Artigos de Direito das Obrigações e Contratos
A função social e o princípio da boa-fé objetiva nos contratos do novo Código Civil
No dia 10 de janeiro de 2002 foi sancionada a lei nº 10.406 que instituiu o novo Código Civil Brasileiro, diploma legal que entrará em vigor em 10 de janeiro de 2003. Por certo o novo estatuto do direito privado,…
Contrato de locação e a cláusula de bonificação em face da autonomia da vontade
Sumário: INTRODUÇÃO; 1 DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DO ALUGUEL, 1.1 Histórico, 1.2 Conceito de Locação, 1.2.1 Contrato de Locação de Imóvel Urbano, 1.3 Do Aluguel e sua Fixação; 2 A AUTONOMIA DA VONTADE, 2.1 A Autonomia da Vontade na…
Da possibilidade e viabilidade de venda antecipada em contratos de arrendamento mercantil
Do alcance do direito de propriedade da arrendante Na operação de arrendamento mercantil (leasing financeiro) como é de trivial sabença, o arrendador detém o domínio do bem arrendado, conforme expressamente disposto no art. 1º, parágrafo único da Lei n.º 6.099,…
O Direito das Obrigações à luz do novo Código Civil
Na parte concernente ao direito geral das obrigações, uma das alterações mais significativas foi a normatização da resolução do negócio jurídico por onerosidade excessiva, estabelecida nos artigos 478 a 480 do Projeto, que tem por fundamento a manutenção do equilíbrio…
Ilegalidade na vinculação de pagamento em moeda estrangeira
Com a publicação do Decreto-Lei 857/69, crivou-se de nulos todos os contratos, títulos e quaisquer outros documentos onde ocorra a vinculação de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, é o que assegura seu art. 1º: «São nulos de pleno…
O suicídio e o seguro de vida e acidentes pessoais
As apólices de seguro de vida, especialmente no seguro de acidentes pessoais excluem, expressamente, de cobertura os eventos decorrentes de suicídio ou tentativa de suicídio, voluntário ou involuntário do segurado. Em um primeiro momento, pode parecer tratar-se de um tema…
Contratos eletrônicos.
Sumário: 1.Teoria – Hermenêutica e aplicação do direito, 2.Prática – Código Civil (formação do vínculo), 3.Notas sobre contratos bancários, 4.Notas sobre contratos em geral, 5.Criptografia, assinatura digital, etc. 1. TEORIA - HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO Toda lei, por mais...
O fiador e a responsabilidade até entrega das chaves
Segundo o artigo 39 da lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. Esta disposição veio consagrar a renúncia do direito de exoneração do fiador,…
Prisão civil sem lei.
"Punir constantemente a insolvabilidade pela prisão; confundir a miséria com o crime; cobrir o inocente de toda a infâmia da perversidade, em lhe arrancando a honra; forçá-lo a renunciar a virtude; tirar de um homem de bem infeliz até a…
A desconsideração da personalidade jurídica e os institutos da fraude contra credores e da fraude à execução
SUMÁRIO 1.A pessoa jurídica e sua autonomia patrimonial, 2.A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, 3. A desconsideração da personalidade jurídica e a fraude contra credores, 5. Fraude contra credores e fraude à execução, 6. Notas, 7.Bibliografia1. A pessoa jurídica…
Fontes do Direito e do Direito das Obrigações
A Teoria Pura do Direito de Kelsen e a Teoria Tridimensional de Reale influenciam a concepção das fontes obrigacionais. Como normas, costumes e decisões judiciais geram obrigações jurídicas?
Aspectos das nulidades contratuais na modernidade sob o prisma da instrumentalidade processual e o rigorismo jurídico
Sumário1. Aspectos das nulidades contratuais na modernidade sob o prisma da instrumentalidade processual e o rigorismo jurídico: 2. A vontade das partes nos negócios jurídicos: 3. A norma legal e os reflexos advindos de seu rigorismo: 4. Referências Bibliográficas 1.…
O contrato do terceiro milênio
SUMÁRIO.:1.NOÇÃO CLÁSSICA DO CONTRATO.,1.1.Evolução histórica do contrato ,1.2"Pacta sunt servanda"1.3Autonomia da vontade ;2.NOÇÃO MODERNA DO CONTRATO.,2.1Dirigismo contratual ,2.2A boa-fé subjetiva. ; 3.O CONTRATO NO TERCEIRO MILÊNIO.,3.1.Equidade e justiça contratual., 3.2.A boa-fé objetiva., 3.3.Da finalidade do contrato., 3.4.A tutela do hipossuficiente,…
O contrato de fornecimento de produto na classificação dos fatos jurídicos.
Sumário: 1. Conceitos gerais. 1.1. Mundo dos fatos e mundo jurídico. 1.2. A criação do fato jurídico. 1.3. O suporte fáctico e o processo de juridicização. 1.4. O mundo jurídico e seus planos. 1.5. Classificação dos fatos jurídicos. 2. O...
Prisão civil nos contratos de financiamento
Atualmente, em face ao agravamento da situação econômica brasileira, multiplica-se a inadimplência dos devedores, que não suportam os crescentes e pesados encargos de suas dívidas em comparação à estagnação ou até decréscimo de seus ganhos. Como não poderia deixar de…
A relação de consumo entre as empresas de seguro de saúde e o indivíduo, independente da preexistência de doença
Sumário:1.Dados atuais da calamidade pública na área da saúde e conseqüente enxurrada de empresas privadas de seguro e plano de saúde.2.A diferença entre "seguro" e "plano" de saúde e a relação de consumo, entre estas empresas e o destinatário final,…
Algumas considerações sobre a Teoria da Imprevisão
Sob a ótica do Direito Civil Constitucional, o contrato não pode mais ser concebido com desequilíbrio, ausência de boa-fé e equidade, sendo a teoria da imprevisão um instrumento de socialização do contrato.
Aspectos jurídicos dos contratos eletrônicos
I – INTRODUÇÃO:A contratação eletrônica talvez represente uma das maiores evoluções do crescimento vertiginoso da Internet no Brasil, e em todo o mundo. Dia após dia, cada vez mais pessoas naturais, e jurídicas, realizam compras, e os mais variados negócios,…
Reflexões sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica
Em nossos dias, a vasta gama dos estudiosos das sociedades, bem como os teóricos do Estado, entendem que o homem é um ser gregário por natureza. Apregoam eles que a vida grupal impõe-se à pessoa humana como um quase determinismo,…
A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica empreendedor x lojista em shopping center
A proteção do consumidor conduz à necessidade de analisar a teoria contratual a luz de novos princípios, resta portanto, fragmentado o principio pacta sunt servanda, em face da parte hipossuficiente na relação de consumo. A sociedade atual é consumista, caracterizada…
