Artigos de Direito das Sucessões
Da insubsistência das restrições à legítima ante a ausência de declaração de justa causa, no prazo estabelecido pelo art. 2042 do Código Civil
O vigente Código Civil (Lei 10.406/2002) rompeu com o espírito individualista predominante no Código de 1916, que privilegiava o "ter" em detrimento do "ser", no intuito de realizar o primado constitucional da dignidade da pessoa humana. Essa mudança de paradigma…
O instituto da colação no Código Civil de 2002
Sumário:1)Noções Gerais, 2)Natureza Jurídica; 3) Previsão Legal e Abrangência, 4)Objeto; 5)Bens que não estão sujeitos a colação; 6)Momento da colação; 7)valor; 8) legitimação; 9) Considerações Finais.1)NOÇÕES GERAIS: O procedimento através do qual os herdeiros necessários restituem à herança os bens…
A constitucionalidade do direito sucessório dos companheiros no Código Civil de 2002
O Código Civil de 2002 está em vigor há quase dois anos e durante esse período a doutrina limitou-se a elaborar críticas quanto ao tratamento dispensado ao direito sucessórios dos companheiros, sem, contudo, enfrentar uma eventual inconstitucionalidade do artigo 1.790…
O efeito da morte na solidariedade passiva
1. INTRODUÇÃOÉ bem sabido que a morte, fato jurídico de alta relevância, desencadeia uma série de efeitos que afetam profundamente as relações jurídicas entre os indivíduos. As conseqüências deste evento ao qual estaremos todos submetidos um dia se alastram por…
Considerações sobre a sucessão testamentária no novo Código Civil
O Direito das Sucessões sofreu profundas modificações com o advento do Novo Código Civil. Dentre essas modificações merece enfoque algumas alterações introduzidas no âmbito da sucessão testamentária, cuja matéria guarda íntima relação com o cotidiano das lides notariais. A intangibilidade…
Sucessão de companheiros no Código Civil de 2022
A família passa a ser um fato natural e o casamento convenção social, não mais se distinguindo pela existência do matrimônio.
Concorrendo com o amor.
– Meus filhos, quero lhes comunicar uma coisa. – Pelo jeito é alguma coisa boa, mamãe, pois estás muito feliz! – Pois é, depois de tanto tempo vivendo sozinha – sozinha não, na companhia de vocês –, agora encontrei um…
A vocação hereditária e a concorrência do cônjuge com os descendentes ou ascendentes do falecido.
O Código Civil de 2002 inovou no que tange à matéria sucessória, quanto aos institutos da vocação hereditária, introduzindo a concorrência do cônjuge com os descendentes ou ascendentes do falecido.
As incongruências da sucessão do cônjuge e do(a) companheiro(a) no novo Código Civil
RESUMO: O Novo Código Civil Brasileiro contém inovações substanciais na parte do direito de família, as quais ainda não foram assimiladas em seu todo pela comunidade jurídica e sociedade em geral, trazendo dúvidas e polêmicas a respeito da interpretação da…
O regime da comunhão parcial de bens na dissolução por morte.
Embora a comunhão parcial seja o regime de bens mais comum, o novo Código Civil trouxe o desafio de interpretar o artigo 1.829, I, que trata da concorrência entre cônjuge supérstite e descendentes na sucessão hereditária.
Da necessidade da outorga uxória na renúncia da herança face aos regimes de bens do Novo Código Civil
I – OBJETO DO ESCRITO:O presente trabalho tem como escopo apresentar e desenvolver as razões pelas quais se entende necessária ou desnecessária a outorga uxória na renúncia da herança por um dos cônjuges, questão com grande importância e utilidade prática.…
A união estável e o direito sucessório face ao novo Código Civil brasileiro
Sumário: 1. Introdução. 2. Considerações Gerais sobre o Concubinato e a União Estável. 3. A Constituição de 1988 e a União Estável. 4. A Legislação Infraconstitucional. 4.1. A Lei nº 8.971/94. 4.2. A Lei nº 9.278/96. 5. Os Direitos dos…
Filhos, bens e amor não combinam!
Qual o regime de bens que deve adotar quem quer casar e, tendo filhos e bens, não pretende que, no caso de seu falecimento, o cônjuge receba parte do patrimônio amealhado antes do casamento?
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, direitos adquiridos e súmula vinculante
Palavras-chave: Direitos adquiridos; sucessão; direito constitucional; Constituição Federal artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 227 da CF/88; súmula de efeito vinculante Recentemente (9/1/2004), uma nota informativa de jurisprudência de determinado o site jurídico, noticiou que o STJ concedeu a filho adotivo…
A fiança paga como adiantamento de legítima
RESUMO O presente estudo visa analisar, dentro do direito sucessório, a fiança e o princípio da igualdade. Ainda visa tratar do adiantamento de legítima e da possibilidade de prejuízo dos demais herdeiros, face a tal adiantamento. Utilizou-se a técnica de…
Tradições nobiliárias Internacionais e sua integração ao Direito Civil brasileiro
A nobreza estrangeira, com investimentos de capital financeiro e tecnologia, esteve presente desde os primórdios da industrialização, e imprimiu sua marca na história pátria. Mas o status nobiliário nunca foi objeto de maiores indagações, pela ausência dessa modalidade de sucessão hereditária no Brasil.
A inconstitucional discriminação entre irmãos germanos e unilaterais na sucessão dos colaterais
O art. 227, § 6º, da Constituição Federal de 1988 enuncia que os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. A regra constitucional…
Da sucessão no novo Código Civil
Palavras-chave: Sucessão; Novo Código Civil. 1.0 - Introdução Em janeiro de 2003, entrou em vigor o novo Código Civil. Porém, longe de resolver os problemas da sociedade, parece, no momento, trazer mais dificuldades que soluções. Trata-se de efeito natural quando…
Ponto final.
Dúvida não há de que o instituto da concorrência introduzido no direito sucessório pelo novo Código Civil é ponto dos mais polêmicos. A dificuldade de leitura do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil é tamanha, que, na hipótese…
A cessão de direitos hereditários no novo Código Civil
A cessão de direitos hereditários, contrato através do qual opera-se a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados a partilha que declarará a partição e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros (legítimos ou testamentários) e aos...
