Artigos de Direito Militar
Inconstituciolidade do § 1º do art. 441 do CPPM
A ideia é justamente demonstrar a não recepcionalidade do § 1º do Art. 441 do Código de Processo Penal Militar, comparando-se o momento histórico em que o CPPM foi instituído com o atual sistema jurídico proclamado pela Constituição Federal de 1988.
Prisão em flagrante por incitamento nas operações das forças armadas em comunidades do Rio de Janeiro
É imprescindível que nos autos de prisão em flagrante de civis, por incitamento contra patrulha do Exército, em operações de GLO, seja detalhada a conduta do incitador. Incitou quem? À prática de que crime? Sem essas respostas, o fato é atípico para legislação penal militar.
Princípio da insignificância em crimes militares
É possível a aplicação do princípio da insignificância em crimes militares, sob pena de afronta aos princípios garantistas da mínima intervenção penal e proporcionalidade, princípios estes encarregados de tutelar a dignidade humana, independente da função do indivíduo, civil ou militar.
Ministério Público Militar e tutela coletiva
O Ministério Público Militar não detém atribuição para a defesa dos interesses metaindividuais e para o manejo da ação civil pública.
Validade do inquérito policial militar nos crimes dolosos contra a vida praticados por militar em serviço
A apuração de crime doloso contra a vida praticado por militar em serviço contra civil, por meio de inquérito policial militar, é totalmente válida e constitucional, uma vez que a Emenda Constitucional 45/2004 e a Lei 9.299/96 apenas alteraram a competência para julgamento desses delitos.
Competência da Justiça Militar: divergências no STF
Trata-se de artigo que se propõe a mostrar divergências de entendimento entre as duas turmas do Supremo Tribunal Federal quanto à competência da Justiça Militar
Da atuação policial e da inversão de valores
Atualmente, podemos observar diversas discussões dos mais renomados juristas da atualidade, discutindo a atuação policial como mecanismo opressor e repressor da sociedade moderna. Tal artigo busca fomentar sob uma visão moderna a problemática da sociedade
Ato de indiciamento no inquérito policial militar
Trata do ato de indiciamento no Inquérito Policial Militar, no contexto das atividades exercidas pela Polícia Judiciária Militar.
A liberdade de locomoção x a condição de militar.
Direitos e garantias fundamentais. Direito de locomoção. Inviolabilidade da vida privada. Militar.
Dormir em serviço: consequências para no Direito Penal Militar
Buscou-se demonstrar que o delito do sono somente se procede na modalidade dolosa, exigindo do acusado uma vontade consciente de dormir durante o serviço de sentinela, vigia, ou qualquer serviço de natureza semelhante, ficando as instalações vulneráveis.
A inconstitucionalidade do art. 130 do Código Penal Militar
O art. 130 do CPM, o qual foi editado na década de 60, e sob os auspícios da Junta Militar instituída à época, está eivado de inconstitucionalidade ao determinar a imprescritibilidade das penas acessórias, as quais, como se percebe, são um complemento das penas principais.
Presença do acusado no processo administrativo militar
A Constituição Federal de 1988 assegurado a todos aos acusados e aos litigantes em geral a ampla defesa e o contraditório e uma decorrência destes princípios é a presença efetiva do acusado no processo administrativo militar
A Lei Delegada nº 44/2011 versus instituto constitucional, legal e estatutário da agregação castrense estadual em face do princípio de direito da hierarquia das leis (?).
Breve ensaio sobre os efeitos do Instituto Constitucional da Agregação e sofrida pelos castrenses da briosa caetés em face da inusitada, inovadora e imensurável Lei Delegada Estadual n. 44, de 08 de Abril de 2011, que afronta às Leis Ordinárias e CF/88.
Crítica explícita de subordinado militar x liberdade de expressão
“A habilidade que envolve a profissão militar implica a aplicação disciplinada da força ou a ameaça creditível dos mesmos nos serviços da Nação . A soma de desempenho de todos os seus membros define o sucesso das forças armadas.
Audiência de instrução e julgamento na Justiça Militar Estadual e a Lei nº 11.719/2008
Este trabalho apresenta como tema a Lei nº 11.719, de 20 de Junho de 2008, que não foi recepcionada pela legislação castrense. Apesar do Código de Processo Penal Militar por sua natureza jurídica ter regras próprias, poderia sofrer alterações.
Os crimes militares praticados por policial da reserva ou reformado
O texto busca elucidar algumas situações em que militares podem cometer crimes a serem apreciados no âmbito da justiça militar estadual mesmo sendo da reserva ou reformados.
Necessidade de estatuto único para os militares estaduais do Rio de Janeiro
Diante da inviabilidade de quebra da isonomia sob a ótica da Constituição da República vigente, visa o presente trabalho demonstrar a importância e o porquê da necessidade de elaboração de um Estatuto Único para os militares do Estado do Rio de Janeiro.
1.533 anos de prisão ante a ausência inconstitucional do crime continuado
O instituto do crime continuado foi criado para evitar exageros, fazendo com que fatos sequenciados, da mesma espécie, recebam condenação proporcional e apta a possibilitar a ressocialização e a dignidade humana, pilares que fundamentam a aplicação da pena.
