Direitos sucessórios e legitimidade ativa do cônjuge sobrevivente na falência do espólio

1. Considerações iniciais.De acordo com o art. 3º, I, do Decreto-lei 7661, de 21.06.45, pode ser declarada a falência do espólio [1] do devedor comerciante [2]. Dessa forma, resulta claro que não se trata de falência do morto, mas dos…

A ordem de vocação hereditária e seus problemas no direito brasileiro, no direito comparado e no direito internacional privado

O novo Código Civil, embora trazendo muitos pontos obscuros, fez algumas mudanças na ordem de vocação hereditária, merecendo destaque a inclusão do cônjuge supérstite como herdeiro necessário.

O Direito das Sucessões no novo Código Civil

O novo Código Civil introduziu na órbita jurídica mudanças substanciais, principalmente no que tange a matéria de sucessões. O presente trabalho visa expor, de forma prática e clara, algumas destas mudanças. Objetiva servir de fonte aos estudiosos do direito. Já…

O ponto-e-vírgula do art. 1829, I, do CC

Palavras-chave: Novo Código Civil; Sucessão; Direito das Sucessões; Vocação Hereditária; Concorrência entre Cônjuge Sobrevivente e Descendentes; Interpretação; Art. 1829. do CC; A redação do citado dispositivo legal é a seguinte: "Art. 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I...

Ponto-e-vírgula

Um sinal de pontuação tem tumultuado a concorrência sucessória. Talvez a novidade do instituto, talvez a difícil redação do inc. I do art. 1829 do novo Código Civil é que não tem permitido a ninguém atentar para um fato notório:…

Direito das Sucessões brasileiro: disposições gerais e sucessão legítima.

Sumário: 1. Considerações de preâmbulo relativamente à sucessão em geral, sob a análise de alguns dispositivos do novo Código Civil: arts. 1784, 1786, 1788, 1789, 1845. 2. Destaque para dois pontos de irrealização da experiência jurídica à face da previsão...

Aceitação e renúncia da herança e exclusão da sucessão

Sumário: I - Aceitação da herança. 1. Noções gerais. 1.1. Fundamentos e conceitos. 1.2. A aceitação vale por sI - só. 1.3. Aceitação e renúncia no direito alienígena. 1.4. Fases que temos entre a abertura da sucessão e a aceitação...

O cônjuge e o direito sucessório face ao novo Código Civil

I-) HERDEIROS NECESSÁRIOS:             O atual Código Civil estabelece em seu artigo 1603 a ordem de vocação hereditária e nela estabelece-se às pessoas aptas a herdar, estabelecendo classes onde é feita à hierarquização hereditária. Esse artigo estatui a seguinte ordem: descendentes;…

Alterações no procedimento judicial de arrecadação das coisas vagas

Com o advento da novel legislação civil codificada – Lei 10.406 de 2002– que entrará em vigor em janeiro de 2003, alterou-se, por derrogação tácita, o procedimento especial para a arrecadação e devolução das coisas vagas, prevista no CPC em…

A herança do cônjuge sobrevivo e o novo Código Civil

Há muito é confundida a posição do cônjuge sobrevivente na herança do falecido, acreditando-se que metade da herança sempre lhe será reservada. No entanto, ele somente assume a real qualidade de herdeiro na inexistência de herdeiros descendentes e ascendentes.Em existindo...

Adoção nuncupativa

Sumário: Introdução; Filhos de criação; Adoção à brasileira; Adoção segundo o Estatuto; Convivência humana e direito; Nuncupo; Um fato; Adoção nuncupativa.Introdução"Se alguém dá seu nome a uma criança e a cria como filho, este adotado não poderá mais ser reclamado",...

Herança de irmãos

Embora a temática não seja constante nas decisões dos tribunais, é questão debatida entre aqueles que labutam na área do direito sucessório, notadamente em face do advento da Constituição de 1988 e o anteprojeto do Código Civil recentemente aprovado e…

Sucessão do concebido após a morte do pai

Os progressos alcançados pela medicina e pela biotecnologia têm deixado os juristas atônitos. É bem verdade que nossa sistemática normativa civil, demasiada arcaica, deixa muito a desejar, não oferecendo parâmetros para uma solução justa dos problemas que fatalmente surgirão com…

Lei 10.050/2000: direito real de habitação.

1. Introdução.No dia 14 de novembro de 2000, foi sancionada, pelo Excelentíssimo Presidente da República, a Lei nº 10.050/00 que acrescentou novo parágrafo ao artigo 1611 do Código Civil. O artigo 1611 do Código Civil, antes da lei em questão,…