de confiar, deve agir com cautela e discernimento. As expetativas advindas de seus atos e negócios jurídicos, ou dos fatos jurídicos em que esteja envolvido, podem se mostrar severamente frustradas se não considerar a variável ambiental.
Danos morais por descumprimento de contrato
Em que pese o grande avanço doutrinário, sendo majoritário o entendimento favorável à reparação dos danos morais decorrentes do descumprimento contratual, a jurisprudência pátria não tem seguido o mesmo caminho.
Shopping center: contrato entre empreendedor e lojistas
As diversas cláusulas extravagantes de que se compõe o contrato de shopping center servem apenas para justificar ou garantir o fim econômico almejado pelas partes. Tais cláusulas enquadram-se, portanto, ora no contrato de locação, ora no de prestação de serviços.
Função social do contrato no Código Civil
É possível a revisão judicial dos contratos motivada pela função social, sempre que os efeitos externos do contrato prejudiquem injustamente os interesses da outra parte, da comunidade ou de terceiros, estranhos ao vínculo contratual.
Tempestividade e expropriação: a questão do preço vil no projeto de CPC
Se não houver arrematação em primeira hasta, na qual o preço mínimo seria o valor da avaliação, esta poderia se dar por qualquer valor, desde que este não consista em preço vil.
Utilização exclusiva de imóvel da herança por herdeiro: enriquecimento ilícito e princípio da saisine
Estuda-se a questão do enriquecimento sem causa em contraponto com a divisão dos valores a serem pagos a cada um dos herdeiros quando da distribuição dos frutos decorrentes da cessão a terceiros da posse do bem ou exploração exclusiva por parte do herdeiro.
Análise comparativa entre os sistemas brasileiro e argentino sobre a desconsideração da responsabilidade obrigacional limitada nas sociedades
As decisões dos tribunais nos dois países vedam a utilização da personalidade jurídica apartada no âmbito obrigacional como forma de fraudar credores, com embasamento doutrinário coincidente, adotado quando da confusão patrimonial, do uso indevido da organização para fins escusos e do intuito fraudatório perante credores.
Crédito consignado: a demora na reabertura do mercado e o jogo dos espelhos
Não existe, no direito brasileiro, declaração de abertura de mercado, pois essa é a regra; e a exclusividade, exceção. Assim, a obrigação de não fazer imposta ao Banco do Brasil (para que não imponha exclusividade nos contratos de crédito consignado) obriga aos órgãos e autoriza aos terceiros interessados a manter o mercado nas condições ideais de outrora.
ITBI na compra e venda de imóveis
Na compra e venda de imóveis, o fato gerador da transmissão da propriedade somente ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, e a exigência do tributo em momento anterior, sob esse fundamento, não está de acordo com as normas vigentes.
Teoria funcionalista e doação de órgãos
A aplicação da teoria funcionalista do direito é viável para incentivar a doação de órgãos após a morte cerebral do paciente, por meio de uma norma permissiva que estabeleça uma retribuição, em forma de prêmio ou desconto em parcelas, pelos planos de saúde, aos familiares do doador.
O chargeback e suas repercussões no e-commerce e nos direitos do consumidor e da empresa
O chargeback é o cancelamento de uma venda feita com cartão de débito ou crédito, pelo não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou pela desobediência ao contrato, e é tido por muitos empresários como um dos atuais vilões do comércio eletrônico.
Indenização por acidente de trânsito: legitimidade passiva da seguradora em processo movido por terceiro
Não se pode aceitar que uma vítima de acidente de trânsito não possa processar diretamente a seguradora que assiste ao autor de tal ato ilícito por ser terceira na relação destes.
