Artigos de Direito Militar
Organização e estrutura da Justiça Militar em face da EC 45/2004
Analisa-se a organização da Justiça Militar em face da Emenda Constitucional 45/2004, verificando-se a modificações que alcançaram os órgãos jurisdicionais dos Estados e do Distrito Federal.
Aplicação dos princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar militar
O processo administrativo disciplinar militar deve obedecer aos princípios enumerados no art. 5, da Constituição Federal de 1988, dentre eles, a ampla defesa e o contraditório com todos os recursos a ela inerentes.
O assédio moral nas Forças Armadas
Dignidade. Terror psicológico. Forças Armadas.
Readaptação do policial militar e suspensão do porte de arma por motivos de saúde
O artigo tem como objetivo a discussão sobre a condição do policial militar readaptado em relação ao impedimento por porte de arma em razão de doença, em específico, enfermidade mental.
Prisão em fragrante: Lei 12.403/11 no processo penal militar
Não deve haver tratamento processual penal distinto entre o flagrado civil e o militar.
O exercício do magistério geral por militares estaduais: o caso hipotético do Ceará
Restrições decorrentes de aplicação equivocada dos normativos disciplinares dos militares e militares estaduais, quando no exercício do magistério geral em instituições de ensino privado.
A necessidade de novas regras para o ingresso das mulheres no Serviço Militar
Algumas considerações sobre o Projeto de Lei nº 213/2015, apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin, com o fito de permitir o alistamento de mulheres para a prestação voluntária do serviço militar, para que passem a atuar nos campos de batalha.
O indiciamento e o desindiciamento no Inquérito Policial Militar
Visa este artigo a investigar, apesar da omissão legislativa, a natureza jurídica do indiciamento e do desindiciamento na seara processual penal militar e suas repercussões diante dos princípios e garantias constitucionais.
O princípio da territorialidade e extraterritorialidade no Código Penal Militar
A Lei Penal Militar alcança as tropas militares mesmo quando estas se encontram fora do Território Nacional.
O crime de homicídio no Código Penal Militar, Decreto-lei 1001, de 1969
O artigo cuida da análise do crime de homicídio previsto no art. 205, do Código Penal Militar.
Aplicabilidade da transação penal na Justiça Militar
O artigo trata da possibilidade de se aplicar os institutos da Lei 9.099/95, em benefício de policiais militares, quando do cometimento por eles de crimes de menor potencial ofensivo.
Da preexistência da doença/lesão e o risco assumido pela seguradora ao realizar contrato de seguro dispensando exames prévios
A interpretação deste artigo impõe a ambas as partes obrigações concernentes ao contrato a ser pactuado; se de uma parte exige do Segurado a boa-fé nas declarações; de outra parte, impõe ao Segurador o dever de informar de forma clara ao segurado.
Crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militar em serviço
Demonstrar a competência da Justiça Militar para julgar e processar os militares Estaduais nos crimes dolosos praticados contra a vida de civil, neste contexto a fase investigatória levada a termo pela Polícia Judiciária Militar.
Militares do ES: regulamento disciplinar inconstitucional
O Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado Espírito Santo (RDME) é inconstitucional, pois foi instituído pelo Decreto nº 254-R, violando o princípio da legalidade, já que somente uma lei formal em sentido estrito pode criar deveres e obrigações.
A prova testemunhal no processo administrativo disciplinar militar
A imposição da administração pública ao acusado do dever de apresentar as testemunhas de defesa, sob pena de preclusão da prova, é inconstitucional, pois cerceia o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Pederastia no CPM: crime teratológico?
A pederastia prevista no Código Penal Militar é um tipo penal teratológico, uma vez que não resguarda o bem jurídico tutelado (liberdade sexual dos envolvidos no ato libidinoso) nem tampouco o lugar sujeito à Administração Militar, onde o ato libidinoso foi praticado.
As forças armadas na Constituição de 1988 e a Emenda Constitucional nº 77/2014
Este trabalho apresenta, através de pesquisas realizadas no âmbito das Forças Armadas e sob uma perspectiva constitucional, uma breve análise do instituto da dedicação exclusiva, aplicado aos militares.
A Justiça Militar dentro do Poder Judiciário
Análise da Justiça Militar no Poder Judiciário brasileiro, com a demonstração de algumas particularidades do ramo especializado, destacando sua origem, sua composição, seus órgãos, suas funções e competência, buscando situá-la no contexto atual.
Inconstituciolidade do § 1º do art. 441 do CPPM
A ideia é justamente demonstrar a não recepcionalidade do § 1º do Art. 441 do Código de Processo Penal Militar, comparando-se o momento histórico em que o CPPM foi instituído com o atual sistema jurídico proclamado pela Constituição Federal de 1988.
