Artigos de Direito das Obrigações e Contratos
Cláusulas contratuais gerais: limitação e exclusão da responsabilidade em Portugal
O aparecimento das cláusulas contratuais gerais está conectado ao surgimento do contrato de adesão e às contratações em massa, como mitigação do princípio da liberdade contratual.
DPVAT: Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
Trata-se de estudo geral sobre o DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, que busca orientar os beneficiários quando do acidente automobilístico com vítimas.
Teoria da imprevisão nos contratos de leasing indexados ao dólar
RESUMO O presente trabalho consiste num estudo a respeito da aplicação da teoria da imprevisão nos contratos de leasing indexados ao dólar, procurando analisar os principais aspectos, num esforço direcionado a identificar as linhas mestras que definem os contornos do…
Franchising: a Lei nº 8.955/94 é suficiente?
Antes de a Lei de Franquia (Lei nº 8.955/94) adotada atualmente pelo Brasil entrar em vigor, não existia nenhuma legislação reguladora desse setor. Assim, não é difícil imaginar as inúmeras injustiças cometidas pelos empresários que se aventuraram à época em...
Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica
A concessão de uso de bem público na qual a União cede a exploração do potencial hidráulico para produção de energia elétrica pressupõe a implantação do empreendimento hidrelétrico e sua exploração por um prazo determinado em contrato.
A cláusula geral da boa-fé objetiva e a segurança jurídica
RESUMO Apresenta o artigo considerações gerais sobre o desenvolvimento do instituto das cláusulas gerais, como técnica legislativa voltada à superação do modelo positivista tradicional e, a necessidade de evolução do Direito como instrumento capaz de harmonizar e regular as relações…
Desconsideração da personalidade jurídica e o projeto do novo CPC
SUMÁRIO: 1. Personalidade Jurídica; 1.1. Autonomia; 1.2. Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Disregard Doctrine; 2. Conflito entre Princípios Processuais; 2.1. Contraditório; 2.2. Eficiência; 3. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica do Novo Código de Processo Civil; 4. Conclusões;…
Súmula Vinculante nº 25 e razoável duração do processo
Analisa-se o impacto da súmula que veda a prisão do depositário, tanto no tema da internalização dos tratados que versam sobre direitos humanos como na processualística.
Boa-fé objetiva: da ética à regra objetiva jurídica
1. INTRODUÇÃOEste estudo possui como objetivo elucidar o novo paradigma obrigacional que emanou da evolução da Teoria Contratual pautada numa visão social do contrato sob uma perspectiva civil-constitucional: o princípio da BOA-FÉ OBJETIVA.A boa-fé objetiva é um princípio que orienta...
Contratos como proteção do conhecimento organizacional
Resumo: O presente artigo tem por objetivo levantar a importância dos contratos como instrumento capaz de proteger o conhecimento organizacional. Para tanto, foi realizado um levantamento bibliográfico no sentido de abordar, primeiramente, o conhecimento organizacional, bem como suas principais características.…
Sistema Financeiro da Habitação (SFH): ordem de reajuste e amortização das prestações
Muito se falava sobre o critério utilizado para a atualização e amortização da dívida referente às prestações do contrato vinculado ao sistema financeiro de habitação. A amortização deve preceder à atualização da dívida ou a amortização deve ser posterior ao…
Da ilegalidade das tarifas bancárias de abertura de crédito e emissão de boleto ou carnê
Costumeiramente, ao comprar um veículo ou um imóvel financiado, ou fazer um empréstimo, deparamo-nos com várias espécies de tarifas, taxas e outros encargos. Algumas difíceis de compreensão, outras, nem tanto. Nesses contratos, é possível verificar a existência de "taxa" de…
Factoring e fomento mercantil: conquistando espaço
O factoring tem uma longa trajetória pela história. Em meados dos séculos XIV e XV na Europa, surge uma figura chamada factor. Factor era um agente mercantil que vendia mercadorias a terceiros contra o pagamento de uma comissão. Funcionavam como…
Alienação fiduciária X hipoteca
1.IntroduçãoO direito real de garantia, segundo Orlando Gomes (1999, p. 343), é aquele que confere ao titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação.…
Planos de saúde e a negativa de cobertura por doenças preexistentes
É muito comum que pacientes, ao submeterem a seus planos de saúde a requisição de cobertura a determinados tratamentos ou procedimentos, tenham a cobertura negada sob o argumento de tratar-se de "doença preexistente".Mas afinal, o que é doença preexistente e...
A aplicabilidade da principiologia contratual no âmbito civil-constitucional
INTRODUÇÃO A aplicabilidade da nova principiologia contratual no âmbito civil-constitucional, bem como a importância da teoria contratual e a preocupação com a banalização do negócio jurídico devem ser analisadas sob o paradigma do Estado Democrático de Direito. O contrato, hoje…
Teoria do adimplemento substancial relacionada à boa-fé objetiva e à função social dos contratos
RESUMO: A teoria do adimplemento substancial foi elaborada a partir de estudos doutrinários e análises de casos concretos pelos órgãos jurisdicionais. A verificação do mero inadimplemento contratual não justifica a extinção do negócio jurídico sempre que se referir a obrigações…
Processo judicial de seguro (privado) em razão de acidente de trabalho
Índice:1. Introdução. 2. Noções fundamentais da cobrança de seguro privado por acidentes pessoais. A ação judicial e a negativa administrativa. 3. A prejudicial de prescrição securitária. 4. Temas polêmicos no mérito propriamente dito da demanda securitária. 5. conclusão. referências bibliográficas.…
