Artigos de Direito das Obrigações e Contratos
Da desobrigação de depósito integral nas ações consignatórias
Tem se revelado praxe nas lides de natureza bancária o indeferimento, por parte de alguns Magistrados, do pedido incidental de depósito judicial dos valores que a parte litigante (consumidor) entende efetivamente devido. Um dos argumentos mais comuns utilizados pelos Magistrados…
As alterações propostas na Lei do Inquilinato.
Em vigoroso artigo simultaneamente pautado pela preocupação com a unanimidade obtida no Senado e pelo entusiasmo de tintas direcionadas à defesa de um entendido "desamparo a todo e qualquer locatário", bem como, à trombeteada agressão ao direito fundamental à moradia…
A responsabilidade da Caixa Econômica Federal no caso da lotérica de Novo Hamburgo (RS)
Recentemente o país se viu diante de uma notícia que poderia muito bem virar filme. Trata-se do caso da lotérica "Esquina da Sorte", de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. Segundo informações divulgadas pela imprensa, a referida lotérica…
Planos de saúde devem cobrir órteses e próteses vinculados a procedimentos cirúrgicos
O sanitarista Mário Scheffer, da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), apresentou tema de dissertação de mestrado sob o tema "Os planos de saúde nos tribunais: uma análise das ações judiciais movidas por clientes de planos de saúde, relacionadas à…
Os juros legais na interpretação do Superior Tribunal de Justiça
Após 7 (sete) anos da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o artigo 406[01] do aludido diploma legal ainda produz interpretações díspares, no que concerne ao montante devido a título de juros legais[02], quando não houver estipulação contratual…
Antinomia existente entre o art. 34 da Lei de Representação Comercial e o art. 720 do Código Civil.
O objetivo deste trabalho é analisar a existência de antinomia entre o artigo 34 da Lei 4.886/1965 - que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos - e o artigo 720 do novo Código Civil, com relação ao prazo de…
Inovações da lei de locação
O artigo analisa as recentes alterações dos contratos de locação, sobretudo as modificações procedimentais, em especial da celeridade imposta às ações de despejo embasadas em inadimplência de aluguéis e acessórios.
Os atos de gestão e os seguros D&O
O dever do administrador no exercício de seu cargo é empregar todo o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo emprega na administração de seus próprios negócios (art. 1.011 do Código Civil, e arts. 153 e 155 da…
Primeiras impressões sobre a Lei nº 12.112/2009.
A Lei nº 8.245/91 era alvo de críticas, por possibilitar ao locatário, mesmo inadimplente, a utilização de diversas medidas para postergar sua continuidade no imóvel, e por vincular os fiadores ao pacto até a entrega das chaves.
Prisão civil do depositário infiel
Normalmente, a prisão está relacionada com a punição pela prática de crime. Contudo, ela nem sempre é imposta como sanção penal, existindo atualmente no Brasil quatro modalidades distintas de prisão: a penal, a administrativa, a disciplinar (militar) e a civil,…
"Contratinhos": os riscos de uma parceria mal contratada
"Preciso de um ’contratinho simples’, só pró forma". Com freqüência nos deparamos com pedidos desse tipo, ou seja, o administrador da empresa na iminência de celebrar um contrato com um fornecedor, tomador de serviços, ou para quem vai fornecer seus…
A possibilidade de resilição unilateral do contrato de distribuição de bebidas vigente por prazo indeterminado e as suas consequências
O presente artigo tem como premissa analisar a possibilidade de resilição unilateral do contrato de distribuição de bebidas vigente por prazo indeterminado e as consequências jurídicas que poderão advir de tal atitude, sob a ótica do fabricante dos produtos comercializados.…
O trabalho da prostituta à luz do ordenamento jurídico brasileiro.
Qual o óbice para que, no âmbito das relações privadas, o ordenamento jurídico brasileiro torne plenamente válidos e eficazes os contratos de natureza sexual?
A aplicação da teoria do adimplemento substancial pela jurisprudência brasileira
Vem se admitindo à boa-fé interferir em todo o percurso do vínculo obrigacional, de modo a que se compreenda a obrigação como um processo orgânico.
A atual concepção de contrato.
RESUMO O presente trabalho faz uma análise da atual concepção de contrato e da relativização dos dogmas da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, diante das transformações sociais, culturais e econômicas ocorridas na sociedade. O princípio da autonomia…
Luz, câmera e ação: nulidade contratual no filme "O último tango em Paris"
Un, deux, trois... Voilá le pas-de-deux... [01] Tal como no bailar de um tango, esboça-se sobre o salão, sobre essa folha de papel em branco, as cláusulas de um contrato. As partes bailarinas olham-se fixamente, aproximam-se, asseguram-se de suas intenções,…
Reforma da Lei do Inquilinato:
Visando alterar regras e procedimentos relativos aos contratos de locação de imóveis urbanos e demandas correlatas, projeto de lei, que iniciou sua tramitação pela Câmara e que, no Senado Federal, recebeu o nº 140/2009, foi aprovado em decisão terminativa pela…
Plano Collor: nada é devido aos poupadores.
Disseminou-se um trecho de voto como se fosse a decisão do STF acerca da aplicação do IPC na correção das poupanças. Trata-se de um grave equívoco que vem se tornando uma interpretação jurídica dominante.
