Descredenciamento arbitrário de serviços médico-hospitalares pelas operadoras de planos de saúde:

1. IntroduçãoO consumidor de saúde suplementar exerce o seu poder de escolha limitado a oferta de produtos e serviços médico-hospitalares, fazendo opção por aquele que melhor lhe convém, de acordo com a gama de serviços oferecidos, médicos, laboratórios, clínicas, hospitais…

A prorrogação do contrato de locação por tempo determinado também abrange o contrato de fiança?

1. Da introdução a polêmicaA polêmica a ser retratada por este artigo reside na possibilidade da prorrogação do contrato de locação se estender ao contrato de fiança (sem a anuência do fiador) que garante a locação, ou seja, a questão…

A trajetória da boa-fé objetiva no direito brasileiro

1. IntroduçãoMuito antes de vir a ser positivada no Código de Defesa do Consumidor, bem como na Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o "Novo" Código Civil, dúvida não há de que a boa-fé objetiva...

Aspectos relevantes da alienação fiduciária em garantia

Sumário:1. Evolução Histórica. 2. O surgimento da fiducia no direito romano. 3. O surgimento do Trust Receipt. 4. O negócio fiduciário no direito positivo brasileiro. 5. Da ação de busca e apreensão. 6. Da conversão da ação de busca e…

Desconsideração da personalidade jurídica: teoria, CDC e Código Civil

Sumário: 1. Introdução – 2. O uso da pessoa jurídica – 3. O que é a desconsideração da personalidade jurídica? – 4. Origem histórica da desconsideração – 5. Terminologia – 6. A desconsideração e as teorias a respeito da personalidade...

O pensamento jurídico, a prisão civil, o Mercosul e o método de pesquisa

1. O CenárioO pensamento jurídico contemporâneo questiona com ênfase a validade das instituições prisionais, por vários fundamentos teóricos, em especial frente aos Direitos Fundamentais;[1] inclusive, enquanto espaços físicos onde se confinam seres humanos, senão também e sobretudo enquanto poder do...

Precisões conceptuais acerca das formas de extinção anômalas dos contratos:

Sumário: 1- Precisão ( não preciosismo ) lingüística e conceptual. 2 – Extinção anômala dos contratos. 3 – Revogação. 4 – Resolução. 5 – Resilição. 6 – Rescisão. 7 – Conclusão. 8 – Bibliografia.9 – Notas.1 – Precisão (não preciosismo)...

Registro de alienação fiduciária em garantia constituída através de cédulas

            Segundo Orlando Gomes, a alienação fiduciária em garantia é "o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse indireta, sob a condição resolutiva de saldá-la"…

Os contratos de leasing reajustados pelo dólar.

Este artigo tem o firme propósito de provocar a reflexão da comunidade jurídica sobre o controvertido assunto, abordando o aspecto da necessária liberação do bem arrendado (aqui, veículo) em razão do término do contrato com exercício da opção de compra…

A descaracterização do leasing pelo pagamento antecipado do valor residual.

A questão referente ao Valor Residual Garantido, nos contratos de leasing, parecia definida na Jurisprudência dos Tribunais Brasileiros. Entretanto, recentemente, o eminente Ministro Milton Luiz Pereira, da 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, recebeu embargos de divergência [1],…

A notificação ao credor como forma de exoneração da fiança sem limitação temporal:

O tema epigrafado foi por nós abordado em 19982, quando em pesquisa encontramos o comentário do inesquecível mestre Clovis Bevilaqua sobre emenda aditiva que introduziu o dispositivo 1500 (fiança por prazo indeterminado, analisada a hipótese de prorrogação presumida da locação…

O risco na sociedade moderna e seus reflexos na teoria da responsabilidade civil e na natureza jurídica do contrato de seguro

1. A responsabilidade civil, é do saber comum dos juristas, evoluiu de sua compreensão subjetiva e individual, algo imputável a quem deu causa a um dano que jamais teria ocorrido se inexistente o ato do responsável, para o estágio mais…

Novo Código Civil: críticas pontuais ao Livro I – Direito das Obrigações

Sem, de forma alguma, questionar ou pôr em dúvida o enorme valor e conhecimento jurídico dos seus autores, pretendo, com este trabalho, formular um pedido (mesmo que seja somente a nível de conhecimento ou de exegese jurídica) para esclarecimentos e…

Considerações sobre a cumulação das garantias pessoais e reais, na alienação fiduciária

A ponte que liga a economia ao direito é o crédito. E o seu pilar de sustentação chama-se garantia do crédito. Desde os primórdios da civilização, os sistemas jurídicos sempre se preocuparam em criar mecanismos eficientes para assegurar o cumprimento…

Irrevogabilidade do mandato:

Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. LINHAS GERAIS 3. IRREVOGAVILIDADE DO MANDATO 3.1. IRREVOGABILIDADE POR CONVENÇÃO DAS PARTES OU POR CAUSA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA 3.2. IRREVOGABILIDADE NOS CASOS EM QUE O MANDATO FOR CONDIÇÃO DE UM CONTRATO BILATERAL, OU MEIO…

A compensação no Direito Civil

INTRODUÇÃOA compensação é um Instituto originário do Direito Civil, que tem por prisma a extinção de obrigações, até o valor da quantia, entre pessoas, que forem ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. De acordo com o art.…

Caso fortuito e força maior frente a técnica securitária

1.ALGUMAS OBSERVAÇÕES PRÉVIASA humanidade sempre conviveu e sempre conviverá, com situações que escapam a sua previsibilidade ou, mesmo sendo previsíveis, irresistíveis para os recursos disponíveis. Infortúnios e catástrofes são uma constante ao lado do homem. Afora a insatisfação pela falibilidade,…

A novela da variação cambial nos contratos de leasing.

Não obstante a Teoria de Ptolomeu tenha sido desde há muito refutada por Galileu e Copérnico, alguns ainda anseiam um novo Big-Bang que afaste o resplendor solar e os coloque, nem que sob um holofote menos nobre, no centro do…

EPC e empreitada em grandes obras de engenharia

O regime de concessão de serviços públicos e a criação de regimes especiais de autorização deram lugar à negociação de contratos de construção de grandes obras, financiados por project finance, alterando a ótica de análise de risco dos financiadores.

Princípios sociais dos contratos no CDC e no novo Código Civil

Sumário: 1. Situando o problema no âmbito do Estado social; 2. Princípios sociais dos contratos; 3. A matéria como está prevista no CDC e no novo Código Civil; 4. Princípio da função social do contrato; 5. Princípio da equivalência material;...